billshcot
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Os municípios querem continuar a decidir qual o preço da água a cobrar aos respectivos munícipes, recusando a fixação de tarifários pela entidade reguladora do sector, afirmou esta quarta-feira a Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) no parlamento.
A ANMP foi hoje ouvida na comissão parlamentar do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local, no âmbito das propostas de lei do Governo para regular o regime de acesso da iniciativa económica privada a determinadas actividades económicas e para aprovar os Estatutos da Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos (ERSAR), reforçando as competências e os poderes do regulador.
“Achamos que a ERSAR se devia ficar pela recomendação. Uma coisa é regular e outra é fixar. (…) Estamos de acordo com as recomendações por parte do regulador, mas não abdicamos de que a gestão política continue do lado dos municípios”, afirmou o autarca, destacando que esta posição foi aprovada pelo congresso da ANMP e que a aplicação de tarifas pelo regulador pode ser inconstitucional ao ferir a autonomia do Poder Local.
Por seu lado, os partidos que sustentam o Governo explicaram que a proposta de lei “estabelece apenas parâmetros e deixa aos municípios a fixação concreta das taxas”, só interferindo nos casos em que os municípios não cumpram estes parâmetros.
“Quem fixa as tarifas são os municípios, mas se incumprirem as directivas do regulamento tarifário, só aí a ERSAR poderá intervir. Não vejo onde é que está a inconstitucionalidade aqui”, considerou o deputado do CDS-PP Altino Bessa, considerando que a ANMP está a recorrer ao dispositivo da inconstitucionalidade em diversas leis já aprovadas na AR, como a da lei de transferências das competências para as autarquias.
Fernando Ruas destacou que a ANMP não pede “inconstitucionalidade de diplomas para ganhar campeonatos de inconstitucionalidades”, mas porque recorre “a especialistas reconhecidos que depois consideram que há razões para a pedir”.
“Se nós conseguirmos - e vamos conseguir - a inconstitucionalidade [da lei de transferências das competências para as autarquias] ainda bem. Os Srs., como órgão de soberania, vão ter de corrigir o diploma. Se não conseguirmos, o resultado será a inoperacionalidade das Comunidades Intermunicipais e das Áreas Metropolitanas”, afirmou, por seu lado, o secretário-geral da ANMP, Artur Trindade, alertando que os municípios não vão consentir passar as suas competências para entidades não eleitas.
Fernando Ruas destacou ainda que a ANMP tem uma posição favorável à fusão dos sistemas, mas “rejeita totalmente a privatização do sector das águas”, porque é um bem essencial e universal.
A Águas de Portugal prevê desenvolver uma estratégia de harmonização tarifária para que, a partir de 2013, a factura da água seja gradualmente igual para todo o país, nos 2,5 euros por metro cúbico, evitando a discrepância de preços entre municípios que existe actualmente.
Esta harmonização tarifária pressupõe que os clientes de municípios onde a exploração é mais barata tenham de pagar mais, para que os clientes dos locais onde esta exploração é mais cara possam pagar valores suportáveis.
nmt
A ANMP foi hoje ouvida na comissão parlamentar do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local, no âmbito das propostas de lei do Governo para regular o regime de acesso da iniciativa económica privada a determinadas actividades económicas e para aprovar os Estatutos da Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos (ERSAR), reforçando as competências e os poderes do regulador.
“Achamos que a ERSAR se devia ficar pela recomendação. Uma coisa é regular e outra é fixar. (…) Estamos de acordo com as recomendações por parte do regulador, mas não abdicamos de que a gestão política continue do lado dos municípios”, afirmou o autarca, destacando que esta posição foi aprovada pelo congresso da ANMP e que a aplicação de tarifas pelo regulador pode ser inconstitucional ao ferir a autonomia do Poder Local.
Por seu lado, os partidos que sustentam o Governo explicaram que a proposta de lei “estabelece apenas parâmetros e deixa aos municípios a fixação concreta das taxas”, só interferindo nos casos em que os municípios não cumpram estes parâmetros.
“Quem fixa as tarifas são os municípios, mas se incumprirem as directivas do regulamento tarifário, só aí a ERSAR poderá intervir. Não vejo onde é que está a inconstitucionalidade aqui”, considerou o deputado do CDS-PP Altino Bessa, considerando que a ANMP está a recorrer ao dispositivo da inconstitucionalidade em diversas leis já aprovadas na AR, como a da lei de transferências das competências para as autarquias.
Fernando Ruas destacou que a ANMP não pede “inconstitucionalidade de diplomas para ganhar campeonatos de inconstitucionalidades”, mas porque recorre “a especialistas reconhecidos que depois consideram que há razões para a pedir”.
“Se nós conseguirmos - e vamos conseguir - a inconstitucionalidade [da lei de transferências das competências para as autarquias] ainda bem. Os Srs., como órgão de soberania, vão ter de corrigir o diploma. Se não conseguirmos, o resultado será a inoperacionalidade das Comunidades Intermunicipais e das Áreas Metropolitanas”, afirmou, por seu lado, o secretário-geral da ANMP, Artur Trindade, alertando que os municípios não vão consentir passar as suas competências para entidades não eleitas.
Fernando Ruas destacou ainda que a ANMP tem uma posição favorável à fusão dos sistemas, mas “rejeita totalmente a privatização do sector das águas”, porque é um bem essencial e universal.
A Águas de Portugal prevê desenvolver uma estratégia de harmonização tarifária para que, a partir de 2013, a factura da água seja gradualmente igual para todo o país, nos 2,5 euros por metro cúbico, evitando a discrepância de preços entre municípios que existe actualmente.
Esta harmonização tarifária pressupõe que os clientes de municípios onde a exploração é mais barata tenham de pagar mais, para que os clientes dos locais onde esta exploração é mais cara possam pagar valores suportáveis.
nmt