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- Decreto do Presidente da República n.º 107/2009. D.R. n.º 217, Série I de 2009-11-09
Presidência da República
Ratifica o Tratado para a Antártida, adoptado em Washington em 1 de Dezembro de 1959
Notas Pessoais - Resolução da Assembleia da República n.º 96/2009. D.R. n.º 217, Série I de 2009-11-09
Assembleia da República
Aprova, para adesão, o Tratado para a Antártida, adoptado em Washington em 1 de Dezembro de 1959
Notas Pessoais