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  1. D.R. n.º 204, Série I de 2009-10-21
  2. D.R. n.º 204, Série II de 2009-10-21
  3. D.R. n.º 205, Série I de 2009-10-22
  4. D.R. n.º 205, Série II de 2009-10-22
  5. D.R. n.º 206, Série I de 2009-10-23
  6. D.R. n.º 206, Série II de 2009-10-23
  7. D.R. n.º 207, Série I de 2009-10-26
  8. D.R. n.º 207, Série II de 2009-10-26
  9. D.R. n.º 208, Série I de 2009-10-27
  10. D.R. n.º 208, Série II de 2009-10-27
  11. D.R. n.º 210, Série I de 2009-10-29
  12. D.R. n.º 210, Série II de 2009-10-29
  13. D.R. n.º 211, Série I de 2009-10-30
  14. D.R. n.º 211, Série II de 2009-10-30
  15. D.R. n.º 212, Série I de 2009-11-02
  16. D.R. n.º 212, Série II de 2009-11-02
  17. D.R. n.º 213, Série I de 2009-11-03
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  19. D.R. n.º 214, Série I de 2009-11-04
  20. D.R. n.º 214, Série II de 2009-11-04
  21. D.R. n.º 215, Série I de 2009-11-05
  22. D.R. n.º 215, Série II de 2009-11-05
  23. D.R. n.º 216, Série I de 2009-11-06
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  25. D.R. n.º 217, Série I de 2009-11-09
  26. D.R. n.º 217, Série II de 2009-11-09
  27. D.R. n.º 218, Série I de 2009-11-10
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  29. D.R. n.º 219, Série I de 2009-11-11
  30. D.R. n.º 219, Série II de 2009-11-11
  31. D.R. n.º 220, Série I de 2009-11-12
  32. D.R. n.º 220, Série II de 2009-11-12
  33. D.R. n.º 221, Série I de 2009-11-13
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  35. D.R. n.º 222, Série I de 2009-11-16
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  37. D.R. n.º 223, Série I de 2009-11-17
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  39. D.R. n.º 224, Série I de 2009-11-18
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  41. D.R. n.º 225, Série I de 2009-11-19
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  43. D.R. n.º 226, Série I de 2009-11-20
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  45. D.R. n.º 227, Série I de 2009-11-23
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  47. D.R. n.º 232, Série I de 2009-11-30
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  51. D.R. n.º 234, Série I de 2009-12-03
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  53. D.R. n.º 235, Série I de 2009-12-04
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  55. D.R. n.º 236, Série I de 2009-12-07
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  61. D.R. n.º 239, Série I de 2009-12-11
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  63. D.R. n.º 240, Série I de 2009-12-14
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  65. D.R. n.º 241, Série I de 2009-12-15
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  67. D.R. n.º 242, Série I de 2009-12-16
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  69. D.R. n.º 243, Série I de 2009-12-17
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  71. D.R. n.º 244, Série I de 2009-12-18
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  73. D.R. n.º 245, Série I de 2009-12-21
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  77. D.R. n.º 247, Série I de 2009-12-23
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  79. D.R. n.º 249, Série I de 2009-12-28
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  81. D.R. n.º 250, Série I de 2009-12-29
  82. D.R. n.º 250, Série II de 2009-12-29
  83. D.R. n.º 251, Série I de 2009-12-30
  84. D.R. n.º 251, Série II de 2009-12-30
  85. D.R. n.º 1, Série I de 2010-01-04
  86. D.R. n.º 1, Série II de 2010-01-04
  87. D.R. n.º 2, Série I de 2010-01-05
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  89. D.R. n.º 3, Série I de 2010-01-06
  90. D.R. n.º 3, Série II de 2010-01-06
  91. D.R. n.º 4, Série I de 2010-01-07
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  93. D.R. n.º 5, Série I de 2010-01-08
  94. D.R. n.º 5, Série II de 2010-01-08
  95. D.R. n.º 6, Série I de 2010-01-11
  96. D.R. n.º 6, Série II de 2010-01-11
  97. D.R. n.º 7, Série I de 2010-01-12
  98. D.R. n.º 7, Série II de 2010-01-12
  99. D.R. n.º 8, Série I de 2010-01-13
  100. D.R. n.º 8, Série II de 2010-01-13
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  114. D.R. n.º 16, Série I de 2010-01-25
  115. D.R. n.º 16, Série II de 2010-01-25
  116. D.R. n.º 17, Série I de 2010-01-26
  117. D.R. n.º 17, Série II de 2010-01-26
  118. D.R. n.º 18, Série I de 2010-01-27
  119. D.R. n.º 18, Série II de 2010-01-27
  120. D.R. n.º 19, Série I de 2010-01-28
  121. D.R. n.º 19, Série II de 2010-01-28
  122. D.R. n.º 20, Série I de 2010-01-29
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  126. D.R. n.º 22, Série I de 2010-02-02
  127. D.R. n.º 22, Série II de 2010-02-02
  128. D.R. n.º 23, Série I de 2010-02-03
  129. D.R. n.º 23, Série II de 2010-02-03
  130. D.R. n.º 24, Série I de 2010-02-04
  131. D.R. n.º 24, Série II de 2010-02-04
  132. D.R. n.º 25, Série I de 2010-02-05
  133. D.R. n.º 25, Série II de 2010-02-05
  134. D.R. n.º 31, Série I de 2010-02-15
  135. D.R. n.º 31, Série II de 2010-02-15
  136. D.R. n.º 33, Série I de 2010-02-17
  137. D.R. n.º 33, Série II de 2010-02-17
  138. D.R. n.º 34, Série I de 2010-02-18
  139. D.R. n.º 34, Série II de 2010-02-18
  140. D.R. n.º 35, Série I de 2010-02-19
  141. D.R. n.º 35, Série II de 2010-02-19
  142. D.R. n.º 36, Série I de 2010-02-22
  143. D.R. n.º 36, Série II de 2010-02-22
  144. D.R. n.º 37, Série I de 2010-02-23
  145. D.R. n.º 38, Série I de 2010-02-24
  146. D.R. n.º 38, Série II de 2010-02-24
  147. D.R. n.º 39, Série I de 2010-02-25
  148. D.R. n.º 39, Série II de 2010-02-25
  149. D.R. n.º 40, Série I de 2010-02-26
  150. D.R. n.º 40, Série II de 2010-02-26
  151. Responsabilidade Civil - Noção
  152. Cartão de Cidadão - Portal das Finanças
  153. Ministério Público não pediu cadastro de detidos libertados
  154. Obras do futuro tribunal de Viana arrancam no final do ano
  155. "É cedo" para penhoras de contas sem intervenção de juiz
  156. Decreto-Lei 100/99 e aposentação por incapacidade
  157. Penhora hipoteca/Habitação
  158. Os pais não casados que pretendam proceder à regulação das responsabilidades parentais por mútuo acordo Lei n.º 5/2017
  159. Notificações eletrónicas associado à morada única digital
  160. Decreto de lei idade de acesso à pensão de velhice
  161. decreto de lei Procede à atualização anual das pensões e de outras prestações sociais, para o ano de 2017
  162. Procede à atualização anual das pensões de acidentes de trabalho