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A audição parlamentar do ministro e do secretário de Estado da Justiça permitiu ficar a saber-se que a "prata da casa" é incapaz de desenvolver a informatização, ao contrário do que defendia o sub director-geral da Administração da Justiça, obrigado a demitir-se.
As palavras do secretário de Estado José Magalhães, proferidas ontem, na comissão parlamentar de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, não permitem dúvidas sobre o que considera a "inevitabilidade" de ter sido contratada uma empresa privada para desenvolver o sistema informático da Justiça. "Com a prata da casa, não havia nem há capacidade técnica para fazer o que é preciso fazer, no tempo em que é preciso que seja feito", disse.
Magalhães referia-se, nomeadamente à nova aplicação do sistema, o Citius Plus, que adiantou não ser possível estar em funcionamento antes de Junho. Estas declarações são resposta directa às críticas feitas pelo ex-director-geral da Administração da Justiça (DGAJ), Fernando Sousa Marques, que publicamente defendeu haver condições internas nos serviços do ministério para evitar o recurso a privados.
"Parafraseando Sérgio Godinho, havia quem estivesse à espera do comboio na paragem do autocarro". Foi óbvio o desagradado pela manutenção em funções do referido dirigente, acusado de ter "empatado" a transferência de dados da DGAJ, tutelada pelos ex-secretário de Estado João Correia, para o Instituto das Tecnologias de Informação na Justiça, sob a alçada de José Magalhães.
As dúvidas em relação ao recurso a privados para a informatização da Justiça foram colocadas, curiosamente pelos deputados dos partidos da Direita, Lobo d'Ávila, do CDS-PP, e Hugo Velosa, do PSD.
Na audição requerida pelo CDS-PP, o ministro Alberto Martins foi confrontado por toda a Oposição com o teor do despacho que assinou com Teixeira dos Santos, para cancelar a aquisição de bens e serviços nos tribunais e conservatórias, a fim de garantir o pagamento de salários. Esse despacho, noticiado em primeira mão pelo JN, no sábado, data de 19 Novembro. É considerado "normal" e visa "realizar um esforço de contenção de despesa e evitar os gastos desnecessários que sempre há nesta altura do ano".
Alberto Martins, apesar de ter negado a existência de "qualquer problema com o pagamento de salários", admitiu haver um "problema financeiro" na Justiça. Depois de reconhecer que a dívida anterior já chegou aos 170 milhões, o ministro voltou a não revelar o montante do buraco financeiros actual, mas disse ter esperança na "sustentabilidade financeira em 2011".
Para isso, além de cortes na despesa, Alberto Martins conta com o aumento da receita resultante da revisão da lei das custas judiciais. O agravamento do preço das custas foi confirmado pelo ministro, ainda para este mês, garantindo que "não porá em risco o acesso à Justiça dos mais carenciados".
Na sequência de uma questão colocada pelo comunista João Oliveira, o ministro reafirmou que os guardas prisionais, que iniciam uma greve no dia 10, não irão ter um tratamento diferente das restantes forças de segurança, no que respeita ao congelamento de carreiras.
Alteração de estatutos
O Governo entregou ontem na Assembleia da República, o diploma que altera o Estatuto dos Magistrados Judiciais e do Ministério Público, apenas no âmbito das normas remuneratórias e orçamentais. Quanto à revisão global do estatuto, o ministro da Justiça, Alberto Martins, revelou que a proposta está ainda a ser debatida no Conselho Superior do Ministério Público.
Jubilados podem voltar à PGR
Após a polémica criada pela manutenção em funções do vice-procurador-geral, Mário Dias Gomes, depois de ter atingido o limite de idade, os jubilados, de acordo com o diploma, poderão voltar a ser nomeados para o exercício de funções na PGR, "a título excepcional e por razões ponderosas."
