PDA

Ver Versão Completa : Noticias Juridicas



Páginas : [1] 2 3

  1. Os bancos devem recusar-se a cumprir a norma que os obriga a dar ao fisco informações
  2. Funcionários públicos excedentários prejudicados no IRS
  3. Governo prepara nova lei sobre o pagamento de portagens nas SCUT
  4. Famílias com mais de 100 mil euros de rendimentos ficam sem abono de família
  5. Tribunal multa todos os partidos
  6. Regras do Rendimento Mínimo vão mudar
  7. Fisco contrata mais de 300 empresas para vender bens penhorados
  8. Governo propõe pagamento de taxas de justiça de forma faseada
  9. Violência doméstica: Só 9 agressores com pulseiras electrónicas
  10. Lisboa: Radares assustam mas não funcionam
  11. Governo quer discutir apoio aos pequenos empresários sem emprego
  12. Prestação da casa aumenta já em Agosto
  13. Informação secreta da GNR na Net
  14. Casa Pia: novo adiamento justificado pela "complexidade" do caso
  15. Bancos limitam crédito devido a dificuldades de financiamento
  16. PGR quer Freeport na Internet mas não diz quando
  17. Ninguém pediu mais tempo para inquirir Sócrates
  18. 2,5 milhões desviados através de 'mails' falsos
  19. GNR quadruplicou operações 'stop' e fez subir número de multas
  20. Governo vai incentivar empresas a não cobrarem dívidas nos tribunais
  21. Profissionais da Guarda descontentes com aplicação da lei nas estradas
  22. Principais mundanças nos apoios e prestações sociais
  23. Como comprar bens penhorados pelas Finanças
  24. Como comprar bens penhorados pelas Finanças
  25. Maternidade - Direito à licença chega às trabalhadoras independentes
  26. Freeport: Pinto Monteiro conhecia despacho de acusação
  27. Segurança 'vai ser reforçada' promete ministro
  28. Portugal é o terceiro país com mais trabalho a prazo
  29. Estatuto do MP - Governo espera há 7 anos que PGR diga que poderes quer
  30. Insolvências aumentaram 10,1%
  31. Administração Interna - Carro do ministro pode ser penhorado
  32. MP abriu 118 inquéritos por violência escolar desde Janeiro em Lisboa
  33. Google garante que Street View é legal em Portugal
  34. Governo não afasta mais medidas contra trabalho precário
  35. Entrevista: “Pinto Monteiro tem poucas condições para continuar como PGR”
  36. Revisão do Estatuto do Ministério Público reforça poder do PGR na PJ
  37. Grande Lisboa: Videovigilância proibida em bairros problemáticos
  38. Finanças reforçam poderes para cortar gastos
  39. Contribuintes ficam em média 296 dias na lista de devedores ao fisco
  40. Os contribuintes com dívidas fiscais ficam, em média, 296 dias na lista de devedores
  41. Fisco: Metade dos devedores são administradores de empresas
  42. Revisão do Estatuto do Ministério Público reforça poder do PGR na PJ
  43. Amas por conta própria trabalham à margem da lei
  44. Fundações: Ninguém sabe quantas existem nem o dinheiro que receberam do Estado
  45. PGR recusou-se a receber Lopes da Mota
  46. Função Pública acumula salário com o do privado
  47. Decisão da Casa Pia só será conhecida em Setembro
  48. Uniões de facto na mão de Cavaco
  49. Caso Freeport: PGR nega "conhecimento prévio" de perguntas
  50. Pinto Monteiro não pondera demitir-se
  51. Freeport: DCIAP em silêncio sobre "falta de confiança"
  52. Número de reformados diminui na função pública
  53. Mudar de atitude - Fernando Fragoso Marques
  54. Cobrança coerciva de dívidas sobre “falsos” recibos verdes vão ser suspensas
  55. Ministros não responderam ao Tribunal de Contas
  56. Magistrados não querem eleger PGR
  57. Quase todos os advogados têm razões de queixa
  58. Independência do Kosovo não viola lei internacional
  59. Adultério - Mundo sai à rua em apoio a iraniana condenada
  60. China - Governo vai rever a lei para limitar aplicação da pena de morte
  61. Sal a mais no pão vale multa a partir de hoje
  62. Procuradores "juram lealdade" a Cândida
  63. Guantánamo julga o seu mais jovem preso
