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Publicado Novo Regime de Atribuição de Apoios da Acção Social Escolar
Foi publicado em Diário da República o Decreto-Lei n.º 55/2009, diploma emitido pelo Ministério da Educação e que estabelece o regime jurídico aplicável à atribuição e ao funcionamento dos apoios no âmbito da Acção Social Escolar.http://www.portaldocidadao.pt/Porta...d&post={B411C0AA-CE5D-4E39-B877-CF4DBE9D0835}
Emitido pelo Ministério da Educação (ME), o Decreto-Lei n.º 55/2009, de 2 de Março, define o regime de atribuição de apoios através da Acção Social Escolar e aplica-se “às crianças e aos alunos que frequentem a educação pré-escolar e os ensinos básico e secundário em estabelecimentos de ensino públicos ou particulares e cooperativos em regime de contrato de associação”.
De acordo com o ME, pretende-se que o novo diploma assegure “o exercício efectivo do direito ao ensino e a igualdade de oportunidades de acesso e êxito escolar”, através de um conjunto de modalidades de apoio enquadradas em seis áreas de acção: apoios alimentares, transportes escolares, alojamento, auxílios económicos, programas de acesso a recursos pedagógicos e prevenção de acidentes e seguro escolar.
De acordo com o texto do diploma, estas medidas pretendem promover “a uniformização dos apoios às crianças que frequentam a educação pré-escolar e aos alunos do ensino básico, aumentando-se significativamente os auxílios aos do ensino secundário, em conformidade com o objectivo de generalizar a escolarização a este nível de ensino”.
Data: 02-03-2009
Fonte: Portal do Cidadão com Ministério da Educação
Foi publicado em Diário da República o Decreto-Lei n.º 55/2009, diploma emitido pelo Ministério da Educação e que estabelece o regime jurídico aplicável à atribuição e ao funcionamento dos apoios no âmbito da Acção Social Escolar.http://www.portaldocidadao.pt/Porta...d&post={B411C0AA-CE5D-4E39-B877-CF4DBE9D0835}
De acordo com o ME, pretende-se que o novo diploma assegure “o exercício efectivo do direito ao ensino e a igualdade de oportunidades de acesso e êxito escolar”, através de um conjunto de modalidades de apoio enquadradas em seis áreas de acção: apoios alimentares, transportes escolares, alojamento, auxílios económicos, programas de acesso a recursos pedagógicos e prevenção de acidentes e seguro escolar.
De acordo com o texto do diploma, estas medidas pretendem promover “a uniformização dos apoios às crianças que frequentam a educação pré-escolar e aos alunos do ensino básico, aumentando-se significativamente os auxílios aos do ensino secundário, em conformidade com o objectivo de generalizar a escolarização a este nível de ensino”.
Data: 02-03-2009
Fonte: Portal do Cidadão com Ministério da Educação