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  1. Decreto-Lei 100/99 e aposentação por incapacidade
  2. "É cedo" para penhoras de contas sem intervenção de juiz
  3. Obras do futuro tribunal de Viana arrancam no final do ano
  4. Ministério Público não pediu cadastro de detidos libertados
  5. Cartão de Cidadão - Portal das Finanças
  6. Responsabilidade Civil - Noção
  7. D.R. n.º 40, Série II de 2010-02-26
  8. D.R. n.º 40, Série I de 2010-02-26
  9. D.R. n.º 39, Série II de 2010-02-25
  10. D.R. n.º 39, Série I de 2010-02-25
  11. D.R. n.º 38, Série II de 2010-02-24
  12. D.R. n.º 38, Série I de 2010-02-24
  13. D.R. n.º 37, Série I de 2010-02-23
  14. D.R. n.º 36, Série II de 2010-02-22
  15. D.R. n.º 36, Série I de 2010-02-22
  16. D.R. n.º 35, Série II de 2010-02-19
  17. D.R. n.º 35, Série I de 2010-02-19
  18. D.R. n.º 34, Série II de 2010-02-18
  19. D.R. n.º 34, Série I de 2010-02-18
  20. D.R. n.º 33, Série II de 2010-02-17
  21. D.R. n.º 33, Série I de 2010-02-17
  22. D.R. n.º 31, Série II de 2010-02-15
  23. D.R. n.º 31, Série I de 2010-02-15
  24. D.R. n.º 25, Série II de 2010-02-05
  25. D.R. n.º 25, Série I de 2010-02-05
  26. D.R. n.º 24, Série II de 2010-02-04
  27. D.R. n.º 24, Série I de 2010-02-04
  28. D.R. n.º 23, Série II de 2010-02-03
  29. D.R. n.º 23, Série I de 2010-02-03
  30. D.R. n.º 22, Série II de 2010-02-02
  31. D.R. n.º 22, Série I de 2010-02-02
  32. D.R. n.º 21, Série II de 2010-02-01
  33. D.R. n.º 21, Série I de 2010-02-01
  34. D.R. n.º 20, Série II de 2010-01-29
  35. D.R. n.º 20, Série I de 2010-01-29
  36. D.R. n.º 19, Série II de 2010-01-28
  37. D.R. n.º 19, Série I de 2010-01-28
  38. D.R. n.º 18, Série II de 2010-01-27
  39. D.R. n.º 18, Série I de 2010-01-27
  40. D.R. n.º 17, Série II de 2010-01-26
  41. D.R. n.º 17, Série I de 2010-01-26
  42. D.R. n.º 16, Série II de 2010-01-25
  43. D.R. n.º 16, Série I de 2010-01-25
  44. D.R. n.º 15, Série II de 2010-01-22
  45. D.R. n.º 15, Série I de 2010-01-22
  46. D.R. n.º 14, Série II de 2010-01-21
  47. D.R. n.º 14, Série I de 2010-01-21
  48. D.R. n.º 13, Série I de 2010-01-20
  49. D.R. n.º 12, Série II de 2010-01-19
  50. D.R. n.º 12, Série I de 2010-01-19
  51. D.R. n.º 11, Série II de 2010-01-18
  52. D.R. n.º 11, Série I de 2010-01-18
  53. D.R. n.º 10, Série II de 2010-01-15
  54. D.R. n.º 10, Série I de 2010-01-15
  55. D.R. n.º 9, Série II de 2010-01-14
  56. D.R. n.º 9, Série I de 2010-01-14
  57. D.R. n.º 8, Série II de 2010-01-13
  58. D.R. n.º 8, Série I de 2010-01-13
  59. D.R. n.º 7, Série II de 2010-01-12
  60. D.R. n.º 7, Série I de 2010-01-12
  61. D.R. n.º 6, Série II de 2010-01-11
  62. D.R. n.º 6, Série I de 2010-01-11