  64. Foram detidos mais dois homens por suspeita de ter ateado fogos em Chaves e Estarreja
  65. Alemanha: Pais solteiros podem partilhar tutela dos filhos
  66. MAI não paga carros da PSP e GNR
  67. Desemprego - Governo garante que beneficiários do subsídio estão a ser notificados
  68. Passos Coelho acusa Governo de ser responsável pelo «maior descalabro da Justiça
  69. 58 portugueses acusados de escravizar em Espanha
  70. Só 4% das empreitadas públicas foram a concurso
  71. Impostos evadidos descem mas quase metade do controlo ainda detecta irregularidades
  72. Lei não obriga à integração dos falsos recibos verdes
  73. Clientes da CGD alvo de phishing sofisticado
  74. Voto mais fácil nas presidenciais
  75. Detectados 7.500 recibos verdes falsos em 10 anos, inspecção é "ineficaz"
  76. Inspectores do SEF ameaçados e agredidos em Lisboa
  77. Freeport- Lopes da Mota começa hoje a cumprir 30 dias de suspensão
  78. Apreensão de comprimidos ilegais aumentou sete vezes
  79. Cavaco promulga uniões de facto com reservas
  80. Vendas forçadas de imóveis sobem em Portugal ao contrário da tendência geral
  81. Alemanha: Pais solteiros podem partilhar tutela dos filhos
  82. Governo britânico facilita aos pais informação sobre suspeitos de crimes sexuais
  83. China - Governo vai rever a lei para limitar aplicação da pena de morte
  84. Lei passa a punir gestores públicos que violem o PEC
  85. Horário de Funcionamento do Call Center
  86. Tribunal sem verba para cumprir sentença
  87. Uniões de facto põem Cavaco na mira dos sectores católicos
  88. Multas a dirigentes públicos disparam 84%
  89. Diários venezuelanos proibidos de publicar imagens violentas
  90. Ministério admite pagar verba desviada por inspectora da PJ
  91. Ministério Público. Eles não são rainhas de Inglaterra
  92. Hospitais-prisões: Homicidas inimputáveis podem sair ao fim de três anos
  93. Código Contributivo sob pressão da direita
  94. Mais de metade dos agredidos são pais idosos
  95. Empresa brasileira paga multa recorde por obrigar pessoas a trabalho escravo
  96. Alterações retiram poderes a PGR
  97. Um milhão de famílias vão prestar prova de rendimentos
  98. Estado avança com cortes na Cultura e no Ensino Superior
  99. Esplanadas fora da lei triplicam número de mesas
  100. Barrigas de aluguer preocupam embaixada portuguesa em Kiev
  101. SOS Criança recebe 10 queixas por dia
  102. Ministério admite pagar verba desviada por inspectora da PJ
  103. Acidente/A25 - Seguradoras deverão indemnizar proprietários dos veículos
  104. Cavaco promulga leis anticorrupção
  105. Trabalho: Maioria das vítimas de acidente é homem, português e tem entre 25 e 44 anos
  106. Finanças não sabem quanto vão pagar a mais em juros de mora
  107. Vítimas de maus tratos com apoio judiciário grátis
  108. DECO desmente Banco de Portugal sobre cláusulas no crédito à habitação
  109. Responsáveis romenos em Paris para discutir expulsão de ciganos
  110. PSP: MAI cede a reivindicações dos polícias
  111. Tribunais arbitrais têm seis meses para resolver processos fiscais
  112. Casa Pia: Ministério Público vai recorrer
  113. Associação criminosa: Um crime fácil de acusar mas difícil de provar
  114. Fisco: Dívidas abaixo de 7.500 euros à Segurança Social são crime
  115. Expulsão de ciganos em França faz regressar tema das políticas de imigração
  116. Durão dá apoio a comissária e rejeita comparações com deportações da II Guerra Mundia
  117. UE avança com processo de infracção contra França devido à expulsão de ciganos
  118. Combate à pirataria e falsificação online para reanimar economia
  119. Empresários do Norte de Portugal e da Galiza ameaçam com tribunais
  120. Pacto para o Emprego: Concertação social analisa resultados
  121. IVA e subsídio de Natal não chegam para tapar buraco orçamental de 2011
  122. Cinco bancos em tribunal por pagarem a burlão
  123. Juízes com processos disciplinares sobem à Relação
