ID.GOV: Documentos na app passam a ter o mesmo valor que os físicos

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A aplicação ID.gov da Administração Pública já é usada por mais de 3 milhões de utilizadores. Recentemente, com a publicação da Lei n.º 19-A/2024, de 7 de fevereiro, os documentos disponíveis passaram a ter o mesmo valor lega que os documentos físicos.

ID.gov já é usada por mais de 3 milhões de utilizadores​

A ID.gov, que regista mais de 3 milhões de utilizadores, é a aplicação móvel oficial de acesso a documentos em formato digital que assegura, através de um processo simples e prático, o arquivo, consulta e partilha de doze tipos de documentos de identificação, tais como: o Cartão de Cidadão, a Carta de Condução, o Documento Único Automóvel, o Cartão da ADSE ou, ainda, o Cartão Dador de Sangue.








Os documentos disponíveis na app id.Gov, desenvolvida pela AMA - Agência para a Modernização Administrativa, IP , já têm a mesma validade jurídica dos documentos físicos! De acordo com a Lei n.º 19-A/2024.

1 - As entidades públicas nacionais devem disponibilizar aos cidadãos titulares de CMD, e por ela devidamente autenticados, acesso aos seus documentos de identificação e títulos ou licenças habilitantes em suporte digital e respetivos dados, através da aplicação móvel disponibilizada pela AMA, I. P.
5 - Os documentos, títulos ou licenças em suporte digital e respetivos dados apresentados em tempo real perante terceiros em território nacional, através da aplicação prevista no n.º 1, presumem-se conformes aos documentos originais, tendo igual valor jurídico e probatório.

O acesso à aplicação ID.gov é realizado com Chave Móvel Digital, garantindo, por um nível de segurança elevado na sua utilização. A aplicação id.gov.pt está disponível para Android e iOS).




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