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Ver Versão Completa : Dúvidas sobre assuntos do foro legal



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  1. Cartao credito BANCO BPI SA
  2. Separação de bens e pagamento de rendas
  3. Reformas antecipadas.
  4. Duvida sobre os meus direitos divisao de bens cumos
  5. Reclamação MEO S.A
  6. Tv que estava na reparação foi para a reciclagem
  7. Direitos de preferencia em partilha de bens
  8. Não Cumprimento das Responsabilidades de Poder Paternal (Visitas)
  9. Como fazer a partilha de bens?
  10. Penhora ordenado
  11. Dúvida sobre pagamento de IRS em caso de insolvência
  12. Exercício direito de representação em sucessão legal (em Portugal)
  13. Reuniões fora do horário de trabalho
  14. Forum Ajuda Leis Laborais
  15. validade duma procuraçao
  16. Colocar processo nos julgados de paz
  17. Divorcio e partilha de bens
  18. Herança e testamento
  19. Carta-tipo
  20. Portas das filiais fechadas
  21. Impostos
  22. Como sei se alguém fez uma queixa crime contra mim?
  23. Citação do professor catedrático de Direito Penal Manuel Costa Andrade
  24. O Acesso ao Direito e à Justiça
  25. registo de hipoteca
  26. E quando é a mãe?
  27. Capturado um dos chilenos evadidos da prisão de Caxias
  28. V Seminário Violência Doméstica - DIAP de Lisboa
  29. Processo de insolvência familiar!!! devemos de saber que!!!
  30. O que é um fiel depositario !!!
  31. Prisão preventiva para os seis detidos por pornografia de menores
  32. O Banco de Portugal vai pedir a anulação da decisão do Tribunal da Relação sobre CGD
  33. Doação em consideração do estado de casado!!!
  34. MP recorre da decisão de não julgar Paulo Pereira Cristóvão
  35. Polícia Marítima apreende 295 kgs de tamboril no porto de Sesimbra
  36. Seis acusadas pessoas de aceder ilegitimamente a contas bancárias
  37. Parte da informação enviada pelos bancos terá desaparecido já dentro do fisco
  38. Penhora hipoteca/Habitação
  39. Pena de multa de substituição pode ser fixada em medida superior ao máximo da moldura penal
  40. Custas!
  41. ASAE multa saldos à margem da lei
  42. Renovação de carta de condução!
  43. responsabilidade parental
  44. Reforma por invalidez
  45. Anulação de escritura de imovel
  46. RESPONSABILIDADE CIVIL! O que disse o Tribunal!!
  47. Levantamento do sigilo bancário nas operações simuladas,O que disse o Tribunal!!
  48. NOTIFICAÇÃO POSTAL." PRAZO" O que disse o Tribunal
  49. MULTA. BENS DESEMBARAÇADOS! O que disse o Tribunal!!
  50. Casal em União de facto,LEMBRAMOS QUE!!!
  51. Invocar uma inconstitucionalidade perante o Tribunal Constitucional num caso que tem de resolver?
  52. Dia dos Direitos Humanos
  53. ACÓRDÃO DO DIA Ama condenada ..
  54. Videovigilância. Providência cautelar"o que disse o tribunal"
  55. Comentário ao Decreto-Lei n.º 152-A/2017, de 11 de dezembro, Altera o Regulamento de Atribuição de Matrícula a Automóvei
