http://www.geralforum.com/board/ Encontre aqui o que procura sobre Gastronomia, Saúde, Decoração e também Bricolage. pt Wed, 19 Jun 2013 11:18:58 GMT vBulletin 1 http://www.geralforum.com/board/images/misc/rss.png http://www.geralforum.com/board/ http://www.geralforum.com/board/showthread.php?t=564609&goto=newpost Sat, 09 Mar 2013 23:36:26 GMT Os serviços públicos essenciais têm deveres de informação e padrões de qualidade definidos. Imagem: http://media.deco.proteste.pt//images/22DC55585ACFF0A97FF1D451D468D735BB407FC7/h113-w250-c4/resolver-problemas-de-faturacao-e-qualidade.jpg Água, luz, gás, telefone fixo, telemóvel, internet, televisão, serviços postais, recolha e tratamento de águas residuais e gestão de resíduos sólidos urbanos são serviços públicos essenciais. A prestação de qualquer serviço deverá obedecer a... Os serviços públicos essenciais têm deveres de informação e padrões de qualidade definidos.





Água, luz, gás, telefone fixo, telemóvel, internet, televisão, serviços postais, recolha e tratamento de águas residuais e gestão de resíduos sólidos urbanos são serviços públicos essenciais. A prestação de qualquer serviço deverá obedecer a elevados padrões de qualidade, que incluem o grau de satisfação dos utentes, especialmente quando a fixação do preço varia em função desses padrões.

Os prestadores de serviços públicos têm de informar o consumidor das condições em que o serviço é fornecido e prestar-lhe todos os esclarecimentos que se justifiquem, incluindo as tarifas aplicáveis pelos serviços prestados.

As empresas de serviços públicos essenciais não podem cobrar consumos mínimos, nem valores referentes a preço, aluguer, amortização ou inspeção periódica de contadores ou outros instrumentos de medição. Só podem cobrar taxas e tarifas referentes à construção, conservação e manutenção dos sistemas públicos de água, saneamento e resíduos sólidos.

Comunicações eletrónicas com regras diferentes
Nos serviços de comunicações eletrónicas, os prestadores têm de informar regularmente os utentes sobre as tarifas aplicáveis à rede fixa e móvel, ao acesso à internet e à televisão por cabo.

Todos os contratos de serviços de telefone fixo, comunicações móveis, Internet e televisão por assinatura têm novas regras. Se a fatura não for paga no prazo, até 10 dias depois, o fornecedor deve enviar um aviso ao consumidor, a informar que tem mais 30 dias para pagar, sob pena de suspensão de serviço.

Se, durante esses 30 dias, a dívida continuar por liquidar, num prazo de 10 dias depois, a operadora pode suspender o serviço por 30 dias, e não pode enviar mais faturas.

Durante esse corte temporário, se o cliente pagar a conta ou estabelecer um acordo de pagamento por escrito com a empresa, esta deve repor o serviço de imediato ou, quando não for tecnicamente possível, no prazo de 5 dias úteis a contar do pagamento ou do acordo.

Se o cliente nada fizer, após esse corte temporário de 30 dias, o contrato fica automaticamente resolvido. Mas, caso ainda esteja no período de fidelização, o consumidor tem de pagar as compensações devidas. Esta é uma das fragilidades de uma lei que se propõe a proteger o consumidor e a evitar a acumulação de dívidas.
Reclamação escrita impede corte

A nova lei não se aplica quando há uma reclamação escrita, porque os valores exigidos já foram pagos pelo consumidor ou porque a empresa não está a cumprir o contrato (quebra no fornecimento do serviço, por exemplo). Mas é necessário que a queixa tenha sido formalizada por escrito antes do corte do serviço.

Corte só com aviso 20 dias antes

Se se atrasar ou não pagar a fatura pode levar à suspensão do serviço. Mas há regras a cumprir. O serviço só pode ser cortado depois de o consumidor ter sido advertido, por escrito, com a antecedência mínima de 20 dias. Os serviços de comunicações eletrónicas têm regras diferentes. A carta tem de justificar o motivo da suspensão e informar sobre os meios que o consumidor tem para evitar a suspensão ou retomar o serviço.

A prestação de um serviço não pode ser suspensa devido à falta de pagamento de outro serviço, ainda que incluído na mesma fatura, exceto se o cancelamento de um obrigue a cancelar o outro.

O consumidor tem direito a uma fatura mensal onde os valores apresentados estejam devidamente descriminados. Os diferentes serviços prestados devem estar especificados com as respetivas tarifas. Nas comunicações eletrónicas, caso o consumidor o solicite, a fatura deve conter todos os serviços prestados detalhadamente.

