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Em Portugal, existe já legislação sobre a matéria, nomeadamente a Lei nº 34/87, de 16 de Julho, Crimes de Responsabilidade de Titulares de Cargos Políticos, cujo artigo 14º prevê pena de prisão até um ano para o "titular de cargo político a quem, por dever do seu cargo, incumba dar cumprimento a normas de execução orçamental e conscientemente as viole" segundo os critérios enumerados.A questão que se coloca é sobre a efectiva aplicação da legislação e se esta é suficiente.
Jónatas Machado, professor na Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, considera que "já existe muita margem no Código Penal para criminalizar" os titulares de cargos políticos, acentuando antes a necessidade de um jornalismo de investigação "mais forte e mais protegido constitucionalmente".
Paulo Pinto de Albuquerque, docente na Faculdade de Direito da Universidade Católica Portuguesa, defende que Pedro Passos Coelho "tem razão". "A responsabilidade penal por violação de regras orçamentais deve ser alargada", declara.Mais vigilância e responsabilidade Em momentos de profunda crise económico-financeira, é habitual os discursos radicalizarem-se. E não exclusivamente os discursos políticos.
Na semana que ontem terminou, os bispos portugueses sentiram "obrigação" de denunciar as "remunerações, pensões e recompensas exorbitantes" que são pagas a alguns, quando ao lado "as pessoas vivem sem condições mínimas de dignidade".É neste quadro que António Costa Pinto, especialista em Ciência Política e investigador principal do Instituto de Ciências Sociais (ICS) da Universidade de Lisboa, encaixa o discurso do líder do PSD. "Este tipo de declarações, vindas de Passos Coelho, são resultantes de uma conjuntura de crise, propícia a intervenções mais próximas do populismo", afirma.
In Jornal de Notícias
Jónatas Machado, professor na Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, considera que "já existe muita margem no Código Penal para criminalizar" os titulares de cargos políticos, acentuando antes a necessidade de um jornalismo de investigação "mais forte e mais protegido constitucionalmente".
Paulo Pinto de Albuquerque, docente na Faculdade de Direito da Universidade Católica Portuguesa, defende que Pedro Passos Coelho "tem razão". "A responsabilidade penal por violação de regras orçamentais deve ser alargada", declara.Mais vigilância e responsabilidade Em momentos de profunda crise económico-financeira, é habitual os discursos radicalizarem-se. E não exclusivamente os discursos políticos.
Na semana que ontem terminou, os bispos portugueses sentiram "obrigação" de denunciar as "remunerações, pensões e recompensas exorbitantes" que são pagas a alguns, quando ao lado "as pessoas vivem sem condições mínimas de dignidade".É neste quadro que António Costa Pinto, especialista em Ciência Política e investigador principal do Instituto de Ciências Sociais (ICS) da Universidade de Lisboa, encaixa o discurso do líder do PSD. "Este tipo de declarações, vindas de Passos Coelho, são resultantes de uma conjuntura de crise, propícia a intervenções mais próximas do populismo", afirma.
In Jornal de Notícias