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Quercus apresenta queixa à Comissão Europeia por incumprimento da legislação sobre ruído ambiente em Portugal
Quercus – Assoc. Nac. de Conservação da Natureza
Naturlink
A Quercus enviou, 10 de fevereiro, uma queixa dirigida à Comissão Europeia sobre o incumprimento grave da legislação europeia em vigor sobre ruído ambiente em Portugal, com risco de exposição a níveis elevados de ruído, prejuízos para a saúde e qualidade de vida das populações, com particular incidência nas zonas urbanas.
Diretiva sobre Ruído Ambiente
A Diretiva sobre Ruído Ambiente(1) aprovada em 2002 e transposta para o direito português(2), obrigava os Estados-Membros à elaboração e aprovação de mapas estratégicos de ruído (MER) para as principais aglomerações e grandes aeroportos, rodovias e ferrovias de elevado tráfego. A mesma Diretiva obrigava à elaboração e aprovação de planos de ação (PA), a fim de prevenir e reduzir o ruído ambiente, sempre que necessário e, em especial, quando os níveis de exposição são suscetíveis de provocar efeitos nocivos para a saúde.
Primeira fase de implementação da Diretiva – mapas maioritariamente feitos mas planos de ação em falha
A transposição da Diretiva para o direito português determinou o início da 1ª fase da sua implementação, com a elaboração dos primeiros mapas estratégicos de ruído relativos ao ano de 2006. De acordo com dados da Agência Portuguesa do Ambiente de novembro de 2013:
- Aglomerações: o município de Lisboa é a única aglomeração abrangida pela 1ª fase, cujo mapa estratégico foi entregue e submetido à Comissão Europeia (CE), estando em falta o respetivo plano de ação (atualmente em processo de finalização);
- Aeroportos: a APA aprovou e submeteu à Comissão o mapa estratégico de ruído relativo ao Aeroporto de Lisboa, o único abrangido pela 1ª fase; o respetivo plano de ação encontra-se em fase de reformulação;
- Rodovias: 57 dos mapas estratégicos de ruído (de um universo de 60) foram entregues, aprovados pela APA e reportados à Comissão; apenas um plano de ação foi reportado à APA, relativo à A22/IC4-IP1 Portimão/Faro;
- Ferrovias: todos os mapas estratégicos foram entregues, aprovados pela APA e reportados à CE, mas estão em falta os respetivos planos de ação.
Refira-se que, no que respeita a alguns casos relativos à 1ª fase, contam-se já atrasos de sete anos na elaboração e aprovação dos MER e de seis anos na elaboração e aprovação dos PA.
Segunda fase de implementação da Diretiva – incumprimento generalizado
Os mapas estratégicos de ruído (MER) e os planos de ação (PA) da 1ª fase são reavaliados e alterados de 5 em 5 anos a contar da data da sua elaboração. A estes acrescem MER e PA para novas aglomerações e grandes rodovias, ferrovias e aeroportos por alargamento dos critérios de seleção na 2ª fase, os quais têm por base o ano de 2011. De acordo com informação enviada pela Agência Portuguesa do ambiente (relativa apenas à 2ª fase e excluindo a 1ª fase):
- Aglomerações: os municípios do Porto, Matosinhos, Amadora, Oeiras e Odivelas ainda não entregaram à APA os seus mapas estratégicos. Nenhum plano de ação foi elaborado e enviado à APA;
- Aeroportos: o Aeroporto Francisco Sá Carneiro, no Porto, já submeteu o seu mapa estratégico à APA, não tendo sido ainda aprovado por esta entidade e reportado à CE. Nenhum plano de ação foi elaborado, enviado e aprovado pela APA;
- Rodovias: apenas 17 MER (de um universo de 70) foram entregues à APA, mas nenhum foi aprovado e reportado à CE. Nenhum plano de ação foi elaborado, enviado e aprovado pela APA;
- Ferrovias: nenhum MER foi entregue, aprovado e reportado à CE. Nenhum plano de ação foi elaborado, enviado e aprovado pela APA.
Refira-se que no que respeita à 2ª fase, existem já atrasos de dois anos na elaboração e aprovação dos MER e de um ano na elaboração e aprovação dos PA.
