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Tópico: baixa médica...?

  1. #1
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    entre o limite e o impossivel!
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    Padrão baixa médica...?

    bem amigos, tenho esta dúvida e gostava que me pudessem esclarecer!

    quando adoecemos, gostaria de saber se a entidade patronal tem que nos ceder certos dias, e se sim, quantos dias antes de ter-mos que solicitar baixa médica?

    desde já o meu obrigado!

  2. #2
    GForum Vip Avatar de sagal
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    Citação Postado originalmente por Dr@gon Ver Post
    bem amigos, tenho esta dúvida e gostava que me pudessem esclarecer!

    quando adoecemos, gostaria de saber se a entidade patronal tem que nos ceder certos dias, e se sim, quantos dias antes de ter-mos que solicitar baixa médica?

    desde já o meu obrigado!
    Amigo Dr@gon, o que te posso responder? apenas que a entidade patronal não dá dias.
    Se estamos doentes, vamos ao médico, este por sua vez, saberá se o doente pode ou não trabalhar. No caso em que o doente não pode trabalhar, é a este que compete dar a baixa, enquanto isto não acontecer, é óbvio que o empregado não pode faltar, sobe pena de não justificar essa falta.

    Sem melhor opinião, parece-me ser esta a realidade.

  3. #3
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    tal como diz o sagal só o medico é que poder dizer se estás doente ou não e dar-te baixa ou uma justificação pela falta ao travalho se for 1 dia

  4. #4
    Hdi
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    Amigo na Função Pública é assim o regime de faltas dos funcionários.

    Decreto-Lei n.º 100/99, de 31 de Março, com as alterações introduzidas pela Lei 117/99, de 11 de Agosto e pelos Decretos-Lei n.º 503/99, de 20 de Novembro, 157/2001, de 11 de Maio e 160/2006, de 17 de Agosto - Estabelece o regime de férias, faltas e licenças dos funcionários e agentes da administração central, regional e local, incluindo os institutos públicos que revistam a natureza se serviços personalizados ou de fundos públicos.

    SUBSECÇÃO VII
    Faltas por doença
    Artigo 29.º *
    Regime
    1 - O funcionário ou agente pode faltar ao serviço por motivo de doença devidamente comprovada.
    2 - Salvo nos casos de internamento hospitalar, as faltas por doença determinam a perda do vencimento de exercício apenas nos primeiros 30 dias de ausência, seguidos ou interpolados, em cada ano civil.
    3 - As faltas por doença descontam na antiguidade para efeitos de carreira quando ultrapassem 30 dias seguidos ou interpolados em cada ano civil.
    4 - O disposto no número anterior não se aplica às faltas por doença dadas por deficientes quando decorrentes da própria deficiência.
    5 - As faltas por doença implicam sempre a perda do subsídio de refeição.
    6 - O dirigente máximo do serviço pode, a requerimento do interessado e tendo em conta a assiduidade e o mérito evidenciado no desempenho das funções, nomeadamente através da última classificação de serviço, autorizar o abono do vencimento de exercício perdido nos termos do n.º 2.
    *Alterado pelo Decreto-Lei n.º 117/99, de 11 de Agosto.

    Artigo 30.º
    Justificação da doença
    1 - A doença deve ser comprovada mediante apresentação de atestado médico ou declaração de doença passada por estabelecimento hospitalar, público ou privado, centro de saúde ou instituições destinadas à reabilitação de toxicodependência ou alcoolismo.
    2 - O atestado médico a que se refere o número anterior pode ser passado por médico privativo dos serviços que dele disponha.
    3 - O funcionário ou agente impedido de comparecer ao serviço por motivo de doença deve indicar o local onde se encontra e apresentar documento comprovativo no prazo de cinco dias úteis contados nos termos do artigo 72.º do Código do Procedimento Administrativo.
    4 - A falta de entrega do documento comprovativo da doença nos termos do número anterior implica, se não for devidamente fundamentada, a injustificação das faltas dadas até à data da entrada do documento comprovativo nos serviços.
    5 - Os documentos comprovativos da doença podem ser entregues directamente nos serviços ou enviados aos mesmos através do correio, devidamente registados, relevando, neste último caso, a data da respectiva expedição para efeitos de cumprimento dos prazos de entrega fixados neste artigo, se a data da sua entrada nos serviços for posterior ao limite dos referidos prazos.

