Página 2 de 3 PrimeiroPrimeiro 123 ÚltimoÚltimo
Resultados 16 a 30 de 43

Tópico: Assuntos relaciondos com fiscalidade

  1. #16
    GForum Vip Avatar de migel
    Data de Ingresso
    Sep 2006
    Localização
    Douro "Património Mundial"
    Idade
    53
    Posts
    15.625

    Padrão

    Fisco notificará pela Internet

    A Direcção-Geral dos Impostos (DGCI) irá, no próximo ano, recorrer à Internet para notificar os contribuintes para o cumprimento das obrigações fiscais.Em declarações à imprensa, José Pereira, Director-Geral dos Impostos, referiu que: “A tendência é comunicarmos cada vez mais pela Internet. Em 2009 esperamos notificar os contribuintes para a necessidade de procederem à liquidação de IRS e outros impostos, assim como iremos enviar outras informações, nomeadamente sobre contra-ordenações”.
    Estas medidas, segundo o mesmo responsável, “vão facilitar o cumprimento da obrigações, permitir responder com rapidez e qualidade às solicitações dos contribuintes, promover uma relação de confiança mútua e serão um factor de competitividade e justiça social”.
    Data: 26-09-2008
    Fonte: Portal do Cidadão e Portal da Empresa
    Cump
    Migel

  2. #17
    Gforum Dedicado
    Data de Ingresso
    Jun 2007
    Localização
    Lisboa
    Idade
    31
    Posts
    5.745

    Padrão Acesso do Fisco às contas dos advogados

    A Direcção-Geral dos Impostos (DGCI) apenas pode aceder às contas bancárias dos advogados para confirmar as suas declarações de rendimentos depois de os tribunais verificarem que essa consulta não põe em causa o segredo profissional a que estão sujeitos os advogados.

    A decisão é do Supremo Tribunal Administrativo (STA) que, num acórdão do passado dia 20 de Agosto, dá, num caso em concreto, razão ao contribuinte e nega as pretensões do director-geral dos Impostos num recurso que este apresentou depois de o Tribunal Administrativo e Fiscal de Loulé já ter decidido que o acesso às contas bancárias do contribuinte teria de ser 'aprovada' por um tribunal.

    A decisão não foi, no entanto, pacífica, e mereceu um voto de vencido de um dos juízes do STA, que considerou que a decisão do director-geral dos Impostos não iria devassar o segredo profissional do advogado. Um argumento também invocado pelo director-geral dos Impostos: a administração fiscal apenas pretendia consultar "os extractos bancários e os documentos que os suportam, os quais não são susceptíveis de revelar qualquer informação sigilosa relativamente ao negócio do cliente, podendo, apenas, revelar o nome do cliente que (...) consta, designadamente, dos recibos emitidos pelos advogados pelos serviços que prestam".

    O Supremo defende a tese contrária. Há "um regime diferenciado quando o acesso à informação pretendida pela administração tributária esteja protegida pelo sigilo profissional ou qualquer outro dever de sigilo e quando apenas esteja em causa o sigilo bancário", lê-se no acórdão. Ou seja, "no primeiro caso a derrogação do sigilo por via judicial é obrigatória, mas já no caso da derrogação do sigilo bancário o recurso a essa via é facultativo". Assim, "tendo o ora recorrido alegado que não poderia disponibilizar as contas bancárias porque nas mesmas existiriam movimentos cobertos pelo sigilo profissional, não se revelaria admissível que a administração tributária, não especialmente vocacionada para a ponderação do complexo de valores e direitos envolvidos (...) tivesse a possibilidade de derrogar administrativamente a protecção conferida por esse dever de sigilo sem prévia sindicância judicial".

    A questão colocada no processo agora decidido pelo STA decorre do confronto de posições distintas na Lei Geral Tributária: uma primeira, que permite o acesso directo às contas do contribuinte por parte da DGCI, cumprindo um conjunto de obrigações prévias; e outra, que permite ao contribuinte não cooperar com o fisco sempre que seja posto em causa o sigilo profissional e este seja invocado pelo contribuinte, cabendo, neste último caso, aos tribunais decidir se o acesso às contas é legítimo, ou não.

    Para o antigo secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, António Carlos Santos, "a questão é polémica, como se verifica pelo voto de vencido de um dos juízes". Ainda assim, para este especialista em questões fiscais, "a interpretação que terá maior probabilidade de se tornar dominante, no plano jurisprudencial, é a que decorre deste acórdão". Assim, "havendo que superar este conflito, o legislador procurou encontrar uma solução de equilíbrio, tentando pôr, na prática, os dois bens jurídicos contrapostos em concordância através da necessidade, neste caso, de haver uma intervenção judicial".

