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Conselho de Ministros aprova criação do Registo Nacional de Guardas-Nocturnos
Foi aprovado ontem, em Conselho de Ministros, por proposta do ministro da Administração Interna, um Decreto-Lei que cria o Registo Nacional de Guardas-nocturnos.
http://www.portaldocidadao.pt/Porta...d&post={C6261918-7743-4698-B0F7-1ACEFA191C68}
Este registo vai permitir uma percepção efectiva de quem exerce a profissão e de qual a zona e o concelho a que está adstrito o licenciamento, “cuja natureza municipal não deve impedir o conhecimento público, facilitado pela utilização da Internet, da informação sobre quem exerce tais funções e onde as exerce”, refere o Ministério da Administração Interna num comunicado.
O Decreto-Lei aprova, igualmente, medidas de protecção e reforço nas condições de exercício da actividade de guarda-nocturno, quanto a remuneração, seguro, veículos, equipamento, férias, folgas e substituição.
O novo diploma introduz, também, inovações quanto aos meios e equipamentos de defesa que podem ser usados, que passam a compreender meios de defesa não letais.
Data: 16-05-2008
Fonte: Portal do Cidadão com Ministério da Administração Interna
Foi aprovado ontem, em Conselho de Ministros, por proposta do ministro da Administração Interna, um Decreto-Lei que cria o Registo Nacional de Guardas-nocturnos.
http://www.portaldocidadao.pt/Porta...d&post={C6261918-7743-4698-B0F7-1ACEFA191C68}
O Decreto-Lei aprova, igualmente, medidas de protecção e reforço nas condições de exercício da actividade de guarda-nocturno, quanto a remuneração, seguro, veículos, equipamento, férias, folgas e substituição.
O novo diploma introduz, também, inovações quanto aos meios e equipamentos de defesa que podem ser usados, que passam a compreender meios de defesa não letais.
Data: 16-05-2008
Fonte: Portal do Cidadão com Ministério da Administração Interna