Atendimento após hora de encerramento

Boas!

Precisava de algumas orientações e informações.

Eu sei que o atendimento de utentes e clientes que se encontrem dentro das instalações de um serviço ou loja antes da hora do encerramento diário ao público não pode ser recusado. Alguém me sabe indicar a legislação / artigo onde isto está explicitado?

Aconteceu-me um incidente desagradável. Dirigi-me ao posto de atendimento de uma companhia de transporte rodoviário para apresentar uma reclamação. Entrei (muito) antes da hora de fecho, mas a funcionária ameaçou-me que se não me despachasse até à hora de encerramento chamaria a polícia (lol).

Alguma sugestão? Alguém conhece a legislação nesta matéria?
Obrigado!