H
helldanger1
Visitante
"Serve a presente para informar todos os Caçadores Portugueses, que a Federação Nacional de Caçadores e Proprietários de Portugal, requereu nas instâncias superiores a ilegalidade e a inconstitucionalidade da al. d) do Nº1 do Artº 52 do Decreto_lei Nº 202/2004 com redacção dada pelo Decreto-Lei Nº 201/2005 de 24/11.
Mais:
A Ilegalidade do Nº 4 artº 7 da Portaria 727/2006 1ª série DR. de 20 Julho
Mais:
A Ilegalidade do Nº. 1,3,5 e 6 do Artº 5 da Portaria 727/2006 1ª série DR de 20 de Julho
Mais:
Da Ilegalidade e inconstitucionalidade da Alínea d) do Nº 1 do Artº 52 do Decreto-Lei Nº 202/2004 de 18/8.
Pretende assim a Federação Nacional de Caçadores, com o direito de acção popular para a defesa dos valores e bens Constitucionais consagrados na Constituição Portuguesa nomeadamente o Ambiente, a qualidade de vida, o Ordenamento correcto do Território Nacional, o Direito de Propriedade como resulta do disposto nos artigos 52 Nº 3 da Constituição os artigos 1,2 e 3 da Lei Nº 83/95 de 31/8 e artigo 9 do Nº2 do CPTA.
Pelos vistos a actual Lei não está de acordo com determinados principios Constitucionais, como as Municipais, nos artigos aqui mencionados.
Bem haja, que alguem tome as iniciativas, a fim de que a CAÇA PORTUGUESA sirva todos os Portuguesas. È preciso acabar com a balburdia que reina no sector, e sobretudo sair deste regime Feudal, que só foi na Idade Média.Estamos no século XXI, e todos temos direitos e deveres, não basta sermos cidadãos de bem, que pagamos os nossos impostos.
Espero e esperamos, que o Tribunal Constitucioal declare a inconstitucionalidade desta Lei, para que possamos todos usufruir e fruir, sem barreiras entre nós.
Mais:
A Ilegalidade do Nº 4 artº 7 da Portaria 727/2006 1ª série DR. de 20 Julho
Mais:
A Ilegalidade do Nº. 1,3,5 e 6 do Artº 5 da Portaria 727/2006 1ª série DR de 20 de Julho
Mais:
Da Ilegalidade e inconstitucionalidade da Alínea d) do Nº 1 do Artº 52 do Decreto-Lei Nº 202/2004 de 18/8.
Pretende assim a Federação Nacional de Caçadores, com o direito de acção popular para a defesa dos valores e bens Constitucionais consagrados na Constituição Portuguesa nomeadamente o Ambiente, a qualidade de vida, o Ordenamento correcto do Território Nacional, o Direito de Propriedade como resulta do disposto nos artigos 52 Nº 3 da Constituição os artigos 1,2 e 3 da Lei Nº 83/95 de 31/8 e artigo 9 do Nº2 do CPTA.
Pelos vistos a actual Lei não está de acordo com determinados principios Constitucionais, como as Municipais, nos artigos aqui mencionados.
Bem haja, que alguem tome as iniciativas, a fim de que a CAÇA PORTUGUESA sirva todos os Portuguesas. È preciso acabar com a balburdia que reina no sector, e sobretudo sair deste regime Feudal, que só foi na Idade Média.Estamos no século XXI, e todos temos direitos e deveres, não basta sermos cidadãos de bem, que pagamos os nossos impostos.
Espero e esperamos, que o Tribunal Constitucioal declare a inconstitucionalidade desta Lei, para que possamos todos usufruir e fruir, sem barreiras entre nós.