  63. D.R. n.º 5, Série II de 2010-01-08
  64. D.R. n.º 5, Série I de 2010-01-08
  65. D.R. n.º 4, Série II de 2010-01-07
  66. D.R. n.º 4, Série I de 2010-01-07
  67. D.R. n.º 3, Série II de 2010-01-06
  68. D.R. n.º 3, Série I de 2010-01-06
  69. D.R. n.º 2, Série II de 2010-01-05
  70. D.R. n.º 2, Série I de 2010-01-05
  71. D.R. n.º 1, Série II de 2010-01-04
  72. D.R. n.º 1, Série I de 2010-01-04
  73. D.R. n.º 251, Série II de 2009-12-30
  74. D.R. n.º 251, Série I de 2009-12-30
  75. D.R. n.º 250, Série II de 2009-12-29
  76. D.R. n.º 250, Série I de 2009-12-29
  77. D.R. n.º 249, Série II de 2009-12-28
  78. D.R. n.º 249, Série I de 2009-12-28
  79. D.R. n.º 247, Série II de 2009-12-23
  80. D.R. n.º 247, Série I de 2009-12-23
  81. D.R. n.º 246, Série II de 2009-12-22
  82. D.R. n.º 246, Série I de 2009-12-22
  83. D.R. n.º 245, Série II de 2009-12-21
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  85. D.R. n.º 244, Série II de 2009-12-18
  86. D.R. n.º 244, Série I de 2009-12-18
  87. D.R. n.º 243, Série II de 2009-12-17
  88. D.R. n.º 243, Série I de 2009-12-17
  89. D.R. n.º 242, Série II de 2009-12-16
  90. D.R. n.º 242, Série I de 2009-12-16
  91. D.R. n.º 241, Série II de 2009-12-15
  92. D.R. n.º 241, Série I de 2009-12-15
  93. D.R. n.º 240, Série II de 2009-12-14
  94. D.R. n.º 240, Série I de 2009-12-14
  95. D.R. n.º 239, Série II de 2009-12-11
  96. D.R. n.º 239, Série I de 2009-12-11
  97. D.R. n.º 238, Série II de 2009-12-10
  98. D.R. n.º 238, Série I de 2009-12-10
  99. D.R. n.º 237, Série II de 2009-12-09
  100. D.R. n.º 237, Série I de 2009-12-09
  101. D.R. n.º 236, Série II de 2009-12-07
  102. D.R. n.º 236, Série I de 2009-12-07
  103. D.R. n.º 235, Série II de 2009-12-04
  104. D.R. n.º 235, Série I de 2009-12-04
  105. D.R. n.º 234, Série II de 2009-12-03
  106. D.R. n.º 234, Série I de 2009-12-03
  107. D.R. n.º 233, Série II de 2009-12-02
  108. D.R. n.º 233, Série I de 2009-12-02
  109. D.R. n.º 232, Série II de 2009-11-30
  110. D.R. n.º 232, Série I de 2009-11-30
  111. D.R. n.º 227, Série II de 2009-11-23
  112. D.R. n.º 227, Série I de 2009-11-23
  113. D.R. n.º 226, Série II de 2009-11-20
  114. D.R. n.º 226, Série I de 2009-11-20
  115. D.R. n.º 225, Série II de 2009-11-19
  116. D.R. n.º 225, Série I de 2009-11-19
  117. D.R. n.º 224, Série II de 2009-11-18
  118. D.R. n.º 224, Série I de 2009-11-18
  119. D.R. n.º 223, Série II de 2009-11-17
  120. D.R. n.º 223, Série I de 2009-11-17
  121. D.R. n.º 222, Série II de 2009-11-16
  122. D.R. n.º 222, Série I de 2009-11-16
  123. D.R. n.º 221, Série II de 2009-11-13
  124. D.R. n.º 221, Série I de 2009-11-13
  125. D.R. n.º 220, Série II de 2009-11-12
  126. D.R. n.º 220, Série I de 2009-11-12
