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  1. Arquivo dos Diários da Republica
  2. D.R. n.º 70, Série II de 2008-04-09
  3. D.R. n.º 71, Série I de 2008-04-10
  4. D.R. n.º 71, Série II de 2008-04-10
  5. D.R. n.º 72, Série I de 2008-04-11
  6. D.R. n.º 72, Série II de 2008-04-11
  7. D.R. n.º 73, Série I de 2008-04-14
  8. D.R. n.º 73, Série II de 2008-04-14
  9. D.R. n.º 74, Série I de 2008-04-15
  10. D.R. n.º 74, Série II de 2008-04-15
  11. D.R. n.º 75, Série I de 2008-04-16
  12. D.R. n.º 75, Série II de 2008-04-16
  13. D.R. n.º 76, Série I de 2008-04-17
  14. D.R. n.º 76, Série II de 2008-04-17
  15. D.R. n.º 77, Série I de 2008-04-18
  16. D.R. n.º 77, Série II de 2008-04-18
  17. D.R. n.º 78, Série I de 2008-04-21
  18. D.R. n.º 78, Série II de 2008-04-21
  19. D.R. n.º 79, Série I de 2008-04-22
  20. D.R. n.º 79, Série II de 2008-04-22
  21. D.R. n.º 80, Série I de 2008-04-23
  22. D.R. n.º 80, Série II de 2008-04-23
  23. D.R. n.º 81, Série I de 2008-04-24
  24. D.R. n.º 81, Série II de 2008-04-24
  25. D.R n.º 82, Série I de 2008-04-28
  26. D.R. n.º 82, Série II de 2008-04-28
  27. D.R. n.º 83, Série I de 2008-04-29
  28. D.R. n.º 83, Série II de 2008-04-29
  29. D.R. n.º 84, Série I de 2008-04-30
  30. D.R. n.º 84, Série II de 2008-04-30
  31. D.R. n.º 85, Série I de 2008-05-02
  32. D.R. n.º 85, Série II de 2008-05-02
  33. D.R. n.º 86, Série I de 2008-05-05
  34. D.R. n.º 86, Série II de 2008-05-05
  35. D.R. n.º 87, Série I de 2008-05-06
  36. D.R. n.º 87, Série II de 2008-05-06
  37. D.R. n.º 88, Série I de 2008-05-07
  38. D.R. n.º 88, Série II de 2008-05-07
  39. D.R. n.º 89, Série I de 2008-05-08
  40. D.R. n.º 89, Série II de 2008-05-08
  41. D.R. n.º 90, Série I de 2008-05-09
  42. D.R. n.º 90, Série II de 2008-05-09
  43. D.R. n.º 91, Série I de 2008-05-12
  44. D.R. n.º 91, Série II de 2008-05-12
  45. D.R. n.º 92, Série I de 2008-05-13
  46. D.R. n.º 92, Série II de 2008-05-13
  47. D.R. n.º 93, Série I de 2008-05-14
  48. D.R. n.º 93, Série II de 2008-05-14
  49. D.R. n.º 94, Série I de 2008-05-15
  50. D.R. n.º 94, Série II de 2008-05-15
  51. D.R. n.º 95, Série I de 2008-05-16
  52. D.R. n.º 95, Série II de 2008-05-16
  53. D.R. n.º 96, Série I de 2008-05-19
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  55. D.R. n.º 97, Série I de 2008-05-20
  56. D.R. n.º 97, Série II de 2008-05-20
  57. D.R. n.º 98, Série I de 2008-05-21
  58. D.R. n.º 98, Série II de 2008-05-21
  59. D.R. n.º 99, Série I de 2008-05-23
  60. D.R. n.º 99, Série II de 2008-05-23
  61. D.R. n.º 100, Série I de 2008-05-26
  62. D.R. n.º 110, Série I de 2008-06-09
  63. D.R. n.º 110, Série II de 2008-06-09
  64. D.R. n.º 111, Série I de 2008-06-11
  65. D.R. n.º 111, Série II de 2008-06-11
  66. D.R. n.º 112, Série I de 2008-06-12
  67. D.R. n.º 112, Série II de 2008-06-12
  68. D.R. n.º 113, Série I de 2008-06-13
  69. D.R. n.º 113, Série II de 2008-06-13
  70. D.R. n.º 114, Série I de 2008-06-16
  71. D.R. n.º 114, Série II de 2008-06-16
  72. D.R. n.º 115, Série I de 2008-06-17
  73. D.R. n.º 115, Série II de 2008-06-17
  74. D.R. n.º 116, Série I de 2008-06-18
  75. D.R. n.º 116, Série II de 2008-06-18
  76. D.R. n.º 117, Série I de 2008-06-19
  77. D.R. n.º 117, Série II de 2008-06-19
  78. D.R. n.º 118, Série I de 2008-06-20
  79. D.R. n.º 118, Série II de 2008-06-20
  80. D.R. n.º 119, Série I de 2008-06-23
  81. D.R. n.º 119, Série II de 2008-06-23
  82. D.R. n.º 120, Série I de 2008-06-24
  83. D.R. n.º 120, Série II de 2008-06-24
