Apoio judiciário

Descrição

A protecção jurídica é concedida para questões ou causas concretas ou susceptíveis de concretização, em que o utente tenha um interesse próprio e versem sobre direitos directamente lesados ou ameaçados de lesão. Esta protecção reveste as modalidades de consulta jurídica e apoio jurídico.

Através do Simulador de Cálculo do Valor de Rendimento para Efeitos de Protecção Jurídica pode saber se tem, ou não, direito à protecção jurídica.

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Quem pode requerer?


* Podem requerer a protecção jurídica os cidadãos nacionais e da União Europeia (UE), bem como os estrangeiros e os apátridas com título de residência válido num Estado Membro da UE, que se encontrem em situação de insuficiência económica.
* Aos estrangeiros sem título de residência válido num Estado Membro da UE é reconhecida a protecção jurídica, quando idêntico direito seja atribuído aos cidadãos portugueses pelas leis dos respectivos Estados.
* As pessoas colectivas têm apenas direito à protecção jurídica na modalidade de apoio judiciário.

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Onde posso requerer?


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O requerimento deve ser apresentado em qualquer serviço de atendimento ao público da segurança social.
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Pode ser apresentado pessoalmente, por fax ou por via postal e deve ser acompanhado com os documentos de prova nele indicados.

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Quando posso requerer?


Oportunidade do pedido: O apoio judiciário deve ser requerido antes da primeira intervenção processual, excepto nos casos em que:

* A situação de insuficiência económica ocorra no decurso da acção judicial (ex: situação provocada por motivo de desemprego de um dos elementos do agregado familiar);
* Se verifique um encargo excepcional em virtude do decurso do processo.

Nestas situações o apoio judiciário deve ser requerido antes da primeira intervenção processual que ocorra após o conhecimento da respectiva situação.

Atenção: O apoio judiciário pode ser requerido até ao trânsito em julgado da decisão final, se o requerente for arguido em processo penal.

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O que preciso para requerer?


Para atribuição da protecção jurídica é necessário que o utente demonstre estar em situação de insuficiência económica.

O requerimento é efectuado em impresso de modelo próprio a seguir disponibilizados:

* Requerimento de Protecção Jurídica - Pessoa Singular - Mod. PJ 1 DGSS;
* Folha de Continuação do Requerimento de Protecção Jurídica - Pessoa Singular - Mod. PJ 1/Anexo - DGSS;
* Requerimento de Protecção Jurídica - Pessoa Colectiva ou Equiparada - Mod. PJ 2-DGSS;
* Instruções de Preenchimento - Requerimento de Protecção Jurídica - Mod. PJ/Folha de Instruções-DGSSFC.

O requerimento deve ser apresentado em duplicado, no caso de sociedade, estabelecimento individual de responsabilidade limitada ou comerciante em nome individual em causa relativa ao exercício do comércio.

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