  124. Tribunais a Norte arriscam a colapso dos serviços
  125. Ministério Público: Exercício de funções
  126. Território: Processo de debate técnico para rever a Lei do Solo
  127. Nos últimos cinco anos deram entrada nos tribunais 16 processos
  128. Há 208 mil desempregados
  129. Portugal vai precisar de 42 mil milhões até 2013
  130. Adopção Internacional - Nenhum país quer trabalhar com Portugal
  131. IVA aumenta para 23% a partir de 1 de Janeiro de 2011
  132. Site do Diário da República vai ter "Google legislativo"
  133. Adopção: 557 crianças à espera de família
  134. Mais de um milhão de pensionistas passam a pagar IRS
  135. Falsos empregos no Facebook para extorquir dinheiro
  136. Medicamentos - Caos na aplicação de novas regras
  137. Congeladas promoções de professores, juízes e polícias
  138. Radares de Lisboa apanham quase 60 mil «aceleras» até Junho
  139. Estado também vai cortar nas horas extraordinárias
  140. Freeport: Em Haia para defender Sócrates
  141. DGCI gasta 220 mil euros a comemorar aniversário
  142. Amnistia Internacional apela aos EUA para que acabe com pena de morte
  143. Queixa-crime contra procurador-geral no Supremo
  144. Perigosa mistura: vítimas, arguidos e testemunhas
  145. Descontos dos recibos verdes vão aumentar em 2011
  146. Diplomatas e juízes vão ter pensões mais baixas
  147. Constitucional chumba norma do Código do Trabalho
  148. Identificados 23 sites portugueses de medicamentos ilegais
  149. Instituto da Habitação autorizado a contrair empréstimos até 20 milhões
  150. Fisco faz raio-x à venda de casas de luxo e rendimentos de capitais
  151. Fenprof vai interpor acções nos tribunais portugueses e europeus contra Ministério
  152. Fusão com Serviços Prisionais não agrada a técnicos da Reinserção Social
  153. Advogados. Tribunal obriga Ordem a aceitar candidatos sem exame
  154. Governo vai invocar interesse público contra suspensão das portagens nas Scut
  155. Quem não vive na casa que compra perde isenção de IMT
  156. Governo assina acordo para pôr presos a limpar matas
  157. Simplegis - Leis com duas versões
  158. Mais imposto para quem ganha acima dos 510 euros
  159. Sigilo bancário cai para devedores ao Fisco
  160. Deduções no irs vão ficar congeladas
  161. Pedida condenação de administrador da SAD do Leiria
  162. Banca forçada a denunciar clientes na lista negra do Fisco
  163. Segurança Social vai vender 266 bens penhorados
  164. Mais de cem queixas num ano contra a tolerância do ruído
  165. Polícias 'caçam' multas no semáforo
  166. PJ realizou mais de duas mil detenções num ano
  167. Ministro garante que aumento de custas judiciais só vai afectar grandes litigantes
  168. Estado vai passar a ter prazo máximo de 30 dias para pagar facturas
  169. Gonçalo Amaral quer processar pais de Maddie
  170. 135 mil portugueses não conseguem pagar casa ao banco
  171. Presidente STJ teme que medidas afetem funcionamento tribunais
  172. Trabalhadores independentes na mira da Segurança Social
  173. Bruxelas dá dois meses a Lisboa para cumprir lei europeia sobre bacias hidrográficas
  174. PJ queima mais de quatro toneladas de droga
  175. Governo aprova proposta de criação do crime de violência escolar
  176. Exigências da ASFIC suspendem negociações com Ministério da Justiça
  177. Novos valores de abono de família fixados em portaria
  178. Justiça vai trabalhar apenas das nove às cinco
  179. Fisco notifica 150 mil contribuintes para evitar fuga aos impostos
  180. Empresários só querem descontar 3% para a Segurança Social
  181. Declarações sobre familiares de Sócrates no DIAP
  182. GNR divulgou lista de promoções de oficiais superiores após ameaça judicial
  183. Arquivado processo sobre o Sanatório Marítimo do Norte
  184. MP mantém acusação sobre contrapartidas dos submarinos
  185. Assaltantes do Museu do Ouro condenados a 18 anos
  186. Amnistia prepara manifestação para dia da chegada do presidente chinês a Portugal
