As alterações à proposta de lei das finanças locais aprovadas ontem, em Coimbra, pelo Conselho Diretivo (CD) da Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) «não resolvem nada», sustentou o vice-presidente da Associação, Rui Solheiro.

Quatro dos 11 elementos que participaram hoje na reunião daquele órgão (constituído por um total de 17 membros) votaram contra as alterações ao projeto de lei do Governo porque elas «não resolvem o essencial», afirmou ontem à noite à agência Lusa aquele dirigente da ANMP e presidente da Associação Nacional de Autarcas do Partido Socialista (ANAPS).

Apesar das alterações introduzidas, na sequência das negociações mantidas entre o Governo e a ANMP, esta continua a ser «a pior Lei das Finanças Locais desde que foi criado o poder local em Portugal, em 1976», sublinhou Rui Solheiro.

As alterações ontem aprovadas pelo CD da ANMP não impedem que esta seja a «lei das finanças locais que mais limita, em termos financeiros», os municípios e que «põe em causa a autonomia do poder local», designadamente em relação «à utilização das verbas do IMI» (imposto municipal sobre imóveis), exemplificou o autarca.

Para Rui Solheiro, «não há nenhuma razão para que as autarquias se reverem nesta lei».

O CD da ANMP aprovou ontem, «com votos contra», o acordo com o Governo sobre os projetos de lei das finanças locais e das atribuições e competências das autarquias, na sequência de negociações que se arrastavam «há imenso tempo», disse Fernando Ruas, que interrompeu, ao início da tarde, a reunião daquele órgão para falar aos jornalistas, numa conferência de imprensa que estava agendada para o final da manhã.

Embora reconheça ser frequente as decisões do CD serem adotadas por unanimidade, o presidente da ANMP, Fernando Ruas, considerou «normais as divergências» entre os dirigentes da Associação, adiantando não saber «quantos» membros do CD não votaram favoravelmente o entendimento a que a ANMP chegou com o Governo sobre aqueles dois projetos de lei.

O acordo estabelecido entre o Governo e a ANMP não representa «a vitória de ninguém», sustentou Fernando Ruas, reconhecendo, no entanto, que «o caderno reivindicativo da ANMP era mais forte», mas este «é um bom acordo, que melhorou muito as propostas de lei e que aproximou muito as posições do Governo das posições da ANMP».

Rui Solheiro adiantou à Lusa que ele e os outros três autarcas do PS que participaram na reunião de CD da ANMP de hoje (os presidentes das câmaras de Vila Franca de Xira, de Castelo Branco e de Murça) votaram contra as alterações.

O entendimento entre o Governo e a ANMP deverá ser assinado na quarta-feira, ao início da tarde, em Lisboa.



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