    Artigo 31.º
    Meios de prova
    1 - O atestado médico deve ser passado sob compromisso de honra, indicando o número da cédula profissional do médico, número do bilhete de identidade do funcionário ou agente, além da impossibilidade de comparência ao serviço e a duração previsível da doença.
    2 - A declaração de doença deve ser devidamente autenticada e assinada pelo médico, devendo dela constar, além dos elementos referidos no número anterior, o facto de ter ou não havido lugar a internamento.
    3 - Quando tiver havido lugar a internamento e este cessar, o funcionário ou agente deve apresentar-se ao serviço com o respectivo documento de alta ou, no caso de ainda não estar apto a regressar, proceder à comunicação e apresentar documento comprovativo da doença nos termos do disposto no artigo anterior, contando-se os prazos respectivos a partir do dia em que teve alta.
    4 - Cada atestado médico ou declaração de doença é válido pelo período que o médico indicar como duração previsível da doença, o qual não pode exceder 30 dias.
    5 - Se a situação de doença se mantiver para além do período previsto pelo médico, deve ser entregue novo atestado ou declaração, sendo aplicável o disposto nos n.os 3 e 5 do artigo anterior.

  5. #5
    GForum Vip Avatar de migel
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    Amigo, e no caso de seres beneficiário da Segurança Social:

    Trabalhadores por conta de outrem - Doença

    PROTECÇÃO NA DOENÇA
    SUBSÍDIO DE DOENÇA
    O Subsídio de Doença é uma prestação pecuniária, atribuída para compensar a perda de remuneração, resultante do impedimento temporário para o trabalho, por motivo de doença.
    Certificação da doença
    A doença é certificada em impresso de modelo próprio – CIT (Certificado de Incapacidade Temporária por Estado de Doença), emitido pelos serviços de saúde competentes do Serviço Nacional de Saúde - Ex: Centros de Saúde, incluindo os serviços de atendimento permanente (SAP), serviços de prevenção e tratamento da toxicodependência, hospitais, com excepção dos serviços de urgência.
    O CIT é preenchido em triplicado:
    - o original, depois de autenticado pelos serviços de saúde, é enviado, pelo beneficiário, aos serviços de segurança social;
    - o duplicado fica na posse do beneficiário, como prova da situação de incapacidade e para ser apresentado nos serviços de saúde, nos casos de prorrogação de baixa;
    - o triplicado é entregue, pelo beneficiário, à entidade patronal, para justificação de baixa.
    Para receber o subsídio é necessário:
    Enviar o CIT aos serviços da segurança social, no prazo de 5 dias úteis a contar da data em que é emitido pelos serviços competentes e ter as condições de atribuição exigidas.

    Para mais informações:
    Segurança Social
    Cump
    Migel

  6. #6
    Gforum Veterano
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    agradeço a todos a informação facultada, fiquei esclarecido!

    obrigado amigos!

  7. #7
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    Padrão baixa medica

    boas gostava que me ajudassem
    eu estive de baixa do dia 19 de agosto de 2008 ate dia 28 de dezembro de 2008 com uma depressao ,resolvi retomar o trabalho para ver se era capaz o certo é kue nao estou, eu gostaria de saber se ainda posso recorrer a baixa ? kuantos dias tenho para recorrer?
    obrigado
    Última edição por serpente1978; 04-01-2009 às 23:22.

  8. #8
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    Boas,

    Só para tirar uma duvida... Se eu entregar (meter no correio) a baixa e passar dos 5 dias do prazo de entrega á Segurança Social, eles nao pagam mesmo ou pagam com atraso?

    Cumps

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