Enquadramento Legal

ESTATUTOS E ALTERAÇÕES DE CONSTITUIÇÃO DE ASSOCIAÇÕES


Nos termos dos nºs 3 e 5 do art.º 5º, da Lei n.º 32/2007, de 13 de Agosto, que aprovou o Regime Jurídico das Associações Humanitárias de Bombeiros, divulga a ANPC, neste local, informação sobre a constituição de Associações Humanitárias de Bombeiros, bem como alterações aos seus estatutos a adequar nos termos do presente diploma ao abrigo do artigo 51º.


ANPC