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Ver Versão Completa : Legislação/Informação



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  1. Julgados de Paz
  2. Decreto-Lei nº 72/2010 - Novas regras de atribuição do subsídio de desemprego
  3. Despacho nº18987/2009 -Área da educação
  4. A Lei 109/91 de 17 de Agosto - Lei da Criminalidade Informática
  5. Protocolo para realização de casamentos civis em edifícios municipais
  6. Atribuição da Nacionalidade
  7. Mais de 1,2 milhões de acções de cobrança de dívidas estão pendentes nos tribunais
  8. Cheques sem provisão
  9. Sindicato dos Funcionários Judiciais favorável a penhora de contas bancárias
  10. Inaugurado Julgado de Paz de Aljustrel
  11. Provedor quer melhorar acesso dos cidadãos à instituição
  12. Dar mais poder ao Presidente "é extremamente perigoso"
  13. Dupla penhora mesmo depois de o juiz ter acabado com o processo
  14. Acções executivas de valor superior a 10 mil euros voltam aos tribunais
  15. obrigações do Banco no que respeita à penhora das contas
  16. Acesso ao direito
  17. Sobre Facturação
  18. Presidente da República promulga diploma número 2000
  19. Energia: Decreto-lei que põe fim às tarifas reguladas foi hoje publicado
  20. Como-se-calcula-pensao-segurança-social-2010
  21. heranças e partilhas
  22. Falta capacidade para aplicar legislação para punir políticos
  23. Como devolver factura/Recibo
  24. casa com quintal vendido
  25. desemprego(ajuda)