  84. D.R. n.º 121, Série I de 2008-06-25
  85. D.R. n.º 121, Série II de 2008-06-25
  86. D.R. n.º 122, Série I de 2008-06-26
  87. D.R. n.º 122, Série II de 2008-06-26
  88. D.R. n.º 123, Série I de 2008-06-27
  89. D.R. n.º 124, Série I de 2008-06-30
  90. D.R. n.º 124, Série II de 2008-06-30
  91. D.R. n.º 125, Série I de 2008-07-01
  92. D.R. n.º 125, Série II de 2008-07-01
  93. D.R. n.º 126, Série I de 2008-07-02
  94. D.R. n.º 126, Série II de 2008-07-02
  95. D.R. n.º 127, Série I de 2008-07-03
  96. D.R. n.º 127, Série II de 2008-07-03
  97. D.R. n.º 128, Série I de 2008-07-04
  98. D.R. n.º 128, Série II de 2008-07-04
  99. D.R. n.º 129, Série I de 2008-07-07
  100. D.R. n.º 129, Série II de 2008-07-07
  101. D.R. n.º 130, Série I de 2008-07-08
  102. D.R. n.º 130, Série II de 2008-07-08
  103. D.R. n.º 131, Série I de 2008-07-09
  104. D.R. n.º 131, Série II de 2008-07-09
  105. D.R. n.º 132, Série I de 2008-07-10
  106. D.R. n.º 132, Série II de 2008-07-10
  107. D.R. n.º 133, Série I de 2008-07-11
  108. D.R. n.º 133, Série II de 2008-07-11
  109. D.R. n.º 134, Série I de 2008-07-14
  110. D.R. n.º 134, Série II de 2008-07-14
  111. D.R. n.º 135, Série I de 2008-07-15
  112. D.R. n.º 135, Série II de 2008-07-15
  113. D.R. n.º 136, Série I de 2008-07-16
  114. D.R. n.º 136, Série II de 2008-07-16
  115. D.R. n.º 137, Série I de 2008-07-17
  116. D.R. n.º 137, Série II de 2008-07-17
  117. D.R. n.º 138, Série I de 2008-07-18
  118. D.R. n.º 138, Série II de 2008-07-18
  119. D.R. n.º 139, Série I de 2008-07-21
  120. D.R. n.º 139, Série II de 2008-07-21
  121. D.R. n.º 140, Série I de 2008-07-22
  122. D.R. n.º 140, Série II de 2008-07-22
  123. D.R. n.º 141, Série I de 2008-07-23
  124. D.R. n.º 141, Série II de 2008-07-23
  125. D.R. n.º 142, Série I de 2008-07-24
  126. D.R. n.º 142, Série II de 2008-07-24
  127. D.R. n.º 143, Série I de 2008-07-25
  128. D.R. n.º 143, Série I de 2008-07-25
  129. D.R. n.º 144, Série I de 2008-07-28
  130. D.R. n.º 144, Série II de 2008-07-28
  131. D.R. n.º 145, Série I de 2008-07-29
  132. D.R. n.º 145, Série II de 2008-07-29
  133. D.R. n.º 146, Série I de 2008-07-30
  134. D.R. n.º 146, Série II de 30-07-08
  135. D.R. n.º 147, Série I de 2008-07-31
  136. D.R. n.º 147, Série II de 2008-07-30
  137. D.R. n.º 148, Série I de 2008-08-01
  138. D.R. n.º 148, Série II de 2008-08-01
  139. D.R. n.º 149, Série I de 2008-08-04
  140. D.R. n.º 149, Série II de 2008-08-04
  141. D.R. n.º 150, Série I de 2008-08-05
  142. D.R. n.º 150, Série II de 2008-08-05
  143. D.R. n.º 151, Série I de 2008-08-06
  144. D.R. n.º 151, Série II de 2008-08-05
  145. D.R. n.º 152, Série I de 2008-08-07
  146. D.R. n.º 152, Série II de 2008-08-07
  147. D.R. n.º 153, Série I de 2008-08-08
  148. D.R. n.º 153, Série II de 2008-08-08
  149. D.R. n.º 154, Série I de 2008-08-11
  150. D.R. n.º 154, Série II dia 2008-08-11
  151. D.R. n.º 155, Série I de 2008-08-12
  152. D.R. n.º 155, Série II de 2008-08-12
  153. D.R. n.º 156, Série I de 2008-08-13
  154. D.R. n.º 156, Série II de 2008-08-13
  155. D.R. n.º 157, Série I de 2008-08-14
  156. D.R. n.º 157, Série II de 2008-08-14
  157. D.R. n.º 158, Série I de 2008-08-18
  158. D.R. n.º 158, Série II de 2008-08-18
  159. D.R. n.º 159, Série I de 2008-08-19
  160. D.R. n.º 159, Série II de 2008-08-19
  161. D.R. n.º 160, Série I de 2008-08-20
  162. D.R. n.º 160, Série II de 2008-08-20
  163. D.R. n.º 161, Série I de 2008-08-21
  164. D.R. n.º 161, Série II de 2008-08-21
