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Tópico: Baixa Medica

  1. #1
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    Question Baixa Medica

    Ola a todos!! Gostava de fazer uma pergunta era bom se alguem me pudesse responder.
    A questao é, eu estou de baixa devido a uma gravidez ectopica, a baixa ja dura a 3 meses porque continuo com problemas derivados ao aborto que tive que fazer, No dia 1 de maio acaba o meu contrato, duraço de um ano. eu estou de baixa desde 22 de dezembro ainda nao tive ferias. as ferias agora vao me contar como se tivesse a trabalhar ou vai complicar por eu estar de baixa? continuo com os 22 dias de ferias ou é menos? alguem me pode respnder. obrigada

  2. #2
    Gforum Veterano
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    Padrão Boas

    As féria deverão normalmente ser gozadas no ano civil a que dizem respeito, slvo férias acumuldas que deverão ser gozadas até 30 de Abril do ano seguinte, mas, por motivo justificado, poderão ser acumuladas e gozadas logo quando o motivo que deu lugar à sua suspenção termine.
    Pelo que compreendi, no seu caso foi isto que aconteceu, logo, se ainda não gozou total ou parcialmente os dias a que tinha direito,deverá goza-los logo que a baixa termine.
    Se houver lugar a resolução de contrato, os dias de férias a que tenha direito e que não tenha gozado, deverão ser pagos pela entidade empregadora.
    Para melhor compreenção, aqui ´vão os artigos do código de trabalho:
    Lei n.º 7/2009
    de 12 de Fevereiro
    Artigo 65.º
    Regime de licenças, faltas e dispensas
    1 - Não determinam perda de quaisquer direitos, salvo quanto à retribuição, e são consideradas como prestação efectiva de trabalho as ausências ao trabalho resultantes de: a) Licença em situação de risco clínico durante a gravidez; b) Licença por interrupção de gravidez;
    c) Licença parental, em qualquer das modalidades;
    d) Licença por adopção;
    e) Licença parental complementar em qualquer das modalidades;
    f) Falta para assistência a filho;
    g) Falta para assistência a neto;
    h) Dispensa de prestação de trabalho no período nocturno;
    i) Dispensa da prestação de trabalho por parte de trabalhadora grávida, puérpera ou lactante, por motivo de protecção da sua segurança e saúde;
    j) Dispensa para avaliação para adopção.
    2 - A dispensa para consulta pré-natal, amamentação ou aleitação não determina perda de quaisquer direitos e é considerada como prestação efectiva de trabalho.
    3 - As licenças por situação de risco clínico durante a gravidez, por interrupção de gravidez, por adopção e licença parental em qualquer modalidade:
    a) Suspendem o gozo das férias, devendo os dias remanescentes ser gozados após o seu termo, mesmo que tal se verifique no ano seguinte;

    b) Não prejudicam o tempo já decorrido de estágio ou acção ou curso de formação, devendo o trabalhador cumprir apenas o período em falta para o completar;
    c) Adiam a prestação de prova para progressão na carreira profissional, a qual deve ter lugar após o termo da licença.
    4 - A licença parental e a licença parental complementar, em quaisquer das suas modalidades, por adopção, para assistência a filho e para assistência a filho com deficiência ou doença crónica:
    a) Suspendem-se por doença do trabalhador, se este informar o empregador e apresentar atestado médico comprovativo, e prosseguem logo após a cessação desse impedimento;
    b) Não podem ser suspensas por conveniência do empregador;