  56. MAIS-VALIAS. HABITAÇÃO PRÓPRIA E PERMANENTE " O que disse o Tribunal"
  57. Acórdão do dia
  58. TAD. CONTRATO DE TRABALHO DESPORTIVO "O que disse o Tribunal
  59. Acórdão do Tribunal Constitucional: Apito Dourado,O QUE DISSE O TRIBUNAL!
  60. EXTINÇÃO DO POSTO DE TRABALHO. DESPEDIMENTO"o que disse o tribunal"
  61. IRS. NOTIFICAÇÃO!!"O que disse o Tribznal"
  62. Escusa de juiz"o que disse o tribunal"
  63. MARCA. TRANSMISSÃO " o que disse o tribunal"
  64. Such. Dever de apresentação"o que disse o tribunal"
  65. Assinatura eletrónica"o que disse o tribunal"
  66. Massa insolvente. Cedência gratuita
  67. ACÓRDÃO DO DIA "honorários notariais"
  68. Existem partilhas após a dissolução da união de facto?
  69. A pedido de um usuario " por pm "
  70. Portugal condenado a pagar 23 mil euros em caso de negligência hospitalar"Tribunal Europeu dos Direitos do Homem"
  71. Busca domiciliária. Consentimento não válido
  72. INCIDENTE DE HABILITAÇÃO. PROVA" O que disse otribunal"
  73. Transporte de passageiros. Concorrência desleal "uber"
  74. Contraordenação ambiental. Sanção acessória
  75. DIREITO DE RETENÇÃO. GRADUAÇÃO DE CRÉDITOS" o que disse o tribunal"
  76. Oposição à Penhora, Impenhorabilidade, Salário Mínimo Nacional e Região Autónoma
  77. Ação Referente aos Direitos e Deveres dos Condóminos - Pagamento de Quotas Ordinárias Vencidas
  78. Apoio judiciário: o que é e como pedir"explicando"
  79. Como rescindir contrato de trabalho
  80. Ficamos a saber que...........
  81. Direitos e deveres dos trabalhadores e das trabalhadoras
  82. A bofetada em menor de 8 anos, de cadeira de rodas, não reveste especial censurabilidade ou perversidade da arguida
  83. Código Civil Artigo 6.º
  84. Recusa de autorização para trabalho em regime de horário flexível
  85. Novas regras das instalações eléctricas para 2018
  86. Saiba tudo o que muda para os recibos verdes em 2018
  87. Dívidas ao Estado: como reagir a uma execução fiscal?
  88. Que herdeiros têm de pagar imposto sobre herança?
  89. Documentos electrónicos "emails" Fazem prova em Tribunal
  90. Tarifário Transportes 2018: Lisboa, Porto, Coimbra e Barreiro
  91. Valor máximo e mínimo do subsídio de desemprego em 2018
  92. Transportes rodoviários. Descanso semanal
  93. Serviços mínimos bancários – Regime Legal
  94. Julgados de Paz - O que são e Competência?
  95. O que fazer quando herda uma dívida?
  96. Procedimento europeu de injunção
  97. Inconstitucionalidade. Pena única" o que disse o tribunal"
  98. PENHORA DE AUTOMÓVEL. REGISTO"O que disse o tribunal"
  99. TRANSPORTE DE MERCADORIAS. AVARIA" O que disse o tribunal"
  100. Acórdão do dia
  101. TRANSPORTE AÉREO. DANOS NÃO PATRIMONIAIS" O que disse o Tribunal"
  102. VIDEOVIGILÂNCIA. MEIOS DE PROVA "O que disse o tribunal"
  103. HOMICÍDIO. AGENTE DE FORÇA PÚBLICA "O que disse o tribunal"
  104. Inscrição na ordem dos advogados. Crime gravemente desonroso
