PDA

Ver Versão Completa : Legislação / Informação DR



Páginas : 1 [2] 3 4

  1. D.R. n.º 206, Série I de 2008-10-23
  2. D.R. n.º 206, Série II de 2008-10-23
  3. D.R. n.º 207, Série I de 2008-10-24
  4. D.R. n.º 207, Série II de 2008-10-24
  5. D.R. n.º 208, Série I de 2008-10-27
  6. D.R. n.º 208, Série II de 2008-10-27
  7. D.R. n.º 209, Série I de 2008-10-28
  8. D.R. n.º 209, Série II de 2008-10-28
  9. D.R. n.º 210, Série I de 2008-10-29
  10. D.R. n.º 210, Série II de 2008-10-29
  11. D.R. n.º 211, Série I de 2008-10-30
  12. D.R. n.º 211, Série II de 2008-10-30
  13. D.R. n.º 212, Série I de 2008-10-31
  14. D.R. n.º 212, Série II de 2008-10-31
  15. D.R. n.º 213, Série I de 2008-11-03
  16. D.R. n.º 213, Série II de 2008-11-03
  17. D.R. n.º 214, Série I de 2008-11-04
  18. D.R. n.º 214, Série II de 2008-11-04
  19. D.R. n.º 215, Série I de 2008-11-05
  20. D.R. n.º 215, Série II de 2008-11-05
  21. D.R. n.º 216, Série I de 2008-11-06
  22. D.R. n.º 216, Série II de 2008-11-06
  23. D.R. n.º 217, Série I de 2008-11-07
  24. D.R. n.º 217, Série II de 2008-11-07
  25. D.R. n.º 218, Série I de 2008-11-10
  26. D.R. n.º 218, Série II de 2008-11-10
  27. D.R. n.º 219, Série I de 2008-11-11
  28. D.R. n.º 219, Série II de 2008-11-11
  29. D.R. n.º 220, Série I de 2008-11-12
  30. D.R. n.º 220, Série II de 2008-11-12
  31. D.R. n.º 221, Série I de 2008-11-13
  32. D.R. n.º 221, Série II de 2008-11-13
  33. D.R. n.º 222, Série I de 2008-11-14
  34. D.R. n.º 222, Série II de 2008-11-14
  35. D.R. n.º 223, Série I de 2008-11-17
  36. D.R. n.º 223, Série II de 2008-11-17
  37. D.R. n.º 224, Série I de 2008-11-18
  38. D.R. n.º 224, Série II de 2008-11-18
  39. D.R. n.º 225, Série I de 2008-11-19
  40. D.R. n.º 225, Série II de 2008-11-19
  41. D.R. n.º 226, Série I de 2008-11-20
  42. D.R. n.º 226, Série II de 2008-11-20
  43. D.R. n.º 227, Série I de 2008-11-21
  44. D.R. n.º 227, Série II de 2008-11-21
  45. D.R. n.º 228, Série I de 2008-11-24
  46. D.R. n.º 228, Série II de 2008-11-24
  47. D.R. n.º 229, Série I de 2008-11-25
  48. D.R. n.º 229, Série II de 2008-11-25
  49. D.R. n.º 230, Série I de 2008-11-26
  50. D.R. n.º 230, Série II de 2008-11-26
  51. D.R. n.º 231, Série I de 2008-11-27
  52. D.R. n.º 231, Série II de 2008-11-27
  53. D.R. n.º 232, Série I de 2008-11-28
  54. D.R. n.º 232, Série II de 2008-11-28
  55. D.R. n.º 233, Série I de 2008-12-02
  56. D.R. n.º 233, Série II de 2008-12-02
  57. D.R. n.º 234, Série I de 2008-12-03
  58. D.R. n.º 234, Série II de 2008-12-03
  59. D.R. n.º 235, Série I de 2008-12-04
  60. D.R. n.º 235, Série II de 2008-12-04
  61. D.R. n.º 236, Série I de 2008-12-05