Incumprimento da Diretiva motiva queixa da Quercus à Comissão Europeia
A Quercus constatou, pelo exposto, que existe um grave incumprimento da Diretiva sobre o Ruído Ambiente, quer na elaboração e aprovação de mapas estratégicos de ruído e planos de ação, quer na aplicação de medidas pelas autoridades locais para reduzir o ruído em zonas urbanas onde são ultrapassados os valores legais. Esta situação traduz-se num prejuízo significativo para a saúde de muitos portugueses, pelo que a associação apresentou esta segunda-feira, 10 de fevereiro, uma queixa à Comissão Europeia.
O ruído tem sido um problema sistematicamente esquecido pelas autoridades competentes e ignorado pela população nas cidades portuguesas. No último trimestre de 2012, várias medições de ruído realizadas pela Quercus em cinco pontos críticos da cidade de Lisboa evidenciaram níveis acima dos valores considerados de referência para a proteção para a saúde humana, segundo a Organização Mundial de Saúde (OMS)(3).
A Quercus solicitou ainda à Comissão Europeia que clarificasse a aplicação da Diretiva em alguns casos como o da aglomeração de Lisboa, em que o MER (1ª fase) data de maio de 2010 (e relativo a dados de 2008) e o PA (com base nesse mesmo MER da 1ª fase) ainda está em fase de aprovação, tendo o período de consulta pública decorrido somente em janeiro de 2014. Esta situação de atrasos sucessivos não permite perceber as responsabilidades e os incumprimentos em causa, não sendo claro se deve haver ou não novos MER e PA para os anos relativos à 2ª fase de implementação da Diretiva.
Notas:
(1) Diretiva 2002/49/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 25 de junho de 2002, relativa à avaliação e gestão do ruído ambiente: http://eur-lex.europa.eu/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=OJ:L:2002:189:0012:0025:PT:PDF
(2) O Decreto-Lei n.º 146/2006, de 31 de julho transpõe a Diretiva n.º 2002/49/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de junho, relativa à avaliação e gestão do ruído ambiente. Foi retificado pela Declaração de Retificação n.º 57/2006, de 31 de agosto.
(3) Comunicado Quercus de 25 de janeiro de 2013: Legislação sobre ruído ainda longe de ser cumprida em Portugal: Quercus faz medições e inquéritos em Lisboa
Quercus – Assoc. Nac. de Conservação da Natureza
Naturlink
A Quercus enviou, 10 de fevereiro, uma queixa dirigida à Comissão Europeia sobre o incumprimento grave da legislação europeia em vigor sobre ruído ambiente em Portugal, com risco de exposição a níveis elevados de ruído, prejuízos para a saúde e qualidade de vida das populações, com particular incidência nas zonas urbanas.
Diretiva sobre Ruído Ambiente
A Diretiva sobre Ruído Ambiente(1) aprovada em 2002 e transposta para o direito português(2), obrigava os Estados-Membros à elaboração e aprovação de mapas estratégicos de ruído (MER) para as principais aglomerações e grandes aeroportos, rodovias e ferrovias de elevado tráfego. A mesma Diretiva obrigava à elaboração e aprovação de planos de ação (PA), a fim de prevenir e reduzir o ruído ambiente, sempre que necessário e, em especial, quando os níveis de exposição são suscetíveis de provocar efeitos nocivos para a saúde.
Primeira fase de implementação da Diretiva – mapas maioritariamente feitos mas planos de ação em falha
A transposição da Diretiva para o direito português determinou o início da 1ª fase da sua implementação, com a elaboração dos primeiros mapas estratégicos de ruído relativos ao ano de 2006. De acordo com dados da Agência Portuguesa do Ambiente de novembro de 2013:
- Aglomerações: o município de Lisboa é a única aglomeração abrangida pela 1ª fase, cujo mapa estratégico foi entregue e submetido à Comissão Europeia (CE), estando em falta o respetivo plano de ação (atualmente em processo de finalização);
- Aeroportos: a APA aprovou e submeteu à Comissão o mapa estratégico de ruído relativo ao Aeroporto de Lisboa, o único abrangido pela 1ª fase; o respetivo plano de ação encontra-se em fase de reformulação;
- Rodovias: 57 dos mapas estratégicos de ruído (de um universo de 60) foram entregues, aprovados pela APA e reportados à Comissão; apenas um plano de ação foi reportado à APA, relativo à A22/IC4-IP1 Portimão/Faro;
- Ferrovias: todos os mapas estratégicos foram entregues, aprovados pela APA e reportados à CE, mas estão em falta os respetivos planos de ação.
Refira-se que, no que respeita a alguns casos relativos à 1ª fase, contam-se já atrasos de sete anos na elaboração e aprovação dos MER e de seis anos na elaboração e aprovação dos PA.
Segunda fase de implementação da Diretiva – incumprimento generalizado
Os mapas estratégicos de ruído (MER) e os planos de ação (PA) da 1ª fase são reavaliados e alterados de 5 em 5 anos a contar da data da sua elaboração. A estes acrescem MER e PA para novas aglomerações e grandes rodovias, ferrovias e aeroportos por alargamento dos critérios de seleção na 2ª fase, os quais têm por base o ano de 2011. De acordo com informação enviada pela Agência Portuguesa do ambiente (relativa apenas à 2ª fase e excluindo a 1ª fase):
- Aglomerações: os municípios do Porto, Matosinhos, Amadora, Oeiras e Odivelas ainda não entregaram à APA os seus mapas estratégicos. Nenhum plano de ação foi elaborado e enviado à APA;
- Aeroportos: o Aeroporto Francisco Sá Carneiro, no Porto, já submeteu o seu mapa estratégico à APA, não tendo sido ainda aprovado por esta entidade e reportado à CE. Nenhum plano de ação foi elaborado, enviado e aprovado pela APA;
- Rodovias: apenas 17 MER (de um universo de 70) foram entregues à APA, mas nenhum foi aprovado e reportado à CE. Nenhum plano de ação foi elaborado, enviado e aprovado pela APA;
- Ferrovias: nenhum MER foi entregue, aprovado e reportado à CE. Nenhum plano de ação foi elaborado, enviado e aprovado pela APA.
Refira-se que no que respeita à 2ª fase, existem já atrasos de dois anos na elaboração e aprovação dos MER e de um ano na elaboração e aprovação dos PA.
Incumprimento da Diretiva motiva queixa da Quercus à Comissão Europeia
A Quercus constatou, pelo exposto, que existe um grave incumprimento da Diretiva sobre o Ruído Ambiente, quer na elaboração e aprovação de mapas estratégicos de ruído e planos de ação, quer na aplicação de medidas pelas autoridades locais para reduzir o ruído em zonas urbanas onde são ultrapassados os valores legais. Esta situação traduz-se num prejuízo significativo para a saúde de muitos portugueses, pelo que a associação apresentou esta segunda-feira, 10 de fevereiro, uma queixa à Comissão Europeia.
O ruído tem sido um problema sistematicamente esquecido pelas autoridades competentes e ignorado pela população nas cidades portuguesas. No último trimestre de 2012, várias medições de ruído realizadas pela Quercus em cinco pontos críticos da cidade de Lisboa evidenciaram níveis acima dos valores considerados de referência para a proteção para a saúde humana, segundo a Organização Mundial de Saúde (OMS)(3).
A Quercus solicitou ainda à Comissão Europeia que clarificasse a aplicação da Diretiva em alguns casos como o da aglomeração de Lisboa, em que o MER (1ª fase) data de maio de 2010 (e relativo a dados de 2008) e o PA (com base nesse mesmo MER da 1ª fase) ainda está em fase de aprovação, tendo o período de consulta pública decorrido somente em janeiro de 2014. Esta situação de atrasos sucessivos não permite perceber as responsabilidades e os incumprimentos em causa, não sendo claro se deve haver ou não novos MER e PA para os anos relativos à 2ª fase de implementação da Diretiva.
Notas:
(1) Diretiva 2002/49/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 25 de junho de 2002, relativa à avaliação e gestão do ruído ambiente: http://eur-lex.europa.eu/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=OJ:L:2002:189:0012:0025:PT:PDF
(2) O Decreto-Lei n.º 146/2006, de 31 de julho transpõe a Diretiva n.º 2002/49/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de junho, relativa à avaliação e gestão do ruído ambiente. Foi retificado pela Declaração de Retificação n.º 57/2006, de 31 de agosto.
(3) Comunicado Quercus de 25 de janeiro de 2013: Legislação sobre ruído ainda longe de ser cumprida em Portugal: Quercus faz medições e inquéritos em Lisboa