    c) Não prejudicam o direito do trabalhador a aceder à informação periódica emitida pelo empregador para o conjunto dos trabalhadores;
    d) Terminam com a cessação da situação que originou a respectiva licença que deve ser comunicada ao empregador no prazo de cinco dias.
    5 - No termo de qualquer situação de licença, faltas, dispensa ou regime de trabalho especial, o trabalhador tem direito a retomar a actividade contratada, devendo, no caso previsto na alínea d) do número anterior, retomá-la na primeira vaga que ocorrer na empresa ou, se esta entretanto se não verificar, no termo do período previsto para a licença.
    6 - A licença para assistência a filho ou para assistência a filho com deficiência ou doença crónica suspende os direitos, deveres e garantias das partes na medida em que pressuponham a efectiva prestação de trabalho, designadamente a retribuição, mas não prejudica os benefícios complementares de assistência médica e medicamentosa a que o trabalhador tenha direito.
    7 - Constitui contra-ordenação grave a violação do disposto nos n.ºs 1, 2, 3 ou 4.
    Artigo 240.º
    Ano do gozo das férias
    1 - As férias são gozadas no ano civil em que se vencem, sem prejuízo do disposto nos números seguintes.
    2 - As férias podem ser gozadas até 30 de Abril do ano civil seguinte, em cumulação ou não com férias vencidas no início deste, por acordo entre empregador e trabalhador ou sempre que este as pretenda gozar com familiar residente no estrangeiro.
    3 - Pode ainda ser cumulado o gozo de metade do período de férias vencido no ano anterior com o vencido no ano em causa, mediante acordo entre empregador e trabalhador.
    4 - Constitui contra-ordenação grave a violação do disposto neste artigo
    Artigo 244.º
    Alteração do período de férias por motivo relativo ao trabalhador
    1 - O gozo das férias não se inicia ou suspende-se quando o trabalhador esteja temporariamente impedido por doença ou outro facto que não lhe seja imputável, desde que haja comunicação do mesmo ao empregador.
    2 - Em caso referido no número anterior, o gozo das férias tem lugar após o termo do impedimento na medida do remanescente do período marcado, devendo o período correspondente aos dias não gozados ser marcado por acordo ou, na falta deste, pelo empregador, sem sujeição ao disposto no n.º 3 do artigo 241.º
    3 - Em caso de impossibilidade total ou parcial do gozo de férias por motivo de impedimento do trabalhador, este tem direito à retribuição correspondente ao período de férias não gozado ou ao gozo do mesmo até 30 de Abril do ano seguinte e, em qualquer caso, ao respectivo subsídio.
    4 - À doença do trabalhador no período de férias é aplicável o disposto nos n.ºs 2 e 3 do artigo 254.º
    5 - O disposto no n.º 1 não se aplica caso o trabalhador se oponha à verificação da situação de doença nos termos do artigo 254.º
    6 - Constitui contra-ordenação grave a violação do disposto nos n.ºs 1, 2 ou 3.
    Artigo 245.º
    Efeitos da cessação do contrato de trabalho no direito a férias
    1 - Cessando o contrato de trabalho, o trabalhador tem direito a receber a retribuição de férias e respectivo subsídio:
    a) Correspondentes a férias vencidas e não gozadas;

    b) Proporcionais ao tempo de serviço prestado no ano da cessação.
    2 - No caso referido na alínea a) do número anterior, o período de férias é considerado para efeitos de antiguidade.
    3 - Em caso de cessação de contrato no ano civil subsequente ao da admissão ou cuja duração não seja superior a 12 meses, o cômputo total das férias ou da correspondente retribuição a que o trabalhador tenha direito não pode exceder o proporcional ao período anual de férias tendo em conta a duração do contrato.
    4 - Cessando o contrato após impedimento prolongado do trabalhador, este tem direito à retribuição e ao subsídio de férias correspondentes ao tempo de serviço prestado no ano de início da suspensão. 5 - Constitui contra-ordenação grave a violação do disposto no n.º 1.
    Artigo 254.º
    Prova de motivo justificativo de falta
    1 - O empregador pode, nos 15 dias seguintes à comunicação da ausência, exigir ao trabalhador prova de facto invocado para a justificação, a prestar em prazo razoável.
    2 - A prova da situação de doença do trabalhador é feita por declaração de estabelecimento hospitalar, ou centro de saúde ou ainda por atestado médico.
    3 - A situação de doença referida no número anterior pode ser verificada por médico, nos termos previstos em legislação específica.
    4 - A apresentação ao empregador de declaração médica com intuito fraudulento constitui falsa declaração para efeitos de justa causa de despedimento.
    5 - O incumprimento de obrigação prevista nos n.ºs 1 ou 2, ou a oposição, sem motivo atendível, à verificação da doença a que se refere o n.º 3 determina que a ausência seja considerada injustificada.
    Pecarosa

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