Suplemento de função tributado
Como o JN adiantou, será criado o suplemento de função para substituir o actual subsídio de compensação que os juízes auferem. O valor será idêntico, mas o novo suplemento passará a ser tributado com o IRS.
JN
As palavras do secretário de Estado José Magalhães, proferidas ontem, na comissão parlamentar de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, não permitem dúvidas sobre o que considera a "inevitabilidade" de ter sido contratada uma empresa privada para desenvolver o sistema informático da Justiça. "Com a prata da casa, não havia nem há capacidade técnica para fazer o que é preciso fazer, no tempo em que é preciso que seja feito", disse.
Magalhães referia-se, nomeadamente à nova aplicação do sistema, o Citius Plus, que adiantou não ser possível estar em funcionamento antes de Junho. Estas declarações são resposta directa às críticas feitas pelo ex-director-geral da Administração da Justiça (DGAJ), Fernando Sousa Marques, que publicamente defendeu haver condições internas nos serviços do ministério para evitar o recurso a privados.
"Parafraseando Sérgio Godinho, havia quem estivesse à espera do comboio na paragem do autocarro". Foi óbvio o desagradado pela manutenção em funções do referido dirigente, acusado de ter "empatado" a transferência de dados da DGAJ, tutelada pelos ex-secretário de Estado João Correia, para o Instituto das Tecnologias de Informação na Justiça, sob a alçada de José Magalhães.
As dúvidas em relação ao recurso a privados para a informatização da Justiça foram colocadas, curiosamente pelos deputados dos partidos da Direita, Lobo d'Ávila, do CDS-PP, e Hugo Velosa, do PSD.
Na audição requerida pelo CDS-PP, o ministro Alberto Martins foi confrontado por toda a Oposição com o teor do despacho que assinou com Teixeira dos Santos, para cancelar a aquisição de bens e serviços nos tribunais e conservatórias, a fim de garantir o pagamento de salários. Esse despacho, noticiado em primeira mão pelo JN, no sábado, data de 19 Novembro. É considerado "normal" e visa "realizar um esforço de contenção de despesa e evitar os gastos desnecessários que sempre há nesta altura do ano".
Alberto Martins, apesar de ter negado a existência de "qualquer problema com o pagamento de salários", admitiu haver um "problema financeiro" na Justiça. Depois de reconhecer que a dívida anterior já chegou aos 170 milhões, o ministro voltou a não revelar o montante do buraco financeiros actual, mas disse ter esperança na "sustentabilidade financeira em 2011".
Para isso, além de cortes na despesa, Alberto Martins conta com o aumento da receita resultante da revisão da lei das custas judiciais. O agravamento do preço das custas foi confirmado pelo ministro, ainda para este mês, garantindo que "não porá em risco o acesso à Justiça dos mais carenciados".
Na sequência de uma questão colocada pelo comunista João Oliveira, o ministro reafirmou que os guardas prisionais, que iniciam uma greve no dia 10, não irão ter um tratamento diferente das restantes forças de segurança, no que respeita ao congelamento de carreiras.
Alteração de estatutos
O Governo entregou ontem na Assembleia da República, o diploma que altera o Estatuto dos Magistrados Judiciais e do Ministério Público, apenas no âmbito das normas remuneratórias e orçamentais. Quanto à revisão global do estatuto, o ministro da Justiça, Alberto Martins, revelou que a proposta está ainda a ser debatida no Conselho Superior do Ministério Público.
Jubilados podem voltar à PGR
Após a polémica criada pela manutenção em funções do vice-procurador-geral, Mário Dias Gomes, depois de ter atingido o limite de idade, os jubilados, de acordo com o diploma, poderão voltar a ser nomeados para o exercício de funções na PGR, "a título excepcional e por razões ponderosas."
Suplemento de função tributado
Como o JN adiantou, será criado o suplemento de função para substituir o actual subsídio de compensação que os juízes auferem. O valor será idêntico, mas o novo suplemento passará a ser tributado com o IRS.
JN