  187. PJ suspende contas ilícitas no valor 20 milhões de euros
  188. Forças de segurança ameaçam fazer greve de zelo
  189. Funcionários do Estado antecipam aposentação
  190. Funcionários dos impostos pedem demissão de secretário de Estado
  191. Protecção de dados diz que levantamento do sigilo bancário viola a Constituição
  192. Maioria das câmaras vai cobrar taxa máxima de IMI
  193. Funcionários em tribunal para travar devolução de salários
  194. Repartições de Finanças encerradas com adesão de 90% à greve
  195. Justiça perde quatro anos a decidir destino de casaco velho
  196. Ministros da Justiça de Portugal, Espanha, Argentina e Brasil assinam Acordo
  197. Função Pública pode consultar ‘online' evolução dos pedidos de reforma
  198. Sindicato dos Magistrados do Ministério Público decide possível adesão à greve
  199. Baltasar Garzón pensa que pode vir a ser condenado
  200. Nova vice-PGR eleita com 17 votos
  201. MP pede absolvição de Nuno Cardoso
  202. Julgamento Casa Pia pode ser reaberto devido a "lapso" com Carlos Cruz
  203. Oliveira e Costa deixa prisão domiciliária
  204. Nuno Cardoso quer saber dos negócios que Rio "anda a fazer"
  205. PSP detém em Olhão três homens suspeitos de tráfico de droga
  206. GNR detém um homem e constitui outro arguido por furtos em residências
  207. Detido por violar mulher em assalto a namorados
  208. Pai de Carolina Salgado diz que há conspiração
  209. Galgou muralhas, prendeu guarda e roubou armas
  210. Condenado a 19 anos de cadeia por matar namorado da ex-mulher
  211. Detido presumível autor de abuso de criança de 12 anos no estrangeiro
  212. Duque diz-se tranquilo e "alheio" ao caso BPN
  213. Porteiro detido por tráfico de droga na escola
  214. Assaltou mulher por esticão e arrependeu-se
  215. Pelo menos 200 julgamentos vão ser adiados por causa da Cimeira
  216. Mais crimes contra as pessoas no distrito judicial de Lisboa
  217. Transparência ainda não é lei na contratação pública
  218. Relação de Guimarães não tem juízes para o "caso Felgueiras"
  219. BPP-Polícia Judiciária admite processar J. Miguel Júdice
  220. Furtos na Net
  221. Violência doméstica volta a matar mais este ano
  222. Falta capacidade para aplicar legislação para punir políticos
  223. Triplicaram as queixas de cidadãos por abusos das forças de segurança
  224. Instituições de solidariedade reclamam novo quadro legal para isenção de IVA
  225. Direitos de identidade dos transexuais com unanimidade à esquerda
  226. Nuno Cardoso envia conta de advogados a Rui Rio
  227. Desagravado crime a administrador da SAD do Leiria
  228. Homem baleado no peito em discussão no metro de Lisboa
  229. Negócios entre traficantes do Vale do Ave dão 37 acusados
  230. Dois furtos e dois carros roubados em Lisboa
  231. Mandado de captura para fundador do WikiLeaks
  232. Caçador de Fornos foi baleado e está em estado grave
  233. Jovem esfaqueado nas Caldas da Rainha
  234. Disparou contra estudante que atravessou a passadeira devagar
  235. Violência doméstica "matou" este ano 39 mulheres
  236. Fátima Felgueiras julgada por pagamentos ilegais
  237. PJ prende gangue das máquinas de tabaco
  238. Arrisca 10 anos de cadeia por matar a mulher
  239. Condenado a 18 anos por matar namorada e simular "carjacking"
  240. Imã condenado à prisão por casar com rapariga de 12 anos
  241. Condenado a chicotadas e cadeia por violar a filha
  242. Detidos por rapto de comerciante
  243. Merceeiro e amigo param a tiro falsos agentes da ASAE
  244. "China" absolvido de crime que confessou
  245. Fraude no sector militar lesou Estado em um milhão de euros
  246. Homem teve 10 filhos com a própria filha
  247. Alarme à distância liga vítimas à Polícia
  248. "Só tive medo de colocar outros em risco"
  249. Preso e funcionário lideravam negócio de droga em Custóias
  250. Julgados de Paz já resolveram 35 mil pequenos litígios