    Para o fiscalista Pedro Amorim, "não está em causa, como é evidente, qualquer oponibilidade absoluta do sigilo profissional, mas apenas e tão-só o escrutínio pelo tribunal do fundamento de oposição ao acesso apresentado". Esta decisão do Supremo vem, segundo este especialista, ao encontro da posição que tem vindo a ser seguida pelos tribunais superiores em matéria de sigilo bancário. "Os tribunais superiores têm proferido decisões em regras equilibradas, considerando que a possibilidade de derrogação do sigilo bancário tem de ser ponderada à luz de um critério de proporcionalidade, adequação e necessidade, que se verifica sempre que o fisco não tenha à sua disposição outras formas de aceder à informação pretendida."

    @ Público
    Não respondo a pm's com dúvidas, por isso excusam de mandar!

  3. #18
    Gforum Dedicado
    Data de Ingresso
    Jun 2007
    Localização
    Lisboa
    Idade
    31
    Posts
    5.745

    Padrão Administração Fiscal arrisca perder 4000 trabalhadores

    Cerca de 4.000 trabalhadores dos impostos que esperavam reformar-se até 2014 foram aconselhados a solicitarem a aposentação até ao final deste ano. Em causa está a possibilidade de o Fundo de Estabilização Tributária (FET) vir a deixar de ser descontado para a Caixa Geral de Aposentações (CGA), a partir de Janeiro de 2009.

    Este cenário levaria a milhares de funcionários a deixarem de ver considerados esses valores, caso se aposentassem a partir do próximo ano. A máquina fiscal aguarda uma informação clara por parte da CGA sobre o assunto, sob pena da reforma antecipada em massa poder vir a colocar em risco os objectivos de cobrança de impostos.

    O Ministério das Finanças garantiu ao Diário Económico que “não há, nem haverá qualquer iniciativa nesse sentido”. Mas, segundo apurou o Diário Económico, a CGA preparava-se para administrativamente ter uma interpretação da lei dos vínculos, carreiras e remunerações no sentido de considerar o FET como um prémio e, por isso, não o incluir como rendimento descontável para a aposentação.

    Com esta interpretação da CGA, a redução da remuneração para efeitos de reforma dos funcionários do Fisco será da ordem dos 30%, segundo cálculos do Sindicato dos Trabalhadores dos Impostos (STI). O STI já solicitou uma reunião urgente com o Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Carlos Lobo.

    Sobre a interpretação que será seguida, fonte oficial das Finanças realça que o suplemento FET é o único ligado à produtividade e é único na Administração Pública. “A solução está a ser estudada, sendo pressuposto liminar de base que ninguém, mas mesmo ninguém, será prejudicado”, acrescenta.

    Até à tomada de uma posição oficial, na máquina fiscal a incógnita estende-se a milhares de funcionários que poderão estar abrangidos por aquela situação, representando 40% do quadro da DGCI.

    Segundo a lei dos vínculos, os suplementos podem manter-se nalguns casos, passar a ser inseridos na remuneração base ou simplesmente desaparecerem. Em aberto está a clarificação de qual destas hipóteses se aplicará aos funcionários do Fisco.

    Sobre esta polémica, que está a preocupar os responsáveis da DGCI, o presidente do sindicato avança que “durante anos os trabalhadores dos impostos descontaram para a CGA o FET que receberam, sendo este um montante considerável para efeitos de cálculo da pensão de aposentação”. Com a exclusão do FET nos descontos para a CGA, realça Hélder Ferreira, “milhares de funcionários que esperavam aposentar-se até 2014 não veriam esses valores ser considerados caso se aposentassem a partir de Janeiro de 2009”.

    A exclusão do FET nos descontos para a CGA chegou mesmo a ser avançada a alguns funcionários de impostos que, na semana passada, se deslocaram ao balcão da CGA da Loja do Cidadão das Laranjeiras em Lisboa. A este respeito fonte oficial das Finanças é peremptória: “A ser verdade essa situação prontamente serão informados os funcionários de que não há qualquer iniciativa nesse sentido”.

    Como funciona o FET

    1 - As condições
    Para terem direito a este bónus (Fundo de Estabilização Tributária) os 11.305 funcionários do Fisco têm de reunir três condições: uma classificação de serviço de bom ou uma classificação superior; têm de exercer de forma efectiva funções na DGCI ou na Direcção-Geral de Informática e Apoio aos Serviços Tributários e Aduaneiros quando o prémio é distribuído; e não podem ter sido punidos com uma pena disciplinar superior a uma repreensão escrita. As receitas do FET são compostas por 5% das receitas fiscais cobradas coercivamente e por uma percentagem das receitas próprias da DGCI e taxas de justiça ou impressos e venda de bens e de publicações.

    2 - Receitas que vão para o FET
    Neste momento, 63% das receitas próprias da DGCI vão para o FET e 37% para a DGCI. A partir da publicação das alterações recentemente aprovadas em Conselho de Ministros esta repartição passa para 40%-60%. Os 40% que passam a ir para o FET (contra os actuais 63%) garantem a distribuição anual que se fixa, neste momento, em perto de 62 milhões de euros. O saldo actual do FET continua continuará a aumentar apesar de um ritmo inferior. Face às alterações orgânicas existentes na Administração Pública parte da nova receita afecta à DGCI terá de ser encaminhada para o pagamento de rendas.