  127. D.R. n.º 219, Série II de 2009-11-11
  128. D.R. n.º 219, Série I de 2009-11-11
  129. D.R. n.º 218, Série II de 2009-11-10
  130. D.R. n.º 218, Série I de 2009-11-10
  131. D.R. n.º 217, Série II de 2009-11-09
  132. D.R. n.º 217, Série I de 2009-11-09
  133. D.R. n.º 216, Série II de 2009-11-06
  134. D.R. n.º 216, Série I de 2009-11-06
  135. D.R. n.º 215, Série II de 2009-11-05
  136. D.R. n.º 215, Série I de 2009-11-05
  137. D.R. n.º 214, Série II de 2009-11-04
  138. D.R. n.º 214, Série I de 2009-11-04
  139. D.R. n.º 213, Série II de 2009-11-03
  140. D.R. n.º 213, Série I de 2009-11-03
  141. D.R. n.º 212, Série II de 2009-11-02
  142. D.R. n.º 212, Série I de 2009-11-02
  143. D.R. n.º 211, Série II de 2009-10-30
  144. D.R. n.º 211, Série I de 2009-10-30
  145. D.R. n.º 210, Série II de 2009-10-29
  146. D.R. n.º 210, Série I de 2009-10-29
  147. D.R. n.º 208, Série II de 2009-10-27
  148. D.R. n.º 208, Série I de 2009-10-27
  149. D.R. n.º 207, Série II de 2009-10-26
  150. D.R. n.º 207, Série I de 2009-10-26
  151. D.R. n.º 206, Série II de 2009-10-23
  152. D.R. n.º 206, Série I de 2009-10-23
  153. D.R. n.º 205, Série II de 2009-10-22
  154. D.R. n.º 205, Série I de 2009-10-22
  155. D.R. n.º 204, Série II de 2009-10-21
  156. D.R. n.º 204, Série I de 2009-10-21
  157. D.R. n.º 203, Série II de 2009-10-20
  158. D.R. n.º 203, Série I de 2009-10-20
  159. D.R. n.º 202, Série II de 2009-10-19
  160. D.R. n.º 202, Série I de 2009-10-19
  161. D.R. n.º 201, Série II de 2009-10-16
  162. D.R. n.º 201, Série I de 2009-10-16
  163. D.R. n.º 200, Série II de 2009-10-15
  164. D.R. n.º 200, Série I de 2009-10-15
  165. D.R. n.º 199, Série II de 2009-10-14
  166. D.R. n.º 199, Série I de 2009-10-14
  167. D.R. n.º 198, Série II de 2009-10-13
  168. D.R. n.º 198, Série I de 2009-10-13
  169. D.R. n.º 197, Série II de 2009-10-12
  170. D.R. n.º 197, Série I de 2009-10-12
  171. D.R. n.º 196, Série II de 2009-10-09
  172. D.R. n.º 196, Série I de 2009-10-09
  173. D.R. n.º 195, Série II de 2009-10-08
  174. D.R. n.º 195, Série I de 2009-10-08
  175. D.R. n.º 194, Série II de 2009-10-07
  176. D.R. n.º 194, Série I de 2009-10-07
  177. D.R. n.º 193, Série II de 2009-10-06
  178. D.R. n.º 193, Série I de 2009-10-06
  179. D.R. n.º 192, Série II de 2009-10-02
  180. D.R. n.º 192, Série I de 2009-10-02
  181. D.R. n.º 191, Série II de 2009-10-01
  182. D.R. n.º 191, Série I de 2009-10-01
  183. D.R. n.º 190, Série II de 2009-09-30
  184. D.R. n.º 190, Série I de 2009-09-30
  185. D.R. n.º 189, Série II de 2009-09-29
  186. D.R. n.º 189, Série I de 2009-09-29
  187. D.R. n.º 188, Série II de 2009-09-28
  188. D.R. n.º 188, Série I de 2009-09-28
