Peças processuais pela Internet
Chama-se CITIUS e está, desde 7 de Abril em fase experimental. O novo sistema informático da justiça que permite aos advogados entregar peças processuais através da Internet já recebeu 101 mil documentos, tornando-se a partir de hoje o único meio electrónico de envio de dados para os tribunais. Os e-mails estão, por isso, abolidos. Os dados são do Ministério da justiça, que informa igualmente que os seus serviços de apoio receberam 1700 pedidos de ajuda relativos a dúvidas.
O bastonário da Ordem dos Advogados, Marinho Pinto, reconhece que existe uma grande apreensão por parte de muitos profissionais da classe, mas diz-se muito optimista com a mudança.
“Este sistema permitirá grandes poupanças, tanto ao nível das custas judiciais, que a partir de Setembro [entrada em vigor do novo código] poderão ter um desconto de até 50 por cento, como irá permitir que se poupem fortunas em correio, fax e papel”, argumenta.
Marinho Pinto sublinha ainda que está em negociações com o Governo para que os advogados, especialmente os que exercem em prática isolada, possam comprar computadores portáteis a 150 euros, com acesso a Internet de banda larga por 17 euros por mês. “Temos que ser capazes de responder às exigências da justiça electrónica”, sustenta.
Pedro iria é um dos advogados que têm testado o CITIUS, que permite entregar acções cíveis e providências cautelares, e o CITIUS Injunções, concebido para receber este tipo de procedimento para cobrar dívidas de forma rápida.
“No início detectei vários problemas mas, ao longo destes meses, a maioria deles foi resolvida”, conta. A principal crítica ao CITIUS, no entanto, mantém-se. “É demasiado burocrático. Quando juntamos o rol de testemunhas somos obrigados a repetir duas vezes o nome e a morada de toda a gente”, lamenta Pedro Iria.
O advogado estima que já entregou mil requerimentos via CITIUS, tendo-se deparado duas ou três vezes com o sistema indisponível. “Por períodos de meia hora, 45 minutos, no máximo”, precisa.
Pedro iria acredita, contudo, que o verdadeiro teste será a partir de hoje. “Pela minha experiência, só 20 por cento dos advogados utilizava o CITIUS. Agora, como vai deixar de ser possível enviar as peças por email, é que se vai sentir a sobrecarga.” Até que ponto o sistema - que é um desenvolvimento de uma outra aplicação, o Habilus, usado nas secretarias dos tribunais e feito por dois funcionários judiciais há alguns anos - irá resistir é uma pergunta ainda sem resposta.
Para António Pinto, engenheiro informático na Escola Superior de Gestão e Tecnologia de Felgueiras, que deu formação a mais de 40 profissionais que vão lidar com o sistema, a aplicação está bem concebida. No entanto, alerta: “O CITIUS requer alguns conhecimentos a nível informático que os advogados não possuem na formação de base. É evidente que os mais velhos, que não estão habituados a trabalhar com computadores, apresentam muitas dificuldades.”
O facto de o programa estar em constante evolução também não ajuda. “Há campos novos que vão aparecendo, o que requer muita atenção a preencher os formulários”, explica.
Juízes só em Janeiro
O Ministério da Justiça (MJ) adiou para 5 de Janeiro a utilização do CITIUS para os juízes, que deveria arrancar hoje. Sentenças e outras decisões judiciais só deverão começar a ser feitas directamente na aplicação informática para o ano, depois de a Associação Sindical dos Juízes Portugueses (ASJP) ter reivindicado um adiamento do prazo. “Havia colegas que não tinham recebido formação”, justifica António Martins, presidente da ASJP O MJ prefere salientar que, em Janeiro, os procuradores também começam a trabalhar no CITIUS, uma evolução face à rejeição inicial do Procurador-geral da República. Pinto Monteiro baseou-se então num parecer do presidente do Instituto de Engenharia de Sistemas e Computadores, onde este sustenta que “nenhum dos actuais sistemas informáticos na justiça se adequa minimamente às exigências de funcionamento”.
@ público
O Conselho Consultivo do Plano Tecnológico reuniu-se com os gestores dos programas operacionais temáticos do QREN em complemento da reunião realizada em Novembro de 2007 e que assinalou dois anos de implementação do Plano.