As empresas não podem exigir o pagamento de um serviço que tenha sido prestado há mais de 6 meses. Se, por qualquer motivo, incluindo erro do próprio prestador de serviço, tiver sido paga uma importância inferior ao consumo efetuado, aquela só pode ser reclamada nos 6 meses seguintes ao pagamento. Em caso de dúvidas na correspondência entre o serviço prestado e a quantia paga cabe à empresa provar que cumpriu as suas obrigações.

Quando for cobrado ao consumidor um valor superior ao consumo, o valor em excesso é abatido na fatura em que tenha sido efetuado o acerto. Caso pretenda um re-embolso, também o pode solicitar.

Nos correios, em caso de extravio da correspondência, pode reclamar no prazo de um ano a contar do dia seguinte em que foi aceite o objeto pelos correios. Estes serviços públicos não podem ser responsabilizados se o extravio for da responsabilidade do remetente.

Em caso de conflito, exija o livro de reclamações para fazer a sua queixa. Peça o duplicado da reclamação. O prestador de serviços tem de remeter a sua queixa para as entidades reguladoras e fiscalizadoras dos serviços públicos essenciais. Também pode queixar-se diretamente nesses organismos.

Onde reclamar

Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos: regula os setores do gás e da eletricidade. Tem por missão proteger os interesses dos consumidores em relação a preços, qualidade de serviços, acesso à informação e segurança do abastecimento, fomentar a concorrência eficiente, nomeadamente, na construção do mercado interno da energia, estimular a utilização eficiente da energia e a defesa do meio ambiente e ainda arbitrar e resolver litígios, fomentando a resolução de litígios fora dos tribunais.

À ERSE compete analisar reclamações sobre contratos e faturação, qualidade da onda de tensão, tarifas e preços, mudança de comercializador, ligações às redes, interrupção de fornecimento, danos, leituras e medições de eletricidade e iluminação pública.
No seu portal, a ERSE disponibiliza um serviço online de consulta pedidos de informação ou reclamações enviados diretamente para a ERSE (por carta, fax, e-mail ou formulário) e as reclamações inscritas no livro de reclamações a partir de 12 de dezembro de 2011. Pode saber em que fase se encontra o seu processo.
Portal: www.erse.pt

ICP-ANACOM: Autoridade Nacional de Comunicações tem como funções a regulação, supervisão e representação do setor das comunicações. A ANACOM disponibiliza, no seu portal, um formulário para reclamação.
Portal: www.anacom.pt

Entidade Reguladora dos Serviços de Água e Resíduos: tem por missão regular os serviços de abastecimento público de água, de saneamento de águas residuais urbanas, de gestão de resíduos urbanos. Exerce ainda funções como autoridade competente para a qualidade da água para consumo humano, em Portugal Continental. No seu portal, disponibiliza um formulário para reclamação.
Portal: www.ersar.pt

Sem prejuízo do recurso aos tribunais judiciais, pode ainda recorrer aos mecanismos de proteção e informação ao consumidor, ou seja, aos centros de informação autárquicos ao consumidor, aos centros de informação e arbitragem de conflitos de consumo e aos Julgados de Paz.










deco.proteste ]]> Segredos do Lar e do Consumidor castrolgtx http://www.geralforum.com/board/showthread.php?t=564609 http://www.geralforum.com/board/showthread.php?t=563147&goto=newpost Fri, 01 Mar 2013 23:08:03 GMT Enquanto alimento fresco, o peixe altera-se rapidamente. Convém ter cuidado na compra. Para saber escolher, a informação no local de venda também pode ser uma ajuda. O peixe fresco deve ser consumido no dia da compra, quando muito no seguinte, desde que guardado no frigorífico. Coloque-o na zona mais fria, nas prateleiras centrais. Para conservá-lo por mais tempo, terá de recorrer à congelação. O peixe conserva-se durante alguns meses no congelador (1 a 2 meses, no caso de peixes gordos,... Enquanto alimento fresco, o peixe altera-se rapidamente. Convém ter cuidado na compra. Para saber escolher, a informação no local de venda também pode ser uma ajuda.

O peixe fresco deve ser consumido no dia da compra, quando muito no seguinte, desde que guardado no frigorífico. Coloque-o na zona mais fria, nas prateleiras centrais.

Para conservá-lo por mais tempo, terá de recorrer à congelação. O peixe conserva-se durante alguns meses no congelador (1 a 2 meses, no caso de peixes gordos, 3 a 4 meses, se forem magros).

Descongele o peixe em função do tipo de cozinhado. Se pretende cozer, não necessita de o descongelar: coloque-o diretamente na água da cozedura, o que proporciona maior aproveitamento nutritivo, segurança e rapidez. Caso não seja para cozer, o peixe de espessura superior a três centímetros deve descongelar-se na embalagem, na parte de baixo do frigorífico durante algumas horas. Se tiver pressa, pode colocar a embalagem em água fria (1 a 2 horas), mas mantenha-a bem fechada.

Não tente acelerar o processo colocando o peixe diretamente na água, pois, desta forma, perderia alguns dos seus nutrientes. Nunca descongele o peixe em locais quentes (ao sol ou próximo de outra fonte de calor). Se o fizer, a textura, o sabor e o valor nutritivo podem alterar-se.










deco.proteste ]]> Segredos do Lar e do Consumidor castrolgtx http://www.geralforum.com/board/showthread.php?t=563147 http://www.geralforum.com/board/showthread.php?t=563146&goto=newpost Fri, 01 Mar 2013 23:05:32 GMT Ainda pode pedir a restituição dos montantes pagos, a título de caução, aos seus fornecedores de água, eletricidade e gás Apesar de esta possibilidade estar prevista na lei desde 2007, muitos consumidores ainda não exigiram a devolução das cauções dos seus contratos de água, eletricidade e gás. O prazo inicial foi prolongado até ao final de 2013. Basta enviar um requerimento à Direção-Geral do Consumidor, para a morada Praça Duque de Saldanha, nº 31-3º, 1069-013 Lisboa, ou preencha o... Ainda pode pedir a restituição dos montantes pagos, a título de caução, aos seus fornecedores de água, eletricidade e gás


Apesar de esta possibilidade estar prevista na lei desde 2007, muitos consumidores ainda não exigiram a devolução das cauções dos seus contratos de água, eletricidade e gás. O prazo inicial foi prolongado até ao final de 2013.

Basta enviar um requerimento à Direção-Geral do Consumidor, para a morada Praça Duque de Saldanha, nº 31-3º, 1069-013 Lisboa, ou preencha o formulário no portal. Se tiver mais do que um contrato, pode requerer a devolução das cauções na mesma carta. Identifique bem cada contrato, com número e titular.

Utilize a nossa carta-tipo, abaixo, em Documentos adicionais. Neste requerimento, devem constar:

identificação do consumidor, com cópia do B.I. ou cartão do cidadão e do cartão de contribuinte;
identificação da empresa;
n.º do contrato e a morada de fornecimento;
NIB da conta bancária do consumidor;
caso não seja o titular do contrato (porque este faleceu), mencione em que qualidade se apresenta: como herdeiro ou cabeça de casal da herança.
As cauções para acesso aos serviços de água, eletricidade e gás são proibidas desde 1999. O decreto-lei que as proíbe foi publicado em 8 de Junho de 1999 e entrou em vigor 90 dias depois, em setembro de 1999. A partir desta última data, a cobrança de cauções está proibida. Mas também as cauções cobradas ilegalmente após essa data devem ser devolvidas.

Os serviços possuem a informação necessária para saber se pagou e tem direito à restituição. Não tem de fazer prova. Mas só pode exigir a restituição se o contrato não estiver em nome de uma empresa ou de um profissional.








deco.proteste ]]> Segredos do Lar e do Consumidor castrolgtx http://www.geralforum.com/board/showthread.php?t=563146 http://www.geralforum.com/board/showthread.php?t=562887&goto=newpost Wed, 27 Feb 2013 19:08:02 GMT




A iniciativa da Deco de convidar os consumidores a juntarem-se para pagar menos na fatura de eletricidade conta, até agora, com 75.692 adesões, sendo que a campanha decorre até 30 de abril, revelou a associação.

Em declarações à agência Lusa, a responsável pelas relações institucionais da associação, Rita Rodrigues, afirmou que a Deco "não tem um objetivo em termos numéricos" num universo de cerca de 3,5 milhões de clientes, e acrescentou estar surpreendida, "não tanto com as adesões, mas sim com a rapidez" com que os consumidores responderam.

A campanha com o mote "juntos pagamos menos", iniciada há dois dias, pretende que os clientes de eletricidade adiram a esta iniciativa, findo o qual a Deco fará um leilão pelo preço mais barato junto dos operadores de mercado como a EDP, Galp, Endesa ou Iberdrola, entre outros.

Após estarem definidos os operadores vencedores por cada tarifário, os consumidores que aderiram à campanha passarão a ter as condições de preço resultantes do leilão que a Deco tem a expetativa de ser mais baixo do que as atuais tarifas oferecidas no mercado livre.

Rita Rodrigues referiu que a rapidez com que estão a aumentar as adesões "não é mais do que o reflexo do que a Deco sempre disse", ou seja que "apesar da liberalização do mercado, as ofertas aos pequenos consumidores não são competitivas".

