Estas são algumas das propostas dos comunistas para alterar o Orçamento do Estado para o próximo ano


Acabar com os cortes dos salários da função pública, revogar as portagens nas antigas SCUT e solicitar uma auditoria urgente do Tribunal de Contas sobre os casos de desorçamentação são algumas das 401 propostas do PCP para alterar o Orçamento do Estado.

No sector público, os comunistas querem eliminar a norma que introduz os cortes salariais e que proíbe a contratação de trabalhadores.

Na segurança social, querem alargar os critérios de acesso ao subsídio de desemprego, «numa altura em que 50 por cento dos desempregados não tem acesso» a este apoio. Pedem também o aumento das reformas, de pelo menos 25 euros para as pensões inferiores ao salário mínimo nacional, que é o caso de 86 por cento dos beneficiários, adiantou o deputado comunista Jorge Machado, citado pela Lusa.

Mais: o PCP quer revogar o diploma do Governo que retira e reduz o abono de família «para centenas de milhares de beneficiários», bem como do decreto-lei relativo à condição de recursos, «que restringe de forma drástica o acesso às prestações sociais».

A eliminação das normas de diminuição das comparticipações dos medicamentos por parte do Estado é outra medida defendida pelo PCP, que sugere ainda várias alterações ao código contributivo, cuja entrada em vigor foi adiada por um ano.

Segundo Bernardino Soares, as propostas visam «assegurar uma maior justiça fiscal, tributando quem deve ser tributado porque tem avultados rendimentos e beneficiando também a receita do Estado para que possa responder melhor às necessidades da generalidade da população».

Na área fiscal, o PCP quer eliminar «todas as propostas governamentais de passagem das taxas reduzida e intermédia para a taxa normal de IVA».

E propõe também «a aplicação de uma taxa de 25 por cento ao setor bancário e financeiro, incluindo as empresas sedeadas na Zona Franca da Madeira, e às empresas com lucros superiores a 50 milhões de euros».

Outra proposta nesta área pretende que as SGPS, os fundos de investimento e entidades não residentes em Portugal passem a ter as suas mais valias tributadas.

A bancada comunista defende ainda a criação de um novo imposto sobre as transacções no mercado de valores mobiliários, com a taxa de 0,2%, a repartir por adquirente e alienante, e sobre as transações financeiras para off shores, com uma taxa de 20%.

No capítulo da contenção da despesa, o PCP sugere que a verba prevista para aquisição de serviços seja igual à de 2009, permitindo assim poupar 400 milhões de euros.


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