  165. D.R. n.º 162, Série I de 2008-08-22
  166. D.R. n.º 162, Série II de 2008-08-22
  167. D.R. n.º 163, Série I de 2008-08-25
  168. D.R. n.º 163, Série II de 2008-08-25
  169. D.R. n.º 164, Série I de 2008-08-26
  170. D.R. n.º 164, Série II de 2008-08-26
  171. D.R. n.º 165, Série I de 2008-08-27
  172. D.R. n.º 165, Série II de 2008-08-27
  173. D.R. n.º 166, Série I de 2008-08-28
  174. D.R. n.º 166, Série II de 2008-08-28
  175. D.R. n.º 167, Série I de 2008-08-29
  176. D.R. n.º 167, Série II de 2008-08-29
  177. D.R. n.º 168, Série I de 2008-09-01
  178. D.R. n.º 168, Série II de 2008-09-01
  179. D.R. n.º 169, Série I de 2008-09-02
  180. D.R. n.º 169, Série II de 2008-09-02
  181. D.R. n.º 170, Série I de 2008-09-03
  182. D.R. n.º 170, Série II de 2008-09-03
  183. D.R. n.º 171, Série I de 2008-09-04
  184. D.R. n.º 171, Série II de 2008-09-04
  185. D.R. n.º 172, Série I de 2008-09-05
  186. D.R. n.º 172, Série II de 2008-09-05
  187. D.R. n.º 173, Série I de 2008-09-08
  188. D.R. n.º 173, Série II de 2008-09-08
  189. D.R. n.º 174, Série I de 2008-09-09
  190. D.R. n.º 174, Série II de 2008-09-09
  191. D.R. n.º 175, Série I de 2008-09-10
  192. D.R. n.º 175, Série II de 2008-09-10
  193. D.R. n.º 176, Série I de 2008-09-11
  194. D.R. n.º 176, Série II de 2008-09-11
  195. D.R. n.º 177, Série I de 2008-09-12
  196. D.R. n.º 177, Série II de 2008-09-12
  197. D.R. n.º 178, Série I de 2008-09-15
  198. D.R. n.º 178, Série II de 2008-09-15
  199. D.R. n.º 179, Série I de 2008-09-16
  200. D.R. n.º 179, Série II
  201. D.R. n.º 180, Série I de 2008-09-17
  202. D.R. n.º 180, Série II
  203. D.R. n.º 181, Série I de 2008-09-18
  204. D.R. n.º 181, Série II
  205. D.R. n.º 182, Série I de 2008-09-19
  206. D.R. n.º 182, Série II
  207. D.R. n.º 183, Série I de 2008-09-22
  208. D.R. n.º 183, Série II
  209. D.R. n.º 184, Série I de 2008-09-23
  210. D.R. n.º 184, Série II
  211. D.R. n.º 185, Série I de 2008-09-24
  212. D.R. n.º 185, Série II
  213. D.R. n.º 186, Série I de 2008-09-25
  214. D.R. n.º 186, Série II
  215. D.R. n.º 187, Série I de 2008-09-26
  216. D.R. n.º 187, Série II
  217. D.R. n.º 188, Série I de 2008-09-29
  218. D.R. n.º 188, Série II
  219. D.R. n.º 189, Série I de 2008-09-30
  220. D.R. n.º 189, Série II
  221. D.R. n.º 190, Série I de 2008-10-01
  222. D.R. n.º 191, Série II
  223. D.R. n.º 192, Série I de 2008-10-03
  224. D.R. n.º 192, Série II
  225. D.R. n.º 193, Série I de 2008-10-06
  226. D.R. n.º 193, Série II
  227. D.R. n.º 194, Série I de 2008-10-07
  228. D.R. n.º 194, Série II
  229. D.R. n.º 195, Série I de 2008-10-08
  230. D.R. n.º 195, Série II
  231. D.R. n.º 196, Série I de 2008-10-09
  232. D.R. n.º 196, Série II
  233. D.R. n.º 197, Série I de 2008-10-10
  234. D.R. n.º 197, Série II
  235. D.R. n.º 198, Série I de 2008-10-13
  236. D.R. n.º 198, Série II de 2008-10-13
  237. D.R. n.º 199, Série I de 2008-10-14
  238. D.R. n.º 199, Série II de 2008-10-14
  239. D.R. n.º 200, Série I de 2008-10-15
  240. D.R. n.º 200, Série II de 2008-10-15
  241. D.R. n.º 201, Série I de 2008-10-16
  242. D.R. n.º 201, Série II de 2008-10-16
  243. D.R. n.º 202, Série I de 2008-10-17
  244. D.R. n.º 202, Série II de 2008-10-17
  245. D.R. n.º 203, Série I de 2008-10-20
  246. D.R. n.º 203, Série II de 2008-10-20
  247. D.R. n.º 204, Série I de 2008-10-21
  248. D.R. n.º 204, Série II de 2008-10-21
  249. D.R. n.º 205, Série I de 2008-10-22
  250. D.R. n.º 205, Série II de 2008-10-22