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Ver Versão Completa : Noticias Juridicas



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  1. José Maria Ricciardi vai processar Madeira Rodrigues
  2. PSP identifica condutor que atropelou mortalmente um cão e fugiu
  3. Comunicado da Procuradora-Geral da República. operação Maques
  4. Segurança Social junta rapaz viciado em jogos com toxicodependentes
  5. PJ explica como jovem de 18 anos ajudou o pai a sequestrar ex-companheira
  6. Offshores: Núncio "não autorizou" divulgação, acusa ex-diretor do Fisco
  7. Autarca de Ourém perde mandato por ter recebido vantagem indevida
  8. Também foram desviadas munições e carregadores das Glock da PSP
  9. Rangel multado por "violação do direito de reserva"
  10. António José Morais pressionou testa-de-ferro de Sócrates?
  11. José Sócrates vai processar o Estado português
  12. Venda de armas na internet – crime de tráfico e mediação de armas
  13. Abuso de poder e participação económica em negócio. Portimão Turis e Portimão Urbis
  14. Dois detidos em assalto a restaurante em Alandroal
  15. Eleitos cinco vogais para Conselho Superior Ministério Público
  16. Polícia detém 52 pessoas em 24 horas na Área Metropolitana de Lisboa
  17. Cinco feridos após agressões com armas brancas na Amadora
  18. Penhoras Nova lei salva 11 mil famílias de despejo
  19. Penhoras. Saiba como comprar quase tudo a preço de saldo "isto vai acabar mal"
  20. Porto: PSP detém 11 pessoas e apreende várias doses de diferentes drogas
  21. GNR detém 79 pessoas em 12 horas, 56 das quais por condução sem carta
  22. MAI desconhece falha de segurança nos cacifos do aeroporto do Porto
  23. Offshores. Paulo Núncio culpa Fisco pela não divulgação de estatísticas
  24. BCP contratou procurador suspeito a pedido da Sonangol
  25. Deixa de ser necessário saber português para adquirir nacionalidade
  26. Jornal de Angola critica justiça portuguesa: "Tanta falta de vergonha"
  27. Falsas autorizações de portugueses no Luxemburgo vão amanhã a trbunal
  28. Se é só para poupar não vale a pena mandar os presos para casa, dizem especialistas
  29. Multas por racismo e xenofobia podem chegar aos 8420 euros, propõe Governo
  30. Justiça não cumpre prazo legal para deduzir uma acusação
  31. Só 15% dos condenados estão na base de dados de perfis de ADN
  32. Bebé tirado à mãe oito dias sem ordem de juiz
  33. Cadáver ensanguentado encontrado na Maia
  34. PSP apreende pólvora e rastilho em pedreira
  35. Clube falido era via de entrada para futebolistas ilegais
  36. Polícia Judiciária investiga alegada queda de pescador em arriba.
  37. Procurador acusado de corrupção incriminado por colega
  38. Homem encontrado morto na estação de metro da Maia
  39. Cinco feridos por armas brancas na Amadora
  40. Detidos três homens suspeitos de tentarem matar polícias
  41. Aluno de 11 anos violado por colega no interior da escola
  42. Homem acusado de abusar de mãe de 70 anos
  43. Detenção de assaltantes
  44. Advogada apanhada
  45. CMVM recorreu do levantamento de sigilo para o Supremo
  46. Homem esfaqueado após desentendimento entre grupos rivais!!!
  47. IRS: novo quadro criado para pais com guarda conjunta
  48. Queixa contra "indícios da prática do crime de discriminação racial"
  49. Atos de racismo vão levar a multas até 8400 euros e a indemnizações
  50. Jovem espanhola violada em residencial do Porto
  51. Jovem esfaqueado em Sesimbra em estado grave
  52. Detenção por crime de sequestro
  53. Detenção por tráfico de estupefacientes
  54. Detenção de suspeito de incêndio
  55. Polícia Judiciária deteve suspeita de tráfico de estupefacientes
  56. Antigos autarcas de Arroios, Lisboa, acusados de desviar mais de 316.000 euros da junta
  57. Detido suspeito de abuso sexual da enteada em Coimbra
  58. ADN de condenados a 3 e mais anos de prisão entra de imediato na base de dados
