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Dia Municipal da Arrábida visa conservação recursos naturais
A presidente da Câmara Municipal, Maria das Dores Meira, afirmou hoje que «a promoção da conservação dos recursos naturais da região» constitui um dos principais objectivos da criação do Dia Municipal da Arrábida, que hoje se celebra em Setúbal.
«A Arrábida, alvo de numerosos estudos e publicações e de incursões científicas, constitui uma herança nacional rica e excepcional que contribui, de forma decisiva, para a identidade da região, conferindo-lhe características muito próprias que se traduzem em ambientes rurais e urbanos com um importante valor estético e patrimonial«, justificou a autarca setubalense.
«Cabe-nos a enorme responsabilidade de saber respeitar, proteger e valorizar esse legado patrimonial, enquanto suporte físico insubstituível da memória colectiva e da identidade da região, de modo a integrá-lo no quadro da vida social actual e a transmiti-lo às gerações futuras«, acrescentou.
Maria das Dores Meira falava aos jornalistas em conferência de imprensa que assinalou o Dia Municipal da Arrábida, instituído pela edilidade, em 2006, e que coincide com a data de nascimento do poeta setubalense Sebastião da Gama, que muitos designam como «poeta da Arrábida«.
A criação do Dia Municipal da Arrábida foi também uma forma de alertar a população de Setúbal e do país para a importância daquele património natural, face à intenção do Governo de viabilizar a queima de resíduos industriais perigosos na cimenteira do Outão.
Na conferência de imprensa, que decorreu no salão nobre dos Paços do Concelho, Maria das Dores Meira lembrou que a autarquia emitiu «parecer desfavorável« sobre a queima de Resíduos Industriais Perigosos (RIPs) no Outão, durante o período de consulta pública do processo de Avaliação de Impacte Ambiental do Estudo apresentado pela SECIL, no passado mês de Fevereiro.
A autarca comunista justificou o parecer desfavorável do município argumentando que a cimenteira se encontra «dentro de um Parque Natural de excelência« e considerou haver uma «violação do Plano de Ordenamento do Parque Natural da Arrábida«.
«Existe uma alteração clara de actividade da empresa, ou seja, a SECIL passa a ser um Operador de Resíduos Industriais Perigosos e não uma empresa extractiva/cimenteira«, disse.
Por outro lado, a autarca setubalense considerou haver uma «violação do Plano Director Municipal de Setúbal, visto que esta área está classificada para uso de Indústria Extractiva e não para a operação de gestão de Resíduos Industriais Perigosos«.
A presidente da Câmara de Setúbal defendeu ainda que os CIRVER (Centros Integrados de Recuperação, Valorização e Eliminação de Resíduos Perigosos) estão «completamente parados«, quando - na opinião de Dores Meira - «deveriam ter sido a primeira prioridade do Governo no tratamento dos resíduos industriais perigosos«.
Questionada sobre a rejeição de uma acção administrativa especial das Câmaras Municipais de Setúbal, Palmela e Sesimbra, em Novembro de 2005, no Supremo Tribunal Administrativo, Maria das Dores Meira remeteu para mais tarde qualquer comentário à referida decisão judicial.
O Supremo Tribunal Administrativo decidiu, no passado dia 2 de Abril, pela «ilegitimidade activa« das câmaras municipais de Palmela, Sesimbra e Setúbal, para pedirem a impugnação de normas do Plano de Ordenamento do Parque Natural da Arrábida (POPNA).
A decisão do Supremo Tribunal Administrativo foi conhecida três anos depois de uma «acção administrativa especial de impugnação de normas« por alegadas «irregularidades« e «ilegalidades« do POPNA aprovado pela resolução nº114 do Conselho de Ministros de 23 de Junho de 2005.
Na acção administrativa especial, que deu entrada no Supremo Tribunal Administrativo a 17 de Novembro de 2005, as três autarquias reforçavam o pedido de impugnação argumentando que tinha havido uma «alteração substancial« da versão final do POPNA face ao documento que tinha sido previamente submetido a discussão pública.
