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Conselho Superior de Magistratura, TAP e Fundação Centro Cultural de Belém estão na lista de incumprimento.
A Direcção Geral do Orçamento (DGO) revela que 66 entidades públicas não respeitaram a lei dos compromissos em Novembro, uma subida de 16 organismos face ao mês anterior.
Entre as entidades em falta estão hospitais, municípios, Conselho Superior de Magistratura, TAP, Fundação Centro Cultural de Belém (CCB) e os Centro Hospitalares do Algarve e do Porto.
A lei dos compromissos serve para controlar os gastos da administração pública. A falha mais frequente dos organismos é assumirem despesas superiores aos fundos disponíveis, embora também haja organismos que não efectuaram reporte de fundos disponíveis.
O centro hospitalar do Algarve e a Fundação CCB, por exemplo, assumiram despesa acima das verbas disponíveis em caixa. Já TAP e o Conselho Superior de Magistratura não reportaram fundos disponíveis.
A maior ‘fatia’ de incumpridores vem da Administração Central: há 48 entidades em incumprimento, com a maior parte (31) a apresentar gastos acima dos fundos disponíveis. Outros 15 não reportaram os fundos disponíveis. No primeiro caso, está a Fundação CCB, sete centros hospitalares (Cova da Beira, Algarve, Médio Tejo, Porto, Tâmega e Sousa, Vila Nova de Gaia/Espinho e Universitário de Coimbra), o Instituto Português de Oncologia e o Instituto Nacional de Saúde Dr. Ricardo Jorge, bem como a Administração Regional de Saúde do Centro, a Unidade Local de Saúde de Matosinhos e a Marina do Parque das Nações.
Já entre as entidades que não reportaram os fundos disponíveis estão o Conselho Superior de Magistratura, a Fundação Juventude, mais nove centros hospitalares (Cova da Beira, Lisboa Norte, Lisboa Ocidental, São João, Baixo Vouga, Póvoa do Varzim/Vila do Conde, Tondela/ Viseu, Trás-os-Montes).
Nesta lista juntam-se ainda cinco hospitais de cariz empresarial: Senhora da Oliveira Guimarães, Santarém, Espírito Santo de Évora, Garcia da Orta (Almada) e Santa Maria Maior (Barcelos), além de unidades locais de saúde e a Administração Central do Sistema de Saúde (ACSS) e as administrações regionais de saúde de Lisboa e Vale do Tejo e do Norte.
Na lista de incumprimento da DGO estão ainda 20 municípios. Houve 13 autarquias com compromissos superiores à verba disponível – neste grupo estão Portalegre, Sines, Paredes e Óbidos, por exemplo. Sem reporte de fundos disponíveis contabilizam-se, por sua vez, sete municípios, entre os quais Alenquer, Aveiro, Cartaxo e Vila Real de Santo António.
De acordo com a regulamentação da lei dos compromissos, depois de reportar a informação a entidades como a DGO, o Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social e a Administração Central do Sistema de Saúde (ACSS), estas entidades verificam o cumprimento das regras e comunicam os casos de incumprimento aos membros do Governo responsáveis pela área das Finanças e da respectiva tutela “para efeitos de eventual auditoria, a cargo da Inspecção-Geral de Finanças ou da inspecção sectorial, em função da gravidade ou da materialidade da situação”.
Fonte
Obs: Se é o próprio Conselho Superior de Magistradura que não cumpre a Lei, o que se pode esperar dos Portugueses com estes "belos" exemplos?:right:
A Direcção Geral do Orçamento (DGO) revela que 66 entidades públicas não respeitaram a lei dos compromissos em Novembro, uma subida de 16 organismos face ao mês anterior.
Entre as entidades em falta estão hospitais, municípios, Conselho Superior de Magistratura, TAP, Fundação Centro Cultural de Belém (CCB) e os Centro Hospitalares do Algarve e do Porto.
A lei dos compromissos serve para controlar os gastos da administração pública. A falha mais frequente dos organismos é assumirem despesas superiores aos fundos disponíveis, embora também haja organismos que não efectuaram reporte de fundos disponíveis.
O centro hospitalar do Algarve e a Fundação CCB, por exemplo, assumiram despesa acima das verbas disponíveis em caixa. Já TAP e o Conselho Superior de Magistratura não reportaram fundos disponíveis.
A maior ‘fatia’ de incumpridores vem da Administração Central: há 48 entidades em incumprimento, com a maior parte (31) a apresentar gastos acima dos fundos disponíveis. Outros 15 não reportaram os fundos disponíveis. No primeiro caso, está a Fundação CCB, sete centros hospitalares (Cova da Beira, Algarve, Médio Tejo, Porto, Tâmega e Sousa, Vila Nova de Gaia/Espinho e Universitário de Coimbra), o Instituto Português de Oncologia e o Instituto Nacional de Saúde Dr. Ricardo Jorge, bem como a Administração Regional de Saúde do Centro, a Unidade Local de Saúde de Matosinhos e a Marina do Parque das Nações.
Já entre as entidades que não reportaram os fundos disponíveis estão o Conselho Superior de Magistratura, a Fundação Juventude, mais nove centros hospitalares (Cova da Beira, Lisboa Norte, Lisboa Ocidental, São João, Baixo Vouga, Póvoa do Varzim/Vila do Conde, Tondela/ Viseu, Trás-os-Montes).
Nesta lista juntam-se ainda cinco hospitais de cariz empresarial: Senhora da Oliveira Guimarães, Santarém, Espírito Santo de Évora, Garcia da Orta (Almada) e Santa Maria Maior (Barcelos), além de unidades locais de saúde e a Administração Central do Sistema de Saúde (ACSS) e as administrações regionais de saúde de Lisboa e Vale do Tejo e do Norte.
Na lista de incumprimento da DGO estão ainda 20 municípios. Houve 13 autarquias com compromissos superiores à verba disponível – neste grupo estão Portalegre, Sines, Paredes e Óbidos, por exemplo. Sem reporte de fundos disponíveis contabilizam-se, por sua vez, sete municípios, entre os quais Alenquer, Aveiro, Cartaxo e Vila Real de Santo António.
De acordo com a regulamentação da lei dos compromissos, depois de reportar a informação a entidades como a DGO, o Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social e a Administração Central do Sistema de Saúde (ACSS), estas entidades verificam o cumprimento das regras e comunicam os casos de incumprimento aos membros do Governo responsáveis pela área das Finanças e da respectiva tutela “para efeitos de eventual auditoria, a cargo da Inspecção-Geral de Finanças ou da inspecção sectorial, em função da gravidade ou da materialidade da situação”.
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Obs: Se é o próprio Conselho Superior de Magistradura que não cumpre a Lei, o que se pode esperar dos Portugueses com estes "belos" exemplos?:right: