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Lei das Comunicações Electrónicas novamente Alterada
O Governo aprovou, na forma de uma Proposta de Lei, a segunda alteração à Lei das Comunicações Electrónicas com vista ao estabelecimento do regime de sanções adoptado ao nível da União Europeia (UE) para a área do roaming nas redes telefónicas móveis.
http://www.portaldocidadao.pt/Porta...d&post={743A29BF-FE1E-4880-828A-32C84B02685B}
O regulamento comunitário surge na sequência da avaliação dos preços pagos pelos utilizadores das redes móveis de comunicações nas suas deslocações dentro da EU e da existência de uma relação desequilibrada entre os respectivos preços e custos.
A medida teve por objectivo combater as tarifas excessivas pagas pelos utilizadores das redes móveis de comunicações roaming, possibilitando a criação de um verdadeiro mercado interno das comunicações móveis e a protecção do consumidor, estabelecendo a criação de uma “eurotarifa”, com o limite máximo, por minuto e sem IVA, de 0,49 euros para as chamadas efectuadas no estrangeiro e de 0,24 euros para as chamadas recebidas.
Data: 25-03-2008
Fonte: Portal do Cidadão e Portal da Empresa com Portal do Governo
O Governo aprovou, na forma de uma Proposta de Lei, a segunda alteração à Lei das Comunicações Electrónicas com vista ao estabelecimento do regime de sanções adoptado ao nível da União Europeia (UE) para a área do roaming nas redes telefónicas móveis.
http://www.portaldocidadao.pt/Porta...d&post={743A29BF-FE1E-4880-828A-32C84B02685B}
A medida teve por objectivo combater as tarifas excessivas pagas pelos utilizadores das redes móveis de comunicações roaming, possibilitando a criação de um verdadeiro mercado interno das comunicações móveis e a protecção do consumidor, estabelecendo a criação de uma “eurotarifa”, com o limite máximo, por minuto e sem IVA, de 0,49 euros para as chamadas efectuadas no estrangeiro e de 0,24 euros para as chamadas recebidas.
Data: 25-03-2008
Fonte: Portal do Cidadão e Portal da Empresa com Portal do Governo