    Polémica
    - O presidente do STI adianta que foi já solicitada uma reunião com carácter de urgência com o Director-Geral dos Impostos, Azevedo Pereira, e com o Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Carlos Lobo.
    - Com a interpretação de que o FET constitui um prémio, que no futuro não vai ser descontado para a CGA, a redução da remuneração para efeitos de reforma dos funcionários do Fisco é da ordem dos 30%. Corte que para dirigentes atinge os 40%.

    @ Diário económico
    Não respondo a pm's com dúvidas, por isso excusam de mandar!

  4. #19
    Gforum Dedicado
    Data de Ingresso
    Jun 2007
    Localização
    Lisboa
    Idade
    31
    Posts
    5.745

    Padrão IRS aumenta para milhares de contribuintes

    Aumentos salariais acima dos 2,5% vai resultar em mais imposto a pagar por muitos contribuintes, em sede de IRS. As razões são duas. A primeira é que o Governo sinalizou aumentos salariais acima da actualização dos escalões de imposto; a segunda razão relaciona-se com as deduções à colecta do imposto, no actual figurino do IRS, sem as chamadas "medidas anticíclicas".

    A maioria das deduções à colecta são actualizadas acima da inflação, mas há "descontos" que são mantidos, o que, por si só, determinam o agravamento de imposto. É que, como se deduz menos despesa no IRS, isto resulta, na prática, num aumento de imposto a pagar. Estão neste caso as deduções associadas a imóveis, em que são mantidas os juros, amortizações e rendas pagas.

    Para alguns contribuintes, o imposto pode servir como incentivo. Por exemplo, deduções à colecta de 30% dos encargos suportados em obras de remodelação, com limite de 500 euros. Os contribuintes deficientes serão também beneficiados. Apenas 90% do rendimento bruto entram no IRS e as deduções com descendentes e ascendentes aumentam.

    Há também a exclusão da tributação em IRS dos montantes suportados pelos patrões com a aquisição de passes sociais.

    No IRC, o imposto sobre os lucros, o Governo baixa o pagamento antecipado por conta de lucros do ano, de 75% para 70% para as pequenas e médias empresas (PME) - facturação até 498,797 mil euros - o que permite um menor esforço de tesouraria. Mas, em contrapartida, para as grandes empresas aumenta o adiantamento de imposto. As empresas com volume de negócios acima dos 498,797 mil euros adiantam 90% do imposto pago em 2008.

    O regime simplificado termina em Janeiro próximo. As firmas são, assim, "empurradas" para a contabilidade organizada. Mas a medida-modelo no imposto sobre os lucros foi a redução de 25% para 12,5% da taxa a incidir sobre os primeiros 12,5 mil euros de matéria colectável. O Governo afirma que este desconto fiscal vai beneficiar cerca de 300 mil empresas. Uma despesa fiscal calculada em 150 milhões de euros, o que poderá ajudar a reforçar os capitais próprios das empresas. O Estado pode ainda "captar" empresas marginais para o sistema legal.

    Por resolver, está o Pagamento Especial por Conta (PEC), o que deverá ser efectuado sob proposta parlamentar. É que a manutenção dos dois escalões de IRC não "casa" com a taxa de 12,5%. - R.R.

    @ DN
    Não respondo a pm's com dúvidas, por isso excusam de mandar!

  5. #20
    GForum Vip Avatar de migel
    Data de Ingresso
    Sep 2006
    Localização
    Douro "Património Mundial"
    Idade
    53
    Posts
    15.625

    Padrão DGCI lança Questionário Online para avaliar Satisfação

    DGCI lança Questionário Online para avaliar Satisfação

    A Direcção-Geral dos Impostos (DGCI) tem disponível online um questionário sobre o funcionamento dos serviços prestados por aquele organismo, tanto pela Internet como pelos canais complementares de apoio.Os interessados em participar neste questionário de avaliação da satisfação dos clientes terão que estar registados no site das declarações electrónicas.Data: 14-11-2008
    Fonte: Portal do Cidadão e da Empresa com DGCI
    Cump
    Migel

  6. #21
    Gforum Dedicado
    Data de Ingresso
    Jun 2007
    Localização
    Lisboa
    Idade
    31
    Posts
    5.745

    Padrão Fraudes fiscais: 1/3 da criminalidade económica

    As facturas falsas representam o grosso dos crimes de fraude fiscal que nos últimos anos têm sido detectados em Portugal e constituem uma das grandes prioridades da estratégia de combate à delinquência económica. As fraudes fiscais correspondem a mais de um terço (33,5 por cento) do total da criminalidade tributária registada no nosso país, só ultrapassadas pelo abuso de confiança fiscal, que representa mais de 63 por cento do total.

    Os dados do relatório de actividades do ano passado sobre o combate à fraude e evasão fiscal, divulgado pelo Ministério das Finanças, indicam, no entanto, que os maiores e mais complexos processos dizem respeito às situações de fraude. Prova disso é o facto de este tipo de crime fiscal corresponder a cerca de 70 por cento dos casos que são remetidos para o DCIAP (Departamento Central de Investigação e Acção Penal), que investiga a criminalidade mais grave, com dispersão por todo o território nacional e envolvendo indícios de associação criminosa, como frisa aquele relatório. No final do ano passado, os serviços do Ministério das Finanças registavam um total de 1948 processos pendentes relativos a fraudes fiscais, 36 dos quais estavam registados no DCIAP, como é o caso do megainquérito resultante da Operação Furacão.

    Na parte respeitante aos "mecanismos fraudulentos e abusivos de elevada complexidade", os serviços da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos destacam precisamente o fenómeno das facturas falsas, reportado essencialmente aos serviços de construção civil (empreitadas e subempreitadas) e ao sector dos desperdícios, resíduos e sucata recicláveis. No que respeita ao negócio da sucata, o documento destaca terem sido identificados alguns esquemas de fraude envolvendo diversos operadores nacionais que facturam operações fictícias a congéneres espanhóis.

    Para dificultar as actuações deste tipo, o Governo decidiu aplicar um regime de inversão da obrigação de liquidar IVA (Imposto sobre o Valor Acrescentado), que nestes sectores de actividade passou para a responsabilidade da entidade a quem é prestado o serviço em vez daquela que o presta. Ou seja, liquida o IVA quem paga a factura e não quem a emite, como acontece com a generalidade das actividades. A ideia é que a obrigação caia sobre as maiores empresas, mais organizadas e ao mesmo tempo melhor controláveis por parte do fisco.

    A par destas medidas, foi também intensificada a colaboração com a Polícia Judiciária, Brigada Fiscal e Segurança Social, ao mesmo tempo que o sector da construção civil foi objecto de várias acções de inspecção direccionadas para a detecção de emitentes e utilizadores de facturas falsas. A iniciativa, frisa o documento, permitiu "identificar cadeias de subempreiteiros que permitem o branqueamento daquelas facturas", tal como aquela que ontem foi noticiada pelo PÚBLICO, responsável por uma burla ao Estado que atinge cerca de 25 milhões de euros.


    @ Público
    Não respondo a pm's com dúvidas, por isso excusam de mandar!

  7. #22
    GForum Vip Avatar de migel
    Data de Ingresso
    Sep 2006
    Localização
    Douro "Património Mundial"
    Idade
    53
    Posts
    15.625

    Padrão

    Fisco Actualiza Lista de Devedores

    A publicitação online da lista de devedores, actualizada com mais 1.500 contribuintes, já permitiu ao Ministério das Finanças e da Administração Pública (MFAP) recuperar mais de € 289 milhões em dívida, desde o início do ano.A lista dos devedores publicitada na Internet, que inclui agora mais de 16.000 devedores, é constituída por 10.162 pessoas singulares e 6.272 pessoas colectivas.
    A publicitação da lista tem como principal objectivo promover o cumprimento voluntário das obrigações de pagamento e, desde Janeiro de 2008, foram pagos mais de € 289 milhões, sendo que, desde o início do procedimento, a 31 de Julho de 2006, já foram pagos mais de € 590 milhões pelos contribuintes envolvidos.
    Todos os devedores seleccionados já tinham sido anteriormente citados no âmbito do processo de execução fiscal, para efectuarem o pagamento das dívidas ou exercerem os direitos que legalmente lhes são atribuídos. A todos é assegurado o direito de audição prévia no procedimento de publicitação e a divulgação do nome de um devedor é o culminar de um procedimento legalmente determinado e aprovado pela Comissão Nacional de Protecção de Dados (CNPD).
    De acordo com o Ministério das Finanças, na actualização agora realizada e nas que se seguirão, mantêm-se todos os procedimentos de controlo e certificação, destinados a salvaguardar os direitos dos contribuintes.
    Data: 09-12-2008
    Fonte: Portal do Cidadão com MFAP
    Cump
    Migel

  8. #23
    GForum Vip Avatar de migel
    Data de Ingresso
    Sep 2006
    Localização
    Douro "Património Mundial"
    Idade
    53
    Posts
    15.625

    Padrão

    Finanças alteram Estatuto dos Benefícios Fiscais e Códigos de IRS e IMI

    Foi aprovada a Lei n.º 64/2008, que altera o Código do IRS, o Código do IMI e o Estatuto dos Benefícios Fiscais, tendo em vista minorar o impacto nas famílias dos custos crescentes com a habitação, bem como a tributação autónoma para empresas de fabricação ou distribuição de produtos petrolíferos refinados.Com a aprovação da Lei n.º 64/2008, de 5 de Dezembro, são alterados os artigos 73.º, 78.º e 85.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS), bem como os artigos 81.º e 96.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (IRC), estando as referidas alterações disponíveis no site no Ministério das Finanças e da Administração Pública (MFAP).
    Também o artigo 112.º do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) viu a sua redacção alterada, passando as taxas do IMI a ser de 0,4 % a 0,7 % para prédios urbanos e de 0,2 % a 0,4 % para prédios urbanos avaliados, nos termos do CIMI, sendo que os municípios, mediante deliberação da assembleia municipal, fixam a taxa a aplicar em cada ano, dentro dos intervalos previstos, podendo esta ser fixada por freguesia.
    A Lei altera ainda o Estatuto dos Benefícios Fiscais, no que diz respeito ao período de isenção, que é de oito anos até € 157.500 de valor tributável e de quatro anos se for mais de € 157.500 e até € 236.250, bem como a tributação autónoma para empresas de fabricação ou distribuição de produtos petrolíferos refinados, criando a obrigação, para efeitos fiscais, de “adoptar os métodos FIFO (First In First Out) ou do Custo Médio Ponderado no custeio das matérias primas consumidas, devendo ser usado o mesmo método para todos os inventários que tenham uma natureza e uso semelhantes nos sucessivos exercícios”.
    Data: 09-12-2008
    Fonte: Portais do Cidadão e da Empresa com MFAP
    Cump
    Migel

  9. #24
    Gforum Dedicado
    Data de Ingresso
    Jun 2007
    Localização
    Lisboa
    Idade
    31
    Posts
    5.745

    Padrão Finanças investigam regalias de gestores públicos

    Inspecção-Geral de Finanças vai apertar o controlo aos cartões de crédito, ajudas de custo, subsídios para formação, pagamentos de combustíveis e outras regalias auferidas pelos gestores e administradores públicos.


    As regalias e benefícios suplementares às remunerações dos gestores e administradores públicos dos fundos e serviços autónomos e institutos públicos estão na mira da Inspecção Geral de Finanças (IGF) durante este ano. Vão ser alvo de especial atenção os suplementos e outras remunerações e benefícios atribuídos ao pessoal dos institutos públicos com contratos individuais de trabalho, de acordo com o Plano de Actividades para 2009, a que o Diário Económico teve acesso.

    Considerado como um dos projectos-chave da IGF para este ano, o controlo dos recursos humanos da Administração Pública visa o cumprimento das orientações do Governo sobre contenção de despesa pública e que estão previstas em diplomas legais sobre a matéria. Em causa estão horas extraordinárias ou ajudas de custo no país ou no estrangeiro. Ou, ainda, cartões de crédito para despesas pessoais, subsídios para formação, seguros, pagamento de combustíveis ou empréstimos em dinheiro.

    Recorde-se que, desde Maio de 2007, está em vigor o novo Estatuto do Gestor Público, que limita o valor das indemnizações pagas, passando os gestores a receber o equivalente a um ano de vencimentos quando deixam os cargos. Também as regalias a que tinham direito estes profissionais foram cortadas. Os cartões de crédito só podem ser usados para despesas ao serviço da empresa, mediante a apresentação de comprovativos; o uso de telemóvel passou a ter um limite máximo fixado pelo conselho de administração, e a hipótese de o gestor adquirir o carro de serviço deixou de estar contemplada. Também as despesas confidenciais ou não documentadas foram proibidas e acabaram-se com os planos complementares de reforma. Ficou, assim, definido que um gestor público que aufira uma pensão decorrente de outro trabalho no sector público terá de escolher: entre receber um terço do salário e a pensão completa ou um terço da pensão e o salário por inteiro.

    Ao contrário do que acontece com os directores-gerais, cujos salários não podem ultrapassar o do primeiro-ministro, o diploma não fixa um limite máximo para o rendimento dos gestores públicos. Contudo, prevê salários variáveis consoante o desempenho, e a hipótese de demissão por justa causa, no caso de o gestor ser negativamente avaliado pelo Governo.

    No relatório de actividades de 2007, a IGF indica que realizou uma auditoria a diversos institutos públicos e serviços autónomos onde verificou a "existência de problemas de tesouraria, défices de exploração e dívidas acumuladas relacionadas com um crescimento assinalável da despesa corrente e com uma insuficiência de receitas próprias".

    A IGF prevê ainda auditorias e acções de acompanhamento à Administração Fiscal e aos beneficiários de fundos comunitários, entre outros. Do lado do Estado, o destaque recai sobre o controlo da despesa pública e como são aplicados os fundos comunitários. A IGF quer garantir que o orçamento é bem gasto, numa altura em que se antecipam maiores exigências para controlar o défice, que deverá atingir os 3% em 2009.

    @ Diário Económico
    Não respondo a pm's com dúvidas, por isso excusam de mandar!

  10. #25
    Gforum Dedicado
    Data de Ingresso
    Jun 2007
    Localização
    Lisboa
    Idade
    31
    Posts
    5.745

    Padrão Validação electrónica de documentos

    Nos últimos anos, por força da globalização e das melhorias no acesso às novas tecnologias, assistiu-se a um aumento considerável do número de serviços prestados online, por parte de diversas instituições, públicas e privadas. O Ministério das Finanças, através do Portal das Declarações Electrónicas, tem sido uma das entidades mais activas neste domínio, quer a nível da quantidade de serviços prestados, quer a nível da inovação nesses serviços.

    Com o intuito de melhorar a eficiência e qualidade do serviço prestado aos contribuintes e minimizar os custos da administração fiscal, foi desenvolvido um método que permite a emissão e consulta de documentos online, assegurando a sua autenticidade e a segurança da informação nelas contida. Assim nasceu o Método de Validação Electrónica de Documentos, que permite gerar documentos online e confirmar a qualquer momento a sua autenticidade, através do Portal das Declarações Electrónicas.

    Este método consiste na geração automática de uma chave de validação em formato alfanumérico aquando da emissão de um novo documento que, em conjunto com o NIF do contribuinte, garantem o acesso à informação contida nos documentos emitidos (certidões). Qualquer entidade que pretenda confirmar a autenticidade dos documentos recepcionados em papel ou formato digital, poderá fazê-lo, introduzindo o NIF e a chave contida no documento no Portal das Declarações Electrónicas e verificando que a informação online corresponde à que lhe foi disponibilizada. Desta forma, o documento emitido online tem a mesma validade legal de um documento obtido e autenticado por um Serviço de Finanças.

    O método de validação electrónica de documentos é utilizado no Portal das Declarações Electrónicas para a validação de inúmeros documentos, nomeadamente as Certidões. Neste momento, é possível emitir e consultar através do Portal 4 tipos de certidões: certidão de liquidação do IRS, certificado para recuperação do IVA pago no estrangeiro, renúncia à isenção de IVA para as operações imobiliárias e comprovativo de residência fiscal.

    Esta funcionalidade tem tido grande aceitação por parte dos contribuintes, tendo-se registado, desde a implementação em Outubro de 2006, a emissão de mais de 270 mil certidões. Até final de 2008, foram emitidas 231.901 certidões de liquidação de IRS, 18.143 certidões de residência fiscal, 13.247 certidões de Estado de Sujeito Passivo e 5.472 certidões de renúncia à isenção do IVA.

    No entanto, mais importante do que os números absolutos de certidões emitidas é o que eles significam em termos de celeridade de processos. A partir do momento em que uma certidão se desmaterializa e deixa de estar dependente do carimbo da repartição pública, o contribuinte poupa horas preciosas em filas de espera. Por outro lado, para o Estado, a desburocratização do processo também permite um aumento considerável de produtividade, com redução óbvia de custos.

    Com a expansão cada vez maior da Internet de banda larga por todo o país, a relação entre o Estado e o cidadão tem vindo cada vez mais a estreitar-se e agilizar-se, mas o caminho da desmaterialização de documentos e processos tem necessariamente que envolver procedimentos seguros e fiáveis, de maneira a que a segurança e idoneidade da informação estejam garantidas. Mais ruinoso para todos do que as horas de espera, seria a falsificação fácil de documentos certificados.

    @ JN
    Não respondo a pm's com dúvidas, por isso excusam de mandar!

  11. #26
    GForum Vip Avatar de migel
    Data de Ingresso
    Sep 2006
    Localização
    Douro "Património Mundial"
    Idade
    53
    Posts
    15.625

    Padrão

    IRS tem Novas Tabelas de Retenção na Fonte

    Foi aprovado o Despacho n.º 2563/2009, que estabelece as tabelas de retenção na fonte do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS) para 2009. O principal efeito é o aumento dos rendimentos mensais dos trabalhadores por conta de outrem já a partir deste mês.Com os aumentos salariais acima da inflação e a diminuição da retenção na fonte do IRS, agora que foram aprovadas as novas tabelas, através do Despacho n.º 2563/2009, de 20 de Janeiro, a grande maioria dos trabalhadores por conta de outrem, com rendimentos próximos do limite do seu escalão de rendimento, vai sentir o aumento dos ordenados líquidos já em Janeiro.
    De acordo com o Ministério das Finanças e da Administração Pública (MFAP), a actualização efectuada às tabelas é, em média, de 3%, o que vai fazer com que os contribuintes vejam o seu salário líquido aumentar no final do mês. As novas tabelas estão disponíveis online, através do site da Direcção-Geral dos Impostos (DGCI).
    Apesar do Governo manter as taxas inalteradas, verifica-se uma actualização dos escalões de rendimento dos trabalhadores por conta de outrem, sendo que os efeitos desta medida serão sentidos pela generalidade dos trabalhadores dependentes, em especial nos casos de famílias com menores rendimentos, que descontarão mensalmente menos IRS, ficando com mais rendimento disponível por mês.
    Data: 21-01-2009
    Fonte: Portais do Cidadão e da Empresa com MFAP
    Cump
    Migel

  12. #27
    GForum Vip Avatar de migel
    Data de Ingresso
    Sep 2006
    Localização
    Douro "Património Mundial"
    Idade
    53
    Posts
    15.625

    Padrão DGCI notifica 120 Mil Contribuintes com IRS em Falta

    DGCI notifica 120 Mil Contribuintes com IRS em Falta

    De acordo com dados da Direcção-Geral dos Impostos (DGCI), em 2009 foram notificados cerca de 120 mil contribuintes que não entregaram as declarações de IRS relativas ao ano de 2007. Os cidadãos em causa dispõem de um prazo de 30 dias para regularizar a situação fiscal.As notificações foram, na grande maioria, enviadas a reformados ou pensionistas, em virtude de muitos desses contribuintes julgarem que estariam dispensados da entrega da declaração de IRS relativa ao ano de 2007, quando apenas estão dispensados os cidadãos com pensões mensais inferiores a 436 euros.
    Em termos práticos, após serem notificados, os contribuintes terão 30 dias para regularizar a situação, o que passa por entregar a respectiva declaração e pagar uma coima reduzida. Em alternativa, caso não o façam, a Administração Fiscal calculará o valor do imposto a pagar e aplicará uma coima mais elevada, que poderá ascender a 124 euros.
    Os cidadãos podem obter mais informação acerca da entrega da declaração de IRS directamente no serviço de Finanças da área de residência ou, em alternativa, junto da Direcção-Geral dos Impostos (DGCI).
    Data: 01-04-2009
    Fonte: Portal do Cidadão
    Cump
    Migel

  13. #28
    GForum Vip Avatar de migel
    Data de Ingresso
    Sep 2006
    Localização
    Douro "Património Mundial"
    Idade
    53
    Posts
    15.625

    Padrão

    Executivo apoiou lei que permite fuga aos impostos por parte da banca

    Económico
    02/04/09 08:43



    As mudanças à lei foram efectuadas no Orçamento de 2007, elaborado por Teixeira dos Santos.





    O executivo aprovou em 2006 alterações à lei que deixa as filiais internacionais dos grupos financeiros estarem isentas de pagar impostos, noticia o “Público”.
    O periódico cita uma auditoria da Inspecção-Geral de Finanças (IGF), que nota que a opção escolhida pelo Governo na adaptação para a legislação nacional a directiva comunitária que evita a dupla tributação dos rendimentos é “a mais penalizadora para os interesses do Estado”.
    O relatório da IGF sobre i impacto da tributação em IRC no sector bancário terá sido entregue em Outubro do ano passado e propôs a mudança da lei dentro da margem permitida pela directiva da União Europeia, mas o Governo ainda não tomou medidas, acrescenta o “Público”.
    Cump
    Migel

  14. #29
    GForum Vip Avatar de migel
    Data de Ingresso
    Sep 2006
    Localização
    Douro "Património Mundial"
    Idade
    53
    Posts
    15.625

    Padrão

    Impostos
    Governo fez aumentar número de reformados obrigados a entregar declaração de IRS de 2007

    O número de reformados obrigado a entregar declaração de IRS aumentou substancialmente face ao ano anterior devido a alterações legislativas aprovadas pelo Governo e à interpretação feita pelos serviços da Direcção-geral dos Impostos (DGCI).

    Esta é uma das razões que terá estado na base de muitos pensionistas que em 2007 não entregaram a declaração de imposto referente ao rendimento recebido em 2006 tenham sido surpreendidos esta semana com notificações da DGCI onde foram avisados que, caso não regularizassem a situação, teriam de pagar uma coima.

    As alterações legislativas foram desenhadas na segunda metade de 2006 através de dois diplomas diferentes: um decreto-lei (238/06) que, segundo as Finanças tinha por objectivo simplificar e dar maior transparência ao sistema fiscal; e a lei que aprovou o Orçamento do Estado (OE) para 2007. Antes de esta legislação ser aprovada, o Código do IIRS dispensava da entrega da declaração de rendimento todos os pensionistas que recebessem uma pensão anual inferior ao valor anual do salário mínimo nacional. No entanto, o DL 238/06, publicado em Dezembro, veio alterar a situação e passou a estabelecer que ficavam dispensados de entregar a declaração, os pensionistas que recebessem uma pensão inferior ao valor da dedução específica também prevista no Código do IRS.

    A partir daqui as dúvidas instalaram-se. A primeira, para saber qual das regras se aplicava, ou seja, qual seria o limite a partir do qual era obrigatório entregar a declaração de IRS referente aos rendimentos obtidos em 2006: a referência ao valor anual do salário mínimo nacional (5402,6 euros), ou ao valor da dedução específica (7500 euros em 2006). Apesar de o DL 238/06 estabelecer que apenas produzia efeito a partir de 1 de Janeiro de 2007 a DGCI entendeu que já em 2006 deveria vigorar o limite da dedução específica. E fê-lo assumindo que se tratava de uma norma meramente processual e, como tal, com base na Lei Geral Tributária (artigo 12º, n.º3) poderia ser logo aplicada. Ou seja, os pensionistas que em 2006 auferiram rendimentos inferiores a 7500 euros não tiveram de entregar declaração de rendimentos em 2007.