  105. DIREITO DE AÇÃO POPULAR CORRETIVA. ILEGITIMIDADE ATIVA" O que disse o tribunal"
  106. Hoje destacamos EXTORSÃO. DEVASSA DA VIDA PRIVADA
  107. Plano peres. Pagamento por terceiro
  108. TESTAMENTO. EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE"O que disse o tribunal"
  109. Insolvência Pessoal dois caminhos possíveis:
  110. BANCOS. DEVER DE INFORMAÇÃO" O que disse o Tribunal"
  111. PLANO PERES. PAGAMENTO POR TERCEIRO"Acordão do dia"
  112. ARGUIDO ADVOGADO. DEFESA PENAL"O que disse o tribunal"
  113. PROPRIEDADE HORIZONTAL. LINHA ARQUITETÓNICA" O que disse o tribunal"
  114. Contraordenação laboral. Assédio moral
  115. namorar com menor
  116. FURTO. RESOLUÇÃO ÚNICA. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA" O que disse o tribunal"
  117. Meios de apresentação. Correio eletrónico
  118. CONVERSAS INFORMAIS. PROVA"O que disse o Tribunal"
  119. SUSPENSÃO DA INSCRIÇÃO NA ORDEM " O que disse o tribunal"
  120. PROTEÇÃO DE DADOS "O que disse o tribunal"
  121. Acórdão do dia
  122. Poluição sonora
  123. Cenário europeu
  124. ACÓRDÃO DO DIA"Não é razoável exigir o pagamento de alimentos ao progenitor"
  125. Medida da pena acessória. Cúmulo jurídico
  126. OPINIÃO "Legalidade e justiça reparadora no Direito Penal Islâmico"
  127. ACÓRDÃO DO DIA"M. Schrems pode intentar uma ação individual contra a Facebook Ireland na Áustria"
  128. Fraude fiscal: concurso de crimes e métodos indiretos
  129. ASSINATURA A ROGO"O que disse o Tribunal"
  130. EXONERAÇÃO DO PASSIVO RESTANTE"O que disse o tribunal"
  131. CLÁUSULA CONTRATUAL GERAL. NULIDADE " O que disse o tribunal"
  132. SIGILO DAS COMUNICAÇÕES" Acordo do dia"
  133. VENDA DE BEM HIPOTECADO. DIREITO DE USUFRUTO"O que disse o tribunal"
  134. Ligações de INTERESSE/Justiça,finanças etc
  135. DESPEDIMENTO. TRANSPORTE DE ESTUPEFACIENTE" O que disse o tribunal"
  136. DESPEDIMENTO. TRANSPORTE DE ESTUPEFACIENTE" O que disse o tribunal"
  137. COMPLEMENTO DE PENSÃO. RESPONSABILIDADE DO ESTADO"O que disse o tribunal"
  138. IMI. AQUISIÇÃO DE PRÉDIO PARA REVENDA"O que disse Tribunal"
  139. HIPOTECA. PRESCRIÇÃO " O que disse o Tribunal"
  140. ACÓRDÃO DO DIA condomínio apenas o valor global da dívida,
  141. OMISSÃO DE AUXÍLIO. CRIME"O que disse o Tribunal"
  142. NOMEAÇÃO JUDICIAL DE GERENTE"O que disse o Tribunal"
  143. HABITAÇÃO. NÃO USO " O que disse o tribunal"
  144. Acórdão do dia
  145. TRANSPORTE RODOVIÁRIO " O que disse o tribunal"
  146. Perda de chance. Responsabilidade civil.
  147. REGISTO PREDIAL. IMPUGNAÇÃO JUDICIAL" O que disse o Tribunal"
  148. Contraordenação. Direito de necessidade
  149. TEMAS DE HOJE Procuradoria ilícita
  150. Escutas telefónicas "Supremo Tribunal de Justiça"
  151. Deuda del condominio. Legitimidad pasiva
  152. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CRIME " O que disse o tribunal"