  59. Suspeita de fraude nos exames para magistraturas
  60. Tribunal Constitucional alerta: vai ser impossível fiscalizar autárquicas
  61. Operação Marquês: Bava e Granadeiro receberam mais de €48 milhões do GES
  62. Ministério Público: dois magistrados suspensos e um aposentado compulsivamente em 2016
  63. Tribunal absolve ex-dirigentes Gebalis acusados de corrupção
  64. Reduzida pena e indemnização a ex-inspetor da PJ condenado por burla
  65. 115 mil fiadores chamados a pagar créditos em falta
  66. Finanças recusam partilhar dados com MP sobre dinheiro enviado para offshores
  67. PGR está ainda a recolher elementos para saber se tem de atuar
  68. Solicitador de execução acusado de desviar mais de 107 mil euros
  69. Juiz Carlos Alexandre obteve empréstimo de amigo suspeito de corrupção
  70. Tójó vai sair em liberdade condicional
  71. É oficial: A partir de 1 de maio animais passam a ter estatuto jurídico
  72. Já é lei: obrigatório um prato vegetariano em todas as cantinas públicas
  73. ACTUALIZAÇÃO. Criminalidade especialmente violenta. Acusação. DIAP de Lisboa/Sede.
  74. Acusação. Peculato. Solicitador de execução. DIAP de Lisboa/Sede
  75. Abuso sexual de crianças; acusação | Ministério Público na Comarca de Porto Este
  76. Presidente do TC com dúvidas sobre modelo de fiscalização das contas partidárias
  77. Constitucional tem 10 pedidos de fiscalização sucessiva em análise
  78. Seminário "Justiça Igual para Todos" - 13 de Março
  79. Dois homens detidos por assédio sexual a bordo de avião com destino a Lisboa
  80. Tribunal proíbe venda de livro de António Saraiva. Câncio congratula-se
  81. Ministério Público quer condenar polícias por agressões a colegas
  82. ASAE fechou conserveira ilegal no Grande Porto e apreendeu 300 mil embalagens
  83. Administrador do Grupo Lena constituído arguido
  84. 80% dos 10 mil milhões para offshores foram em três declarações.
  85. Criminalidade grave desceu 11% no ano passado
  86. Vítimas de violência no namoro aumentaram 60% em três anos
  87. Supremo condena AdC a instaurar inquérito contra Tabaqueira por abuso de posição dominante
  88. Georgianos acusados de assaltos não falam em tribunal por falta de tradução Leia mais: Georgianos acusados de assaltos
  89. Fazia assaltos violentos em saídas precárias
  90. PJ colabora em desmantelamento de organização nas Canárias
  91. Juros civis vencidos e vincendos
  92. Linguagem usada em acórdão sobre violência doméstica na base de processo disciplinar
  93. Abuso sexual de crianças agravado; acusação | Ministério Público na Comarca do Porto
  94. Abuso sexual de pessoa incapaz de resistência
  95. Violência doméstica; ofensa à integridade física Ministério Público acusação
  96. Incêndio florestal; acusação | Ministério Público na Comarca de Aveiro
  97. Lei Tutelar Educativa: maioria dos jovens com delitos tem até 14 anos
  98. Lei dos maus tratos a animais continua a ser “disfuncional”
  99. Juízes e procuradores criticam o recurso excessivo a pena suspensa
  100. "Qualquer dia os juízes não julgam. Têm medo de toda a gente"
  101. Juízes defendem colega do acórdão de violência doméstica
  102. TdC diz que fraca execução do FEDER em tecnologia pode comprometer uso de recursos disponíveis
  103. Governo vai avaliar a situação da associação Raríssimas e agir em conformidade
  104. Segurança Social fez participação ao Ministério Público sobre alegada rede de adoções ilegais
  105. Comissão colmata as lacunas de informação para proteger melhor os cidadãos da UE
  106. Conter a migração ilegal é prioridade da Iniciativa 5+5 Defesa para 2018
  107. Mapeamento de portugueses no estrangeiro permitiu quadruplicar número de eleitores
  108. Peculato; acusação | Ministério Público na Comarca de Braga
  109. Criminalidade violenta/noite de Lisboa
  110. Detenção. Criminalidade violenta. Assaltos a ATM.s. Associação criminosa
  111. Detenção de um homem pelo crime de tráfico de estupefacientes
  112. Detenção de grupo de assaltantes de bancos
  113. Detenção de incendiário
  114. Detenção de suspeito pela prática de crime de incêndio
  115. Injetados já 278 mil milhões de euros na economia real da Europa
  116. Mais transparência no processo de tomada de decisão da UE
  117. Lesados do Banif têm até hoje para colocarem ações em tribunal
  118. Condenações, milhões para o Estado e cartas apreendidas em megaprocesso de Bragança
  119. Parlamento Europeu quer lista "credível" de paraísos fiscais
  120. As iniciativas legislativas mais destacadas
  121. Partidos admitem consenso para incluir jornalistas nas profissões de proteção acrescida
  122. Prioridades legislativas da UE para 2018-2019
  123. Casas afetadas por incêndios podem pagar menos IMI
  124. Homem que atropelou adepto italiano diz que "nunca teve intenção" de matar
  125. Detenção por violação agravada de menor
  126. Detenção por tráfico de estupefacientes
  127. Detenção de burlão e falsificador
  128. Detenção de incendiário florestal no concelho de Tondela
  129. Detenção de jovem agressor
  130. Detenção de um homem por crime de violação
  131. Detenção de incendiária
  132. Detenções por tráfico de estupefacientes agravado e associação criminosa
  133. Governo apresenta proposta de Lei da Igualdade Salarial
  134. O funcionamento da Justiça em números
  135. Lesados do Banif têm até hoje para colocarem ações em tribunal
  136. Raríssimas: Maia mantém cedência de terreno se situação na associação for esclarecida
  137. Fisco continua sem prazo para anular penhoras indevidas
  138. Tribunal Constitucional confirma chumbo da Taxa Municipal de Proteção Civil em Lisboa
  139. Verdes retomam projeto para acabar com animais em circos
  140. Senhorios de Lisboa podem pedir redução de IMI até 31 de dezembro
  141. BES: Ministério Público pede redução de coimas aplicadas pelo BdP a ex-presidente do BES e a ex-administrador
  142. BES: Tribunal obriga Banco de Portugal a divulgar contrato de venda do Novo Banco
  143. Incêndios: Familiares das vítimas de outubro exigem relatório "Xavier Viegas"
  144. Harmonização de fiscalizações a empresas e eventos deve ser proposta em janeiro
  145. Detenção de Traficantes de Droga
  146. Detenção de um homem por crime de abuso sexual de criança
  147. Extradição de cidadão nacional localizado e preso no Brasil
  148. Detenção de célula de organização criminosa internacional responsável por furtos em residências
  149. Detenção de suspeito por crime de tráfico de estupefacientes
  150. Ministro pede aos juízes mão pesada para crimes ambientais
  151. Informação cadastral simplificada entra em funcionamento"BUPI"
  152. PSP quer poderes para fechar discotecas onde haja violência
  153. Vila do Conde " Bebé retirado aos pais"
  154. OE 2018/Justiça
  155. Justiça lenta
  156. O que aí vem em 2018 Eutanásia
  157. Nova lei do financiamento partidário foi feita “em segredo”
  158. Acesso online ao registo informático de execuções
  159. Detenção de assaltantes
  160. Detenção por crime contra a liberdade sexual
  161. Detenção por violação e coação sexual de menor
  162. Detenção por Violação
  163. Ano começa com nova lei que reforça proibição de fumar
  164. Tribunal Constitucional "24 processos pendentes no Constitucional"
  165. Construção: mais transparência e combate à corrupção
  166. Lei n.º 114/2017 – Quais foram os artigos mais populares sobre o Orçamento do Estado para 2018
  167. 1,5 milhões de indemnização por crime de poluição
  168. Conselho Superior da Magistratura pede aos juízes "cuidado com a linguagem"
  169. Ano novo, caso antigo. 2018 começa com desenvolvimentos na Operação Marquês
  170. Startup Visa entra em vigor a 02 de janeiro e a médio ou longo prazo vai conseguir cativar investimento
  171. Mais de mil julgamentos entre 175 mil atos nos juízos de proximidade em 2017
  172. Taxa Municipal de Proteção Civil de Lisboa é inconstitucional
  173. Processo começou em 2016 sobre fiscalização e alargou-se ao financiamento partidário
  174. Detenção por tráfico de estupefacientes agravado
  175. Diploma isentava TC do pagamento das publicações em Diário da República
  176. Regulador obriga EDP Comercial a eliminar expressões que induzem clientes em erro
  177. Pacto da Justiça em contagem decrescente para ser enviado ao Presidente da República
  178. Tribunal culpa sistema penal e de saúde por crimes de doentes mentais
  179. Fundação “O Século”: Suspeitas de uso indevido de fundos desde 2012 na base da investigação judicial
  180. Tribunal Constitucional assume autoria de “norma transitória” e sustenta validade jurídica
  181. Quase 1.300 portugueses pediram nacionalidade luxemburguesa desde abril com nova lei
  182. Tribunal Constitucional assume autoria de "norma transitória" e sustenta validade jurídica
  183. Maratona negocial do pacto para a justiça prolongou-se pela noite fora
  184. Denúncias de racismo nas cadeias vão passar a ser registadas
  185. Serviços prisionais não autorizaram irmão de morto pela PSP a ir ao funeral
  186. Tribunais com decisões opostas sobre “sossego” e “comércio”
  187. PSP constituído arguido no caso do assalto de carrinha de valores
  188. Especial Informação - O Segredo dos Deuses - Onde o estado falhou?
  189. O Tribunal Europeu e o nosso direito à vida
  190. Dois terços dos jovens que estão presos ainda não foram julgados
  191. CSM vai recolher elementos sobre decisões judiciais nas alegadas adoções ilegais da IURD
  192. Comissão Europeia diz que não lhe compete investigar bancos
  193. Pacto da Justiça não resolve criminalidade económica
  194. Operação Fizz: Angola diz estar a tratar da transferência do processo para Luanda
  195. Governo nega intervenção em isenção fiscal para filhos do presidente do Benfica
  196. Advogados contra projeto de lei sobre a cobrança extrajudicial de créditos
  197. PGR sem elementos para avaliar prática de crime em centros de produção de eletricidade
  198. Fundos comunitários até 2030
  199. Taxa de Proteção Civil de Vila Nova de Gaia oficialmente revogada
  200. Subscritores de petição querem nacionalidade para quem nasce em Portugal
  201. Alargada até 30 de junho dispensa de comunicação eletrónica das vendas 'tax free'
  202. Ordem dos Médicos só aceita prescrição como medicamento e não em forma fumada"Justiça VS Medicina"
  203. Associação de municípios quer resolver "constrangimentos" nas medidas para a floresta
  204. Acordo de pesca UE-Marrocos pode ser declarado ilegal
  205. Presidente de comissão diz que lei sobre plataformas como a Uber "está para muito breve"
  206. No Conselho de Ministros de 11 de janeiro
  207. Aviação reportou 37 incidentes com ‘drones’ em 2017, mais do dobro face a 2016
  208. Legislação sobre ‘drones’ em fase final de elaboração
  209. Governo quer formação de magistrados no combate à violência doméstica
  210. Pacto da Justiça propõe sistema de alerta sobre situação jurídica de sociedades
  211. Cidadãos vão poder consultar todos os processos judiciais pela internet
  212. Proteção de Dados sem meios para cumprir regulamento europeu a partir de maio
  213. Advogados descontentes com descontos para a Caixa de Previdência
  214. Ministra diz estar em curso revolução na modernização e simplificação da justiça
  215. Programa ‘Supernanny’ tem "elevado risco" de violar direitos das crianças
  216. Resíduos de materiais plásticos
  217. Lista negra de paraísos fiscais lançou "processo construtivo" de mudança
  218. Tribunal de Contas quer definição na lei de prazo para levantar penhoras erradas
  219. Bitcoins: Bloqueio do Santander não tem justificação legal conhecida
  220. Deputados debatem proposta do PS que impede ‘cobrador do fraque’
  221. Provedora de Justiça inicia averiguação de cobrança indevida de conteúdos digitais
  222. Eu Não Adoto Este Silêncio