migel
GForum VIP
- Entrou
- Set 24, 2006
- Mensagens
- 15,631
- Gostos Recebidos
- 0
Juntas Médicas: Pedidos negados em recurso custam 25 euros ao requerente
30 de Janeiro de 2008, 15:42
Lisboa, 30 Jan (Lusa) - Um cidadão que veja negado o seu pedido de reforma antecipada devido a doença por uma junta médica de recurso terá de pagar uma taxa de 25 euros, segundo uma portaria publicada hoje em Diário da República.
Também hoje foi publicada a portaria que define os aspectos práticos do funcionamento das juntas médicas, assim como a forma de colaboração do Instituto da Segurança Social (ISS) no sistema de verificação de incapacidade permanente da Caixa Geral de Aposentações (CGA).
Com a entrada em vigor quinta-feira dos diplomas, as juntas médicas da CGA, da ADSE e das comissões de verificação de incapacidades no âmbito da Segurança Social passam a ser compostas exclusivamente por médicos e são uniformizados todos os procedimentos nesses casos, segundo um comunicado do Ministério das Finanças.
Anteriormente, as juntas da CGA e da ADSE eram compostas por dois médicos, mas presididas por um director de serviços ou representante do organismo.
A nova lei também permite, no âmbito da CGA, aos requerentes pedirem nova avaliação do seu caso, designadamente através de um exame médico, por uma junta de recurso que, com as novas regras, passa a integrar um médico indicado pelos requerentes.
O exame médico a um doente inicia-se com a intervenção de um médico relator designado pela CGA, que tem de preparar todo o processo de verificação de incapacidade e elaborar relatórios clínicos que sirvam de base à decisão da junta médica.
A junta passa a ser composta por três médicos, a quem compete apreciar o processo clínico do requerente com base nos dados recolhidos pelo médico relator.
As orientações técnicas que devem guiar as juntas médicas serão asseguradas por um conselho médico.
As alterações legais surgem depois de vários casos divulgados publicamente, como a da funcionária administrativa da Junta de Freguesia de Vitorino de Piães, concelho de Ponte de Lima, que viu negada a reforma antecipada.
Depois de três anos de baixa, Ana Maria Brandão foi obrigada pela CGA a regressar em 05 de Novembro de 2007 ao trabalho, tendo cumprido o horário laboral sentada numa cadeira e encostada a uma parede, sempre acompanhada pelo pai.
Nesse mesmo dia, e perante a exposição mediática do caso, o ministro das Finanças, Teixeira dos Santos, anunciou que ela iria entrar novamente de baixa médica até que a CGA procedesse à reapreciação do caso.
Outras situações envolveram professores - uma com cancro do pulmão em Mangualde, uma com leucemia em Aveiro e um com cancro na traqueia em Braga - que acabaram por morrer sem ter acesso à reforma antecipada por doença.
Uma professora de Regedoura (Ovar), a quem foi retirada parte da língua devido a um cancro, também viu negada a reforma por invalidez.
PL/ARP.
Lusa/Fim
30 de Janeiro de 2008, 15:42
Lisboa, 30 Jan (Lusa) - Um cidadão que veja negado o seu pedido de reforma antecipada devido a doença por uma junta médica de recurso terá de pagar uma taxa de 25 euros, segundo uma portaria publicada hoje em Diário da República.
Também hoje foi publicada a portaria que define os aspectos práticos do funcionamento das juntas médicas, assim como a forma de colaboração do Instituto da Segurança Social (ISS) no sistema de verificação de incapacidade permanente da Caixa Geral de Aposentações (CGA).
Com a entrada em vigor quinta-feira dos diplomas, as juntas médicas da CGA, da ADSE e das comissões de verificação de incapacidades no âmbito da Segurança Social passam a ser compostas exclusivamente por médicos e são uniformizados todos os procedimentos nesses casos, segundo um comunicado do Ministério das Finanças.
Anteriormente, as juntas da CGA e da ADSE eram compostas por dois médicos, mas presididas por um director de serviços ou representante do organismo.
A nova lei também permite, no âmbito da CGA, aos requerentes pedirem nova avaliação do seu caso, designadamente através de um exame médico, por uma junta de recurso que, com as novas regras, passa a integrar um médico indicado pelos requerentes.
O exame médico a um doente inicia-se com a intervenção de um médico relator designado pela CGA, que tem de preparar todo o processo de verificação de incapacidade e elaborar relatórios clínicos que sirvam de base à decisão da junta médica.
A junta passa a ser composta por três médicos, a quem compete apreciar o processo clínico do requerente com base nos dados recolhidos pelo médico relator.
As orientações técnicas que devem guiar as juntas médicas serão asseguradas por um conselho médico.
As alterações legais surgem depois de vários casos divulgados publicamente, como a da funcionária administrativa da Junta de Freguesia de Vitorino de Piães, concelho de Ponte de Lima, que viu negada a reforma antecipada.
Depois de três anos de baixa, Ana Maria Brandão foi obrigada pela CGA a regressar em 05 de Novembro de 2007 ao trabalho, tendo cumprido o horário laboral sentada numa cadeira e encostada a uma parede, sempre acompanhada pelo pai.
Nesse mesmo dia, e perante a exposição mediática do caso, o ministro das Finanças, Teixeira dos Santos, anunciou que ela iria entrar novamente de baixa médica até que a CGA procedesse à reapreciação do caso.
Outras situações envolveram professores - uma com cancro do pulmão em Mangualde, uma com leucemia em Aveiro e um com cancro na traqueia em Braga - que acabaram por morrer sem ter acesso à reforma antecipada por doença.
Uma professora de Regedoura (Ovar), a quem foi retirada parte da língua devido a um cancro, também viu negada a reforma por invalidez.
PL/ARP.
Lusa/Fim