billshcot
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O Conselho de Ministros aprovou esta quinta-feira propostas de lei das finanças locais e regionais, com aspectos discutidos "detalhadamente" com a troika, que prestou "assistência técnica", revelou o secretário de Estado do Orçamento.
"A troika está informada do teor destas leis, obviamente não está ainda informada daquilo que foi decidido durante o Conselho de Ministros, mas conhece alguns aspectos destas leis e devo dizer que nalguns aspectos destas leis, a troika prestou assistência técnica e alguns aspectos, no ponto de vista técnico, foram discutidos detalhadamente com os elementos da troika", disse Luís Morais Sarmento.
A proposta de lei que estabelece o regime financeiro das autarquias locais e das entidades intermunicipais inclui a criação de "fundo de apoio municipal" para "os casos de ruptura financeira dos municípios", com a participação dos municípios e do Estado.
Na conferência de imprensa que se seguiu à reunião do Conselho de Ministros, o secretário de Estado da Administração Local, Paulo Júlio, afirmou que "os municípios a partir de um determinado nível de divida - 225% - são obrigados a pedir ajuda ao fundo", constituído entre os municípios e a administração central.
Segundo Paulo Júlio, "cerca de uma dezena de municípios podem estar nessa zona de ´stock' de dívida". O secretário de Estado do Orçamento revelou que "o fundo não terá um valor fixo", estando previsto que "o valor do fundo seja idêntico ao total do financiamento que o fundo fizer aos municípios, acrescido de uma disponibilidade que pode ir até 10 por cento do valor da dívida municipal".
Questionado sobre a entrada em vigor do fundo, Luís Morais Sarmento respondeu que "toda a lei [de finanças locais] é para entrar em vigor no dia 1 de Janeiro de 2014 e, portanto, também essa parte é para entrar em vigor nessa altura, o que não quer dizer que não se tenham de prever alguns mecanismos de apoio a alguns municípios que já estão em situação muito difícil".
O secretário de Estado da Administração Local revelou que proposta de lei determina "o fim do imposto de transmissão sobre imóveis a partir de Janeiro de 2016", o que, defendeu, "aumenta a estabilidade das receitas municipais".
cm
"A troika está informada do teor destas leis, obviamente não está ainda informada daquilo que foi decidido durante o Conselho de Ministros, mas conhece alguns aspectos destas leis e devo dizer que nalguns aspectos destas leis, a troika prestou assistência técnica e alguns aspectos, no ponto de vista técnico, foram discutidos detalhadamente com os elementos da troika", disse Luís Morais Sarmento.
A proposta de lei que estabelece o regime financeiro das autarquias locais e das entidades intermunicipais inclui a criação de "fundo de apoio municipal" para "os casos de ruptura financeira dos municípios", com a participação dos municípios e do Estado.
Na conferência de imprensa que se seguiu à reunião do Conselho de Ministros, o secretário de Estado da Administração Local, Paulo Júlio, afirmou que "os municípios a partir de um determinado nível de divida - 225% - são obrigados a pedir ajuda ao fundo", constituído entre os municípios e a administração central.
Segundo Paulo Júlio, "cerca de uma dezena de municípios podem estar nessa zona de ´stock' de dívida". O secretário de Estado do Orçamento revelou que "o fundo não terá um valor fixo", estando previsto que "o valor do fundo seja idêntico ao total do financiamento que o fundo fizer aos municípios, acrescido de uma disponibilidade que pode ir até 10 por cento do valor da dívida municipal".
Questionado sobre a entrada em vigor do fundo, Luís Morais Sarmento respondeu que "toda a lei [de finanças locais] é para entrar em vigor no dia 1 de Janeiro de 2014 e, portanto, também essa parte é para entrar em vigor nessa altura, o que não quer dizer que não se tenham de prever alguns mecanismos de apoio a alguns municípios que já estão em situação muito difícil".
O secretário de Estado da Administração Local revelou que proposta de lei determina "o fim do imposto de transmissão sobre imóveis a partir de Janeiro de 2016", o que, defendeu, "aumenta a estabilidade das receitas municipais".
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