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Com a aprovação do novo Programa de Emprego e Apoio à Qualificação das Pessoas com Deficiências e Incapacidades, instituído pelo Decreto-Lei n.º 290/2009, de 12 de Outubro, o Governo cumpriu o compromisso assumido com os parceiros sociais no acordo tripartido para um novo sistema de regulação das relações laborais, das políticas de emprego e da protecção social em Portugal, no sentido de lhes apresentar um conjunto de medidas para reforçar as políticas activas de emprego para pessoas com deficiências.
Despacho normativo n.º 18/2010 MTSS-SEEFP (2.ª série), de 22 de Junho de 2010 / Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social - Gabinete do Secretário de Estado do Emprego e da Formação Profissional. - Nos termos do n.º 1 do artigo 94.º do Decreto-Lei n.º 290/2009, de 12 de Outubro, aprova o regulamento que define o regime de acesso aos apoios concedidos pelo Instituto do Emprego e Formação Profissional, I. P., no âmbito da qualificação das pessoas com deficiências e incapacidades, designadamente para o desenvolvimento de acções de formação inicial e contínua.
Diário da República. – S. 2 - C N. 124 (29 Junho 2010), p. 35500-35515. http://www.dre.pt/pdf2sdip/2010/06/124000000/3550035515.pdf
Despacho normativo n.º 18/2010 MTSS-SEEFP (2.ª série), de 22 de Junho de 2010 / Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social - Gabinete do Secretário de Estado do Emprego e da Formação Profissional. - Nos termos do n.º 1 do artigo 94.º do Decreto-Lei n.º 290/2009, de 12 de Outubro, aprova o regulamento que define o regime de acesso aos apoios concedidos pelo Instituto do Emprego e Formação Profissional, I. P., no âmbito da qualificação das pessoas com deficiências e incapacidades, designadamente para o desenvolvimento de acções de formação inicial e contínua.
Diário da República. – S. 2 - C N. 124 (29 Junho 2010), p. 35500-35515. http://www.dre.pt/pdf2sdip/2010/06/124000000/3550035515.pdf