  189. D.R. n.º 187, Série II de 2009-09-25
  190. D.R. n.º 187, Série I de 2009-09-25
  191. D.R. n.º 186, Série II de 2009-09-24
  192. D.R. n.º 186, Série I de 2009-09-24
  193. D.R. n.º 185, Série II de 2009-09-23
  194. D.R. n.º 185, Série I de 2009-09-23
  195. D.R. n.º 184, Série II de 2009-09-22
  196. D.R. n.º 184, Série I de 2009-09-22
  197. D.R. n.º 183, Série II de 2009-09-21
  198. D.R. n.º 183, Série I de 2009-09-21
  199. D.R. n.º 182, Série II de 2009-09-18
  200. D.R. n.º 182, Série I de 2009-09-18
  201. D.R. n.º 181, Série II de 2009-09-17
  202. D.R. n.º 181, Série I de 2009-09-17
  203. D.R. n.º 180, Série II de 2009-09-16
  204. D.R. n.º 180, Série I de 2009-09-16
  205. D.R. n.º 179, Série II de 2009-09-15
  206. D.R. n.º 179, Série I de 2009-09-15
  207. D.R. n.º 178, Série II de 2009-09-14
  208. D.R. n.º 178, Série I de 2009-09-14
  209. D.R. n.º 177, Série II de 2009-09-11
  210. D.R. n.º 177, Série I de 2009-09-11
  211. D.R. n.º 176, Série II de 2009-09-10
  212. D.R. n.º 176, Série I de 2009-09-10
  213. D.R. n.º 175, Série II de 2009-09-09
  214. D.R. n.º 175, Série I de 2009-09-09
  215. D.R. n.º 174, Série II de 2009-09-08
  216. D.R. n.º 174, Série I de 2009-09-08
  217. D.R. n.º 173, Série II de 2009-09-07
  218. D.R. n.º 173, Série I de 2009-09-07
  219. D.R. n.º 172, Série II de 2009-09-04
  220. D.R. n.º 172, Série I de 2009-09-04
  221. D.R. n.º 171, Série II de 2009-09-03
  222. D.R. n.º 171, Série I de 2009-09-03
  223. D.R. n.º 170, Série II de 2009-09-02
  224. D.R. n.º 170, Série I de 2009-09-02
  225. D.R. n.º 169, Série II de 2009-09-01
  226. D.R. n.º 169, Série I de 2009-09-01
  227. D.R. n.º 168, Série II de 2009-08-31
  228. D.R. n.º 168, Série I de 2009-08-31
  229. D.R. n.º 167, Série II de 2009-08-28
  230. D.R. n.º 167, Série I de 2009-08-28
  231. D.R. n.º 166, Série II de 2009-08-27
  232. D.R. n.º 166, Série I de 2009-08-27
  233. D.R. n.º 165, Série II de 2009-08-26
  234. D.R. n.º 165, Série I de 2009-08-26
  235. D.R. n.º 164, Série II de 2009-08-25
  236. D.R. n.º 164, Série I de 2009-08-25
  237. D.R. n.º 163, Série II de 2009-08-24
  238. D.R. n.º 163, Série I de 2009-08-24
  239. D.R. n.º 162, Série II de 2009-08-21
  240. D.R. n.º 162, Série I de 2009-08-21
  241. D.R. n.º 161, Série II de 2009-08-20
  242. D.R. n.º 161, Série I de 2009-08-20
  243. D.R. n.º 160, Série II de 2009-08-19
  244. D.R. n.º 160, Série I de 2009-08-19
  245. D.R. n.º 159, Série II de 2009-08-18
  246. D.R. n.º 159, Série I de 2009-08-18
  247. D.R. n.º 158, Série II de 2009-08-17
  248. D.R. n.º 158, Série I de 2009-08-17
  249. D.R. n.º 157, Série II de 2009-08-14
  250. D.R. n.º 157, Série I de 2009-08-14