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A ANACOM (Autoridade Nacional de Comunicações) multou a Cabovisão em 32 mil euros pelo facto desta empresa ter efectuado uma alteração nas suas condições contratuais, sem dar conhecimento aos seus clientes da possibilidade de rescisão.
Esta alteração, feita em 1 de Novembro de 2006, e que se traduziu na cobrança de 2 euros mensais convertíveis em 60 minutos de chamadas para a rede Cabovisão, foi comunicada por carta aos clientes, omitindo no entanto a informação «do seu direito de rescindir o contrato sem qualquer penalidade no caso de não aceitação das novas condições», informa a ANACOM em comunicado.
Diz ainda a ANACOM que a multa, que foi aplicada a 12 de Outubro, não foi paga pelo operador, que também não recorreu da sentença, Pelo que o processo foi agora remetido ao Tribunal Judicial da Comarca de Setúbal.
Esta alteração, feita em 1 de Novembro de 2006, e que se traduziu na cobrança de 2 euros mensais convertíveis em 60 minutos de chamadas para a rede Cabovisão, foi comunicada por carta aos clientes, omitindo no entanto a informação «do seu direito de rescindir o contrato sem qualquer penalidade no caso de não aceitação das novas condições», informa a ANACOM em comunicado.
Diz ainda a ANACOM que a multa, que foi aplicada a 12 de Outubro, não foi paga pelo operador, que também não recorreu da sentença, Pelo que o processo foi agora remetido ao Tribunal Judicial da Comarca de Setúbal.