  153. BENS PENHORÁVEIS. SINDICATO" o que disse o tribunal"
  154. ACÓRDÃO DO DIA "Comentário ao Acórdão STJ de 11 de janeiro de 2018."
  155. EXPRESSÕES INJURIOSAS. ELEMENTO SUBJETIVO " o que disse o tribunal"
  156. DIREITO À HONRA E LIBERDADE DE EXPRESSÃO" O que disse o tribunal"
  157. ACIDENTE DE VIAÇÃO. TRATOR AGRÍCOLA" O que disse o tribunal"
  158. ACÓRDÃO DO DIA"escritura de justificação notarial"
  159. UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. TÍTULO EXECUTIVO"Tribunal de Justiça"
  160. CELEBRA-SE Proteção Jurídica
  161. DEPÓSITO DE AÇÕES. LEGITIMIDADE ATIVA"O que disse o tribunal"
  162. IRC. TRANSMISSIBILIDADE DE PREJUÍZO FISCAL"O que disse o tribunal"
  163. IRS. ATO ISOLADO DE COMÉRCIO"O que disse o tribunal"
  164. Assembleia de condóminos. Força executiva
  165. RESPONSABILIDADE DE ADVOGADO. DANO INDEMNIZÁVEL" O que disse o tribunal"
  166. CELEBRA-SE Dia Europeu da Vítima de Crime – 22 de fevereiro de 2018
  167. ACÓRDÃO DO DIA"As trabalhadoras grávidas"
  168. HOMEBANKING. OPERAÇÃO NÃO AUTORIZADA"O que disse o Tribunal"
  169. Crime de desobediência. Proibição de conduzir"O que disse o tribunal"
  170. ACÓRDÃO DO DIA"consequência de o peão com uma bicicleta pela mão ou um ciclista ter entrado na zona da passadeira"
  171. Injúria. Crime
  172. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. DEVER DE VIGILÂNCIA" O que disse o tribunal"
  173. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO. GRAVAÇÃO LÍCITA" O que disse o tribunal"
  174. VALOR DA SUBVENÇÃO. PARTIDO SOCIALISTA" O que disse o tribunal"
  175. PROVAS. DEPOIMENTO DE PARTE"O que disse o tribunal"
  176. ACÓRDÃO DO DIA" tribunal de contas"
  177. Acidente de viação. Responsabilidade civil"O que disse o tribunal"
  178. DUPLA TRIBUTAÇÃO. PROVA" O que disse o tribunal"
  179. NORMAS INCONSTITUCIONAIS. INSOLVÊNCIA. NOTIFICAÇÃO" O que disse o tribunal"
  180. LIBERDADE CONDICIONAL. ADMISSIBILIDADE"O que disse o tribunal"
  181. álcool no sangue. Falta de consentimento
  182. INCONSTITUCIONALIDADE. INSOLVÊNCIA"O que disse o tribunal"
  183. NOTÁRIO. IMPEDIMENTOS LEGAIS"O que disse o tribunal"
  184. DIFAMAÇÃO AGRAVADA. FACEBOOK" O que disse o tribunal"
  185. TEMAS DE HOJE" Será mesmo que «a água vertida não é toda colhida»?"
  186. Despedimento sem justa causa. Liberdade de expressão
  187. MARCA E PROTEÇÃO. PERFUMES LOWCOST"O que disse o tribunal"
  188. Marca da ue. Máfia
  189. Acórdão do dia
  190. LENOCÍNIO" o que disse o tribunal"
  191. Honorários de advogado. Pressupostos
  192. ACIDENTE DE VIAÇÃO. RESPONSABILIDADE PELO RISCO." O que disse o tribunal"
  193. CONDUÇÃO DE VEÍCULO EM ESTADO DE EMBRIAGUEZ."O que disse o tribunal"
  194. VENDA DE COISA FUTURA. PERDA DA COISA " O que disse o tribunal"
  195. DEVER DE VIGILÂNCIA. PRESUNÇÃO DE CULPA" O que disse o tribunal"
  196. ACÓRDÃO DO DIA O princípio «ne bis in idem»
  197. DOAÇÃO ENTRE CÔNJUGES. BENS MÓVEIS" O que disse o trubunal"
  198. Irs. Mais-valias
  199. SIGILO PROFISSIONAL. FUNCIONÁRIO DA ORDEM DOS ADVOGADOS"O que disse o tribunal"
  200. IMPOSTO DE SELO. CONCESSÃO DE CRÉDITO"O que disse o tribunal"