Questionada se os operadores vão reagir a este leilão com tarifas mais baixas, uma vez que têm afirmado que a margem de desconto em relação ao preço regulado é diminuta, a responsável da Deco afirmou não corroborar dessa opinião porque, de acordo com os cálculos da associação de consumidores "existe a possibilidade de as operadoras irem mais além".

Rita Rodrigues adiantou que os operadores que oferecerem um preço no leilão da Deco têm de descontar o custo pelo esforço de conquista de clientes pela via das ações de marketing.

Na segunda-feira, a disse em comunicado que a intenção desta iniciativa é "responder a uma preocupação crescente dos consumidores relativamente aos custos da eletricidade" e "promover um processo transparente e com provas dadas noutros mercados que visa fomentar a concorrência entre os vários fornecedores do mercado liberalizado".

Esta é uma ação "que visa reduzir a despesa mensal com a eletricidade", adiantou a Deco, mas, "para ter o maior sucesso possível, é essencial" que os consumidores façam a a sua adesão, de forma a que "quantos mais formos, maior o nosso poder de negociação junto dos fornecedores e a pressão para que nos proponham a tarifa mais baixa possível".

O leilão está marcado para 2 de maio e será apurado o vencedor com o preço mais baixo nos vários tarifários.

Após a oferta, a partir de 15 de maio a Deco vai comunicar a todos os consumidores que participaram na ação qual o fornecedor vencedor e quanto poderão poupar com o novo contrato, sendo que só mudam se entenderem.

A Deco refere ainda que poderá vir a receber uma comissão por cada contrato assinado pelos consumidores junto do fornecedor que ganhar o leilão.




Já agora o que a deco diz:
Até 30 de abril, participe no nosso leilão de eletricidade e reduza a sua fatura mensal.
Esta ação é gratuita e está aberta a todos os consumidores. Quantos mais formos, maior o desconto que conseguimos... a página é esta
https://www.paguemenosluz.pt/?utm_so...=paguemenosluz








JN ]]> Segredos do Lar e do Consumidor castrolgtx http://www.geralforum.com/board/showthread.php?t=562887 http://www.geralforum.com/board/showthread.php?t=562155&goto=newpost Sun, 24 Feb 2013 10:53:25 GMT A DECO fez uma investigação anónima a sete 'sites' de empresas que vendem 'vouchers' e, além de detetar problemas nos reembolsos e na informação ao consumidor, concluiu que todos violam a lei por não entregarem fatura da compra.

Refeições em restaurantes, estadias em hotéis e produtos foram comprados pelos técnicos da DECO entre dezembro e janeiro através dos 'sites' Cardume, Descontocasião, Descontos, Goodlife, Groupon, LetsBonus e Planeo, concluindo a investigação - que vai ser divulgada na edição de março da revista Proteste - que "todos violam a lei".

"A nossa experiência anónima nos 'sites' de descontos revelou várias falhas e ilegalidades", lê-se na publicação a que a Lusa teve acesso, que destaca como maiores problemas a informação e a política de reembolso, "num total desrespeito" pelos direitos dos consumidores.

Logo na informação fornecida, os técnicos detetaram que a lei é ignorada no que toca aos prazos para desistir da compra: "Há quem não dê esta informação e quem informe mal sobre a contagem do prazo", refere a DECO.

As empresas de venda de cupões também revelaram falhas no reembolso dos montantes gastos, imputando ao consumidor as despesas com a devolução do produto, algumas até abateram os portes de envio ou as taxas de intermediação bancária, o que a DECO diz ser "inaceitável e ilegal".

A experiência veio também comprovar outras irregularidades, como a "prática corrente" de reembolsos incompletos em caso de desistência da compra, e as devoluções em forma de crédito para novas compras, sem dar a possibilidade ao consumidor de optar por receber o dinheiro de volta.

"Também constatámos que, por regra, o consumidor tem dificuldade em obter uma fatura da compra. Os 'sites' enviam por e-mail apenas o cupão, os produtos não trazem fatura e os restaurantes, salvo raras exceções, não dão o documento e remetem para os 'sites'. Apesar desta aparente confusão, é no 'site' que recai a responsabilidade de fornecer a fatura", alerta.

Dada a violação dos direitos dos consumidores, a DECO "exige" uma maior intervenção da ASAE, a quem já remeteu as conclusões do estudo, e reclama uma maior fiscalização e aplicação de coimas dissuasoras das práticas ilegais detetadas.








dinheiro vivo ]]> Segredos do Lar e do Consumidor castrolgtx http://www.geralforum.com/board/showthread.php?t=562155