  26. Assembleia aprova criminalização do incitamento ao terrorismo
  27. inicio de uma Garantia
  28. subsidio de desemprego
  29. Dúvida
  30. penhora de salario
  31. Ajuda - Penhora
  32. legislação
  33. Novas regras da UE sobre pensões de alimentos
  34. Uniões de facto - direitos e deveres
  35. Poder paternal
  36. leis karaoke
  37. contrato de arendamento, senhorio morreu
  38. Depois não digam ......... "não sabia"
  39. Pagamento de Processo a Advogado - Como agir
  40. Poder paternal
  41. Poder Parental - Pagamento de pensão de alimentos
  42. Falha no código do trabalho discrimina trabalhadores
  43. Como pedir guarda de um menor?
  44. Terras abandonadas podem ser vendidas ao fim de 15 anos
  45. Baixas Medicas
  46. Guia para famílias na falência
  47. Prestações por morte: família com sustento garantido
  48. Partilha de herança/bens
  49. Guia para os inquilinos: perceba o que os senhorios podem (e não podem) fazer com as rendas
  50. fatura de album de casamento
  51. Cartas-tipo
  52. Riscos e custos de recorrer a uma loja de penhores
  53. Direitos em transportes colectivos
  54. Pais têm de ser notificados quando menores são apanhados bêbedos
  55. Salários em Atraso: o que fazer?
  56. Pedir a guarda do meu filho...
  57. Despejo: tudo o que deve saber
  58. Posso impedir o aumento da minha renda? 5 respostas sobre a nova lei
  59. Processo de Alimentos a filhos maiores ou emancipados.
  60. Penhora de bens: nova lei impõe limites
  61. Contratos a termo com regras
  62. Contrato de arrendamento de um imóvel: novas regras
  63. Seguro Automóvel:
  64. Problemas de partilha de bens.
  65. Garantia de bens móveis
  66. Apoio judiciário: justiça ao alcance de quem tem pouco
  67. Faturas: guarde-as para acionar uma garantia ou comprovar despesas no IRS
  68. Certificado energético obrigatório nos anúncios de venda ou arrendamento
  69. Regulamento do Código da Estrada
  70. Convergência das pensões
  71. Declara a inconstitucionalidade na parte em que impede a atualização de pensões por incapacidades inferiores...
  72. Regime jurídico do ensino da condução
  73. Direitos e deveres do utente dos serviços de saúde
  74. Prestar declarações na policia
  75. Subsídio de desemprego
  76. Direitos e deveres do utente dos serviços de saúde (públicos e privados)
  77. Procedimento Extrajudicial de Regularização de Situações de Incumprimento
  78. Vales sociais (infância/ensino) e benefícios fiscais
  79. Anúncios de casas de férias na Internet serão motivo suficiente para fiscalização
  80. Contratar uma empregada doméstica
  81. Procedimento extrajudicial pré-executivo
  82. Contrato de arrendamento urbano para férias
  83. Reposição dos cortes de Subsídios de Doença e Desemprego e de Pensões de Sobrevivência pela Segurança
  84. Quem Pode Pedir Reforma Antecipada?
  85. Espetáculos: regras de segurança nos recintos
  86. Regulamento do Espetáculo Tauromáquico
  87. Dívidas: identificação de bens a penhorar será mais fácil
  88. Direitos do trabalhador nas férias e faltas
  89. Novas regras aplicadas às compras efectuadas na UE
  90. Regime jurídico dos estabelecimentos prestadores de cuidados de saúde.
  91. Bens sem herdeiros nem testamento
  92. É admissível recurso do Ministério Público de decisão que indefere, revoga ou declara extinta medida de coação
  93. Fixa a tarifa de referência aplicável à energia elétrica produzida através de unidades de pequena produção.
  94. Fraude Página de Facebook
  95. Guarda de filho menor com concordância da mãe
  96. valor legal dos mails
  97. Ajuda sobre uma menor
  98. Dias Festivos
  99. legislação para modelismo
  100. Proibição de animais a estabelecimentos
  101. Penhora de salário, subsídio de férias e subsídio de Natal - Tudo o que precisa de saber!
  102. Oposição à execução e à penhora prazos
  103. Prescriçao dividas serviço publico
  104. A CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PORTUGUESA violada pelo Estado
  105. Bens impenhoráveis , deve sempre se lembrar de......
  106. Presidente da Relação de Lisboa reclama leis claras e simples
  107. Programa de Cálculo de Juros de Mora - Atualização 2017
  108. Qual é o prazo de prescrição das dívidas de condomínio?
  109. Sabe Qual é o prazo de prescrição das dívidas de condomínio??? Cuidado!!!!!
  110. dados de tráfego e de localização dos veículos, encontra-se protegida pelo segredo profissional da sociedade responsável
  111. SÍMBOLOS DA JUSTIÇA A representação da Justiça
  112. Anotações a diplomas legais STJ
  113. Divulga-se o Relatório de Actividades anual da PGDL, reportado ao Ano Judicial de 2015/2016 /01 de Setembro de 2015 a 31
  114. Custas Judiciais Taxas de Justiça
  115. Tabela de calculo imposto venda de Imoveis / fisco
  116. Alterações no arrendamento tornaram-se “tendência”, mas são desajustadas da realidade"
  117. ACIDENTE DE VIAÇÃO. PRIVAÇÃO DO USO DO VEÍCULO!! sabia que!!!!!!
  118. Penas para quem abandona,ou mal trata um animal.
  119. Decisão Europeia de Arresto de Contas
  120. Invasao de privacidade/telemarketing!!!
  121. AAPC - II Congresso: 'As Várias Faces do Crime Violento
  122. Tem recibos verdes? Pode mudar de escalão até dia 28 de fevereiro
  123. Incêndio; condenação | Ministério Público na Comarca de Aveiro
  124. Phishing; acusação | Ministério Público na Comarca do Porto
  125. Tráfico de estupefacientes; acusação | Ministério Público na Comarca do Porto
  126. Homicídio qualificado; acusação | Ministério Público a Comarca do Porto
  127. Corrupção. Operação Fizz. Acusação
  128. Sabias Que!!!!
  129. Sabias Que!!!!Código do Trabalho Igualdade e não discriminação
  130. Mudanças na calha para cidadãos lusófonos terem nacionalidade portuguesa
  131. Novas regras para offshores estão paradas no Parlamento há oito meses
  132. Temas de Direito Penal e Processual Penal III
  133. Banco de Portugal apoia lei para a publicação de estatísticas de offshores
  134. Ministério publico informa:Angariação de mão-de-obra ilegal
  135. Despesas referentes à alimentação em refeitório escolar dedutíveis à coleta do IRS.
  136. Se comprar fora da UE alfandega,AT
  137. Animais Legislação Lei n.º 8/2017
  138. lei do condominio
  139. Direito à portabilidade de dados
  140. Justa causa de despedimento. DoenÇa falsa
  141. Advogado. Sigilo profissiona