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Tópico: escritura de uso capiao

  1. #1
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    Padrão escritura de uso capiao

    Bom Dia

    Com 26 anos é possível fazer escritura de uso capiao?

    Se não for possível, em caso de escritura existente por uso capiao, como posso reclamar, uma escritura feita nestas condições, feita em 1995, na altura com 26 anos, e que só agora eu tomei conhecimento, pois sempre me foi dito que o terreno tinha sido comprado.

    O actual proprietário nasceu fora de Portugal, só esta em Portugal desde Agosto de 1975, tendo na altura 5 anos.

    Agradecia uma informação

  2. #2
    Gforum Sénior Avatar de djpid
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    boas amigo eu nao entendo mt de leis mas acho que ao fim de 20 anos podes fazer isso
    mas contudo aguarda que por aqui deve haver algum entendido em leis

  3. #3
    Gforum Sénior
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    Padrão A resposta...

    Caro membro,

    Antes de mais, é "usucapião". A usucapião, porque é uma palavra feminina.

    A escritura de que falas chama-se "escritura de justificação".

    É possivel anular a inscrição na Conservatória efectuada com base nesta escritura, se os fundamentos da mesma forem abalados.

    Para o efeito, torna-se necessário propor a acção em Tribunal para o efeito.

    A aquisição da propriedade por usucapião exige a "posse" pública e pacífica por 20 anos.

    Por posse entende-se a conduta do individuo que age, perante uma coisa móvel ou imóvel, como se fosse o proprietário e na convicção de que o faz enquanto proprietário ou enquanto titular de outro direito real - cfr. artº 1251º. do Cód. Civil.

    Ora, não se está a ver como poderia um menor, o qual não dispõe de capacidade de exercício de direitos, agir perante um imóvel enquanto proprietário do mesmo (por exemplo, o menor não paga os impostos; não semeia, não colhe frutos, não lavra a terra, etc.).

    Por isso, a situação que relatas é susceptível de ter bom desfecho em Tribunal.

    Cumprimentos,

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