  201. ERRO SOBRE AS CIRCUNSTÂNCIAS DO NEGÓCIO"O que disse o tribunal"
  202. Constituição de arguido. Advogado
  203. CRIME DE FURTO. ESPAÇO FECHADO"O que disse o tribunal"
  204. ASILO. PAÍS TERCEIRO SEGURO"Comentário ao Acórdão TCAS "
  205. ALIMENTOS A FILHOS MAIORES. FGADM"O que disse o Tribunal"
  206. EXECUÇÃO FISCAL. OBRAS COERCIVAS" O que disse o tribunal"
  207. OFERTA PÚBLICA DE AQUISIÇÃO. APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO" O que disse o tribunal"
  208. ACIDENTE DE VIAÇÃO. PEÃO. CULPA. RISCO." O que disse o tribunal"
  209. DUP. INDEMNIZAÇÃO"O município de Lisboa é condenado a pagar a quantia de 2.683.128,02 euros"
  210. Arrendamento. Direito de preferência
  211. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. GERÊNCIA"O que disse o Tribunal"
  212. NOTIFICAÇÃO PARA IDENTIFICAÇÃO DO CONDUTOR" O que disse o Tribunal"
  213. FURTO SIMPLES. CRIME PARTICULAR" O que disse o Tribunal"
  214. ACIDENTE DE TRABALHO. INCAPACIDADE PERMANENTE"O que disse o tribunal"
  215. IMPEDIMENTO DE ADVOGADO. PROVA TESTEMUNHAL"O que disse o tribunal"
  216. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. CADUCIDADE"O que disse o tribunal"
  217. Arma. Perda a favor do estado
  218. Processo penal
  219. ACIDENTE DE VIAÇÃO. FALTA DE SINALIZAÇÃO"O que disse o tribunal"
  220. APRECIAÇÃO CRÍTICA DA PROVA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA" O que disse o tribunal"
  221. HONORÁRIOS. SESSÃO DE AUDIÊNCIA" O que disse o tribunal"
  222. CONSTITUCIONALIDADE. REMUNERAÇÃO DOS ENFERMEIROS"O que disse o tribunal"
  223. DESPEDIMENTO. JUSTA CAUSA" O que disse o tribunal"
  224. Serviço uberpop. Sanções penais
  225. Conta Bancaria de Falecido
  226. Heranças e partilhas
  227. BANCO DE TRANSIÇÃO. CONTRATO DE TRABALHO" O que disse o Tribunal "
  228. Constitucionalidade. Extinção de pena
  229. Inconstitucionalidade. Inspeções ao domicílio
  230. Videovigilância. Prova
  231. Propriedade horizontal. Locador financeiro
  232. Tentativa de homicídio. Ciúme passional
  233. ADMINISTRADOR DO CONDOMÍNIO. ELEVADOR" O que disse o Tribunal"
  234. Inconstitucionalidade. Procriação medicamente assistida
  235. Crime de violência doméstica. Declarações para memória futura
  236. Condomínio. Constituição como assistente
  237. Partilha de bens
  238. Alteração da regulaçao de visitas - responsabilidades parentais
  239. Despedimento. Procedimento disciplinar
  240. NOMEAÇÃO DE PATRONO. JUSTO IMPEDIMENTO: "Oque disse o tribunal"
  241. Cláusulas abusivas. Contrato de mútuo
  242. Proteção subsidiária. Crime grave
  243. Trabalhadora lactante. Igualdade de tratamento
  244. Mandado de detenção europeu. Estados-membros
  245. CRIME SEMIPÚBLICO. QUEIXA. REPRESENTANTE LEGAL " O que disse o Tribunal"
  246. Fonogramas e videogramas. Tentativa não punível
  247. AMEAÇA. ACUSAÇÃO INFUNDADA"O que disse o Tribunal"
  248. DISPENSA DE PRESTAÇÃO DE GARANTIA. REQUISITOS " O que disse o Tribunal"
  249. Processos de promoçoes e proteçoes.
  250. DUPLA TRIBUTAÇÃO. PORTUGAL E ESPANHA."O que disse o tribunal"