Diário Digital / Lusa
A presidente da Câmara Municipal, Maria das Dores Meira, afirmou hoje que «a promoção da conservação dos recursos naturais da região» constitui um dos principais objectivos da criação do Dia Municipal da Arrábida, que hoje se celebra em Setúbal.
«A Arrábida, alvo de numerosos estudos e publicações e de incursões científicas, constitui uma herança nacional rica e excepcional que contribui, de forma decisiva, para a identidade da região, conferindo-lhe características muito próprias que se traduzem em ambientes rurais e urbanos com um importante valor estético e patrimonial«, justificou a autarca setubalense.
«Cabe-nos a enorme responsabilidade de saber respeitar, proteger e valorizar esse legado patrimonial, enquanto suporte físico insubstituível da memória colectiva e da identidade da região, de modo a integrá-lo no quadro da vida social actual e a transmiti-lo às gerações futuras«, acrescentou.
Maria das Dores Meira falava aos jornalistas em conferência de imprensa que assinalou o Dia Municipal da Arrábida, instituído pela edilidade, em 2006, e que coincide com a data de nascimento do poeta setubalense Sebastião da Gama, que muitos designam como «poeta da Arrábida«.
A criação do Dia Municipal da Arrábida foi também uma forma de alertar a população de Setúbal e do país para a importância daquele património natural, face à intenção do Governo de viabilizar a queima de resíduos industriais perigosos na cimenteira do Outão.
Na conferência de imprensa, que decorreu no salão nobre dos Paços do Concelho, Maria das Dores Meira lembrou que a autarquia emitiu «parecer desfavorável« sobre a queima de Resíduos Industriais Perigosos (RIPs) no Outão, durante o período de consulta pública do processo de Avaliação de Impacte Ambiental do Estudo apresentado pela SECIL, no passado mês de Fevereiro.
A autarca comunista justificou o parecer desfavorável do município argumentando que a cimenteira se encontra «dentro de um Parque Natural de excelência« e considerou haver uma «violação do Plano de Ordenamento do Parque Natural da Arrábida«.
«Existe uma alteração clara de actividade da empresa, ou seja, a SECIL passa a ser um Operador de Resíduos Industriais Perigosos e não uma empresa extractiva/cimenteira«, disse.
Por outro lado, a autarca setubalense considerou haver uma «violação do Plano Director Municipal de Setúbal, visto que esta área está classificada para uso de Indústria Extractiva e não para a operação de gestão de Resíduos Industriais Perigosos«.
A presidente da Câmara de Setúbal defendeu ainda que os CIRVER (Centros Integrados de Recuperação, Valorização e Eliminação de Resíduos Perigosos) estão «completamente parados«, quando - na opinião de Dores Meira - «deveriam ter sido a primeira prioridade do Governo no tratamento dos resíduos industriais perigosos«.
Questionada sobre a rejeição de uma acção administrativa especial das Câmaras Municipais de Setúbal, Palmela e Sesimbra, em Novembro de 2005, no Supremo Tribunal Administrativo, Maria das Dores Meira remeteu para mais tarde qualquer comentário à referida decisão judicial.
O Supremo Tribunal Administrativo decidiu, no passado dia 2 de Abril, pela «ilegitimidade activa« das câmaras municipais de Palmela, Sesimbra e Setúbal, para pedirem a impugnação de normas do Plano de Ordenamento do Parque Natural da Arrábida (POPNA).
A decisão do Supremo Tribunal Administrativo foi conhecida três anos depois de uma «acção administrativa especial de impugnação de normas« por alegadas «irregularidades« e «ilegalidades« do POPNA aprovado pela resolução nº114 do Conselho de Ministros de 23 de Junho de 2005.
Na acção administrativa especial, que deu entrada no Supremo Tribunal Administrativo a 17 de Novembro de 2005, as três autarquias reforçavam o pedido de impugnação argumentando que tinha havido uma «alteração substancial« da versão final do POPNA