    Para que não restassem dúvidas, o manual que a DGCI disponibilizou na sua página de Intranet aos funcionários, estabelecia que deveria ser este o procedimento a adoptar.

    O problema veios depois. Ao mesmo tempo que era aprovado o DL 238/06, também era aprovado o OE para 2007. E neste diploma, a dedução específica passou dos 7500 euros de 2006 para 6100 euros em 2007. Ou seja, um pensionista que em 2006 recebeu, por exemplo, 6200 euros de pensão, no ano seguinte não teve de apresentar declaração, mas se este mesmo pensionista, em 2007, recebeu, os mesmos 6200 euros, em 2008 já tinha de apresentar a declaração de IRS.

    Face a estas alterações, não deveriam ter sido avisados os contribuintes nesta situação? “No que concerne à informação prestada pela DGCI, é de salientar que as instruções de preenchimento dos modelos a que se refere o artigo 57º do Código do IRS (modelo 3 e respectivos anexos) a entregar em 2008 (aprovados pela Portaria nº 1632/2007, de 31 de Dezembro), já referiam expressamente a alteração dos valores relevantes para a dispensa da entrega da declaração”, diz fonte oficial do Ministério das Finanças.



    120 mil notificações

    Tal como o PÚBLICO noticiou na passada terça-feira, a DGCI enviou em Março 120 mil notificações a contribuintes que não entregaram a sua declaração de IRS em 2008, referente aos rendimentos de 2007. Destas declarações, o PÚBLICO sabe que a maioria corresponde a reformados e, entre estes haverá muitos que, não estando obrigados a apresentar declaração sobre os rendimentos auferidos em 2006, também se julgavam dispensados no ano seguinte.

    O Ministério das Finanças diz que das 120 mil notificações, não há apenas situações de reformados, mas não diz quantos dos 120 mil estão nessa situação, já que “ainda não há valores finais, uma vez que as notificações ainda estão a ser enviadas”, sublinha a mesma fonte oficial.

    As Finanças adiantam ainda que esta situação não é diferente do que aconteceu em anos anteriores, garantindo que em relação aos rendimentos de 2006 (declaração que deveria ter sido entregue em 2007) foram feitas 117.922 notificações; em relação aos rendimentos de 2005 foram feitas 86.086; relativamente a 2004 foram feitas 105.559; em relação a 2003, 166.916; em relação a 2002, 107.000; em relação a 2001, 87.033 e em relação a 2000, foram feitas 58.899 notificações.


    sapo
    Cump
    Migel

  15. #30
    GForum Vip Avatar de migel
    Data de Ingresso
    Sep 2006
    Localização
    Douro "Património Mundial"
    Idade
    53
    Posts
    15.625

    Padrão Governo propõe Reembolso Mais Rápido de IVA

    Governo propõe Reembolso Mais Rápido de IVA

    O Governo anunciou, no debate quinzenal na Assembleia da República, realizado no passado dia 8 de Março, que o reembolso mensal e trimestral do IVA vai passar a ser mais rápido e que a linha de crédito destinada a pequenas e microempresas vai ascender aos 800 milhões de euros.
    Neste debate quinzenal centrado no combate à crise e no apoio às pequenas e médias empresas, o Primeiro-Ministro, José Sócrates, revelou que o reembolso do IVA mensal vai baixar de 30 para 20 dias e o trimestral de 106 para 60 dias. Sobre esta matéria, destacou que "actualmente, estamos na linha da frente dos países europeus com maior eficiência fiscal".

    No que concerne às empresas, o Primeiro-Ministro referiu que "a linha de crédito para as micro e pequenas empresas, até 50 trabalhadores, já beneficiou cerca de 20.000 empresas, num total de 637 milhões de euros". Perante isto, o Governo anunciou que esta linha de crédito será ampliada dos actuais 600 para 800 milhões de euros.

    José Sócrates acrescentou ainda que a medida de redução das contribuições para a Segurança Social em 3%, aplicada a trabalhadores com mais de 45 anos de micro e pequenas empresas, "já abrangeu 134.000 trabalhadores e 53.000 empresas".
    Data: 09-04-2009
    Fonte: Portais do Cidadão e da Empresa com Portal do Governo
    Cump
    Migel

Página 2 de 3 PrimeiroPrimeiro 123 ÚltimoÚltimo

Tópicos Similares

  1. Assuntos relacionados com - Taxas Moderadoras
    Por migel no fórum Legislação/Informação
    Respostas: 2
    Último Post: 05-08-2008, 15:14
  2. IRS e Outros Assuntos de Interesse Público
    Por drwilly no fórum Sites úteis
    Respostas: 0
    Último Post: 01-02-2008, 21:47

Tags para este Tópico

Permissões de Postagem

  • Você não pode iniciar novos tópicos
  • Você não pode enviar respostas
  • Você não pode enviar anexos
  • Você não pode editar suas mensagens
  •