Atestado Incapacidade. Fisco exige atestados que a Saúde adiou até ao final de 2013



É como se agora só pudesse votar se já tivesse o cartão do cidadão. A comparação é feita por Rodrigo Santos, da Associação dos Cegos e Amblíopes de Portugal (ACAPO), e Paulo Alexandre Pereira, da Associação Todos com a Esclerose Múltipla (TEM). As mesmas associações que contestaram que os utentes do SNS com incapacidade superior a 60%, para ter direito a isenção de taxas moderadoras, tivessem de apresentar o novo modelo de atestado multiusos, emitido desde 2009, – quando tinham atestados de incapacidade permanente ou temporária ainda válidos – denunciam que as Finanças estão a colocar o mesmo entrave.

A ACAPO diz já ter recebido cerca de 100 queixas de associados a quem o atestado do modelo anterior a 2009, na maioria dos casos situações em que era atribuído o grau de incapacidade permanente, foi recusado. Para já, a associação está a aconselhar os associados a tentar fazer prova da incapacidade e a estar atentos às liquidações. “A partir do momento em que seja detectado qualquer prejuízo, apoiaremos os nossos associados no recurso ao contencioso e aos tribunais.”

A Administração Central do Sistema de Saúde determinou, no início do ano, que os atestados emitidos por junta médica anteriores à entrada em vigor do novo modelo, desde que válidos, serviriam para isenção das taxas até ao final de 2013. No caso das Finanças, a dúvida tem pelo menos um mês. Paulo Alexandre Pereira adiantou ao i que a TEM questionou as Finanças no final de Fevereiro, quando chegaram queixas de associados com atestados válidos a quem estava a ser pedido para regularizarem o imposto de circulação automóvel, de que estão isentos. Depois de contactarem as Finanças, eram informados de que teriam de apresentar o atestado multiusos. “No caso da entrega do IRS, as mesmas repartições que não aceitavam os atestados anteriores a 2009 para o selo do carro não estão a aceitar para a declaração do IRS”, diz. No email enviado às Finanças, a 21 de Fevereiro, lê-se a pergunta: “Foi detectado o problema do “selo do carro” e como será com o IRS?” Não obtiveram resposta.

Também Rodrigo Santos, da ACAPO, disse ontem ao i que dia 6 foi enviado um ofício à Secretaria de Estado dos Assuntos Fiscais e Autoridade Tributária e Aduaneira, sem resposta. “Segundo a interpretação que está a ser feita nas repartições e nas entregas recusadas na internet, as pessoas têm de se sujeitar a nova junta médica, pagar a taxa de 50 euros e esperar”, acusa. Santos defende que em nenhum momento desde que foi instituído o novo modelo de atestado ficou legislado que os atestados permanentes ou válidos deixariam de poder ser utilizados. “Estamos de acordo que possa haver uma nova lei e que se possa exigir um novo atestado, mas não concordamos que pessoas com atestados vitalícios tenham de ser sujeitas a nova junta médica.” A TEM adianta que da parte da ACSS houve já a promessa de que a questão da reavaliação dos atestados vitalícios seria equacionada até 2013, ideia reforçada por um parecer no final de Fevereiro da Direcção do Instituto Nacional para a Reabilitação.

Contactado pelo i, o Ministério das Finanças respondeu através da Autoridade Tributária e Aduaneira que diz não ter “competências para a definição e alteração das regras de aferição dos graus (percentagens) de incapacidade, pelo que não devem ser apontadas responsabilidades pela divulgação dessas mesmas regras”. A autoridade refere ainda que o requerimento da ACAPO está a ser analisado.

Jornal i


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Enviado pela TEM

Fonte: tetraplegicos.blogspot.pt