  62. D.R. n.º 236, Série II de 2008-12-05
  63. D.R. n.º 237, Série I de 2008-12-09
  64. D.R. n.º 237, Série II de 2008-12-09
  65. Diário n.º 238, Série I de 2008-12-10
  66. D.R. n.º 238, Série II de 2008-12-10
  67. D.R. n.º 239, Série I de 2008-12-11
  68. D.R. n.º 239, Série II de 2008-12-11
  69. D.R. n.º 240, Série I de 2008-12-12
  70. D.R. n.º 240, Série II de 2008-12-12
  71. D.R. n.º 241, Série I de 2008-12-15
  72. D.R. n.º 241, Série II de 2008-12-15
  73. D.R. n.º 242, Série I de 2008-12-16
  74. D.R. n.º 242, Série II de 2008-12-16
  75. D.R. n.º 243, Série I de 2008-12-17
  76. D.R. n.º 243, Série II de 2008-12-17
  77. D.R. n.º 244, Série I de 2008-12-18
  78. D.R. n.º 244, Série II de 2008-12-18.
  79. D.R. n.º 245, Série I de 2008-12-19
  80. D.R. n.º 245, Série II de 2008-12-19.
  81. D.R. n.º 246, Série I de 2008-12-22
  82. D.R. n.º 246, Série II de 2008-12-22.
  83. D.R. n.º 247, Série I de 2008-12-23
  84. D.R. n.º 247, Série II de 2008-12-23.
  85. D.R. n.º 248, Série II de 2008-12-24.
  86. D.R. n.º 248, Série I de 2008-12-24
  87. D.R. n.º 249, Série I de 2008-12-26
  88. D.R. n.º 249, Série II de 2008-12-26.
  89. D.R. n.º 250, Série I de 2008-12-29
  90. D.R. n.º 250, Série II de 2008-12-29.
  91. D.R. n.º 251, Série I de 2008-12-30
  92. D.R. n.º 251, Série II de 2008-12-30.
  93. D.R. n.º 252, Série I de 2008-12-31
  94. D.R. n.º 252, Série II de 2008-12-31.
  95. D.R. n.º 1, Série I de 2009-01-02
  96. D.R. n.º 1, Série II de 2009-01-02.
  97. D.R. n.º 2, Série I de 2009-01-05
  98. D.R. n.º 2, Série II de 2009-01-05
  99. D.R. n.º 3, Série I de 2009-01-06
  100. D.R. n.º 3, Série II de 2009-01-06
  101. D.R. n.º 4, Série I de 2009-01-07
  102. D.R. n.º 4, Série II de 2009-01-07
  103. D.R. n.º 5, Série I de 2009-01-08
  104. D.R. n.º 5, Série II de 2009-01-08
  105. D.R. n.º 6, Série I de 2009-01-09
  106. D.R. n.º 6, Série II de 2009-01-09
  107. D.R. n.º 7, Série I de 2009-01-12
  108. D.R. n.º 7, Série II de 2009-01-12
  109. D.R. n.º 8, Série I de 2009-01-13
  110. D.R. n.º 8, Série II de 2009-01-13
  111. D.R. n.º 9, Série I de 2009-01-14
  112. D.R. n.º 9, Série II de 2009-01-14
  113. D.R. n.º 10, Série I de 2009-01-15
  114. D.R. n.º 10, Série II de 2009-01-15
  115. D.R. n.º 11, Série II de 2009-01-16
  116. D.R. n.º 11, Série I de 2009-01-16
  117. D.R. n.º 12, Série I de 2009-01-19
  118. D.R. n.º 12, Série II de 2009-01-19
  119. D.R. n.º 13, Série I de 2009-01-20
  120. D.R. n.º 13, Série II de 2009-01-20
  121. D.R. n.º 14, Série I de 2009-01-21
  122. D.R. n.º 14, Série II de 2009-01-21
  123. D.R. n.º 15, Série I de 2009-01-22
  124. D.R. n.º 15, Série II de 2009-01-22
  125. D.R. n.º 16, Série I de 2009-01-23
  126. D.R. n.º 16, Série II de 2009-01-23
  127. D.R. n.º 17, Série I de 2009-01-26
  128. D.R. n.º 17, Série II de 2009-01-26
  129. D.R. n.º 18, Série I de 2009-01-27
  130. D.R. n.º 18, Série II de 2009-01-27
  131. D.R. n.º 19, Série I de 2009-01-28
  132. D.R. n.º 19, Série II de 2009-01-28
  133. D.R. n.º 20, Série I de 2009-01-29
  134. D.R. n.º 20, Série II de 2009-01-29
  135. D.R. n.º 21, Série I de 2009-01-30
  136. D.R. n.º 21, Série II de 2009-01-30
  137. D.R. n.º 22, Série I de 2009-02-02
  138. D.R. n.º 22, Série II de 2009-02-02
  139. D.R. n.º 23, Série I de 2009-02-03
  140. D.R. n.º 23, Série II de 2009-02-03
  141. D.R. n.º 24, Série I de 2009-02-04
  142. D.R. n.º 24, Série II de 2009-02-04
  143. D.R. n.º 25, Série I de 2009-02-05
  144. D.R. n.º 25, Série II de 2009-02-05
  145. D.R. n.º 26, Série I de 2009-02-06
  146. D.R. n.º 26, Série II de 2009-02-06
  147. D.R. n.º 27, Série I de 2009-02-09
  148. D.R. n.º 27, Série II de 2009-02-09
  149. D.R. n.º 28, Série I de 2009-02-10
  150. D.R. n.º 28, Série II de 2009-02-10
  151. D.R. n.º 29, Série I de 2009-02-11
  152. D.R. n.º 29, Série II de 2009-02-11
  153. D.R. n.º 30, Série I de 2009-02-12
  154. D.R. n.º 30, Série II de 2009-02-12
  155. D.R. n.º 31, Série I de 2009-02-13
  156. D.R. n.º 31, Série II de 2009-02-13
  157. D.R. n.º 32, Série I de 2009-02-16
  158. D.R. n.º 32, Série II de 2009-02-16
  159. D.R. n.º 33, Série I de 2009-02-17
  160. D.R. n.º 33, Série II de 2009-02-17
  161. D.R. n.º 34, Série I de 2009-02-18
  162. D.R. n.º 34, Série II de 2009-02-18
  163. D.R. n.º 35, Série I de 2009-02-19
  164. D.R. n.º 35, Série II de 2009-02-19
  165. D.R. n.º 36, Série I de 2009-02-20
  166. D.R. n.º 36, Série II de 2009-02-20
  167. D.R. n.º 37, Série I de 2009-02-23
  168. D.R. n.º 37, Série II de 2009-02-23
  169. D.R. n.º 38, Série I de 2009-02-24
  170. D.R. n.º 38, Série II de 2009-02-24
  171. D.R. n.º 39, Série I de 2009-02-25
  172. D.R. n.º 39, Série II de 2009-02-25
  173. D.R. n.º 40, Série I de 2009-02-26
  174. D.R. n.º 40, Série II de 2009-02-26
  175. D.R. n.º 41, Série I de 2009-02-27
  176. D.R. n.º 41, Série II de 2009-02-27
  177. D.R. n.º 42, Série I de 2009-03-02
  178. D.R. n.º 42, Série II de 2009-03-02
  179. D.R. n.º 43, Série I de 2009-03-03
  180. D.R. n.º 43, Série II de 2009-03-03
  181. D.R. n.º 44, Série I de 2009-03-04
  182. D.R. n.º 44, Série II de 2009-03-04
  183. D.R. n.º 45, Série I de 2009-03-05
  184. D.R. n.º 45, Série II de 2009-03-05
  185. D.R. n.º 46, Série I de 2009-03-06
  186. D.R. n.º 46, Série II de 2009-03-06
  187. D.R. n.º 47, Série I de 2009-03-09
  188. D.R. n.º 47, Série II de 2009-03-09
  189. D.R. n.º 48, Série I de 2009-03-10
  190. D.R. n.º 48, Série II de 2009-03-10
  191. D.R. n.º 49, Série I de 2009-03-11
  192. D.R. n.º 49, Série II de 2009-03-11
  193. D.R. n.º 50, Série I de 2009-03-12
  194. D.R. n.º 50, Série II de 2009-03-12
  195. D.R. n.º 51, Série I de 2009-03-13
  196. D.R. n.º 51, Série II de 2009-03-13
  197. D.R. n.º 52, Série I de 2009-03-16
  198. D.R. n.º 52, Série II de 2009-03-16
  199. D.R. n.º 53, Série I de 2009-03-17
  200. D.R. n.º 53, Série II de 2009-03-17
  201. D.R. n.º 54, Série I de 2009-03-18
  202. D.R. n.º 54, Série II de 2009-03-18
  203. D.R. n.º 55, Série I de 2009-03-19
  204. D.R. n.º 55, Série II de 2009-03-19
  205. D.R. n.º 56, Série I de 2009-03-20
  206. D.R. n.º 56, Série II de 2009-03-20
  207. D.R. n.º 57, Série I de 2009-03-23
  208. D.R. n.º 57, Série II de 2009-03-23
  209. D.R. n.º 58, Série I de 2009-03-24
  210. D.R. n.º 58, Série II de 2009-03-24
  211. D.R. n.º 59, Série I de 2009-03-25
  212. D.R. n.º 59, Série II de 2009-03-25
  213. D.R. n.º 60, Série I de 2009-03-26
  214. D.R. n.º 60, Série II de 2009-03-26
  215. D.R. n.º 61, Série I de 2009-03-27
  216. D.R. n.º 61, Série II de 2009-03-27
  217. D.R. n.º 62, Série I de 2009-03-30
  218. D.R. n.º 62, Série II de 2009-03-30
  219. D.R. n.º 63, Série I de 2009-03-31
  220. D.R. n.º 63, Série II de 2009-03-31
  221. D.R. n.º 64, Série I de 2009-04-01
  222. D.R. n.º 64, Série II de 2009-04-01
  223. D.R. n.º 65, Série I de 2009-04-02
  224. D.R. n.º 65, Série II de 2009-04-02
  225. D.R. n.º 66, Série I de 2009-04-03
  226. D.R. n.º 66, Série II de 2009-04-03
  227. D.R. n.º 67, Série I de 2009-04-06
  228. D.R. n.º 67, Série II de 2009-04-06
  229. D.R. n.º 68, Série I de 2009-04-07
  230. D.R. n.º 68, Série II de 2009-04-07
  231. D.R. n.º 69, Série I de 2009-04-08
  232. D.R. n.º 69, Série II de 2009-04-08
  233. D.R. n.º 70, Série I de 2009-04-09
  234. D.R. n.º 70, Série II de 2009-04-09
  235. D.R. n.º 71, Série I de 2009-04-13
  236. D.R. n.º 71, Série II de 2009-04-13
  237. D.R. n.º 72, Série I de 2009-04-14
  238. D.R. n.º 72, Série II de 2009-04-14
  239. D.R. n.º 73, Série I de 2009-04-15
  240. D.R. n.º 73, Série II de 2009-04-15
  241. D.R. n.º 74, Série I de 2009-04-16
  242. D.R. n.º 74, Série II de 2009-04-16
  243. D.R. n.º 75, Série I de 2009-04-17
  244. D.R. n.º 75, Série II de 2009-04-17
  245. D.R. n.º 76, Série I de 2009-04-20
  246. D.R. n.º 76, Série II de 2009-04-20
  247. D.R. n.º 77, Série I de 2009-04-21
  248. D.R. n.º 77, Série II de 2009-04-21
  249. D.R. n.º 78, Série I de 2009-04-22
  250. D.R. n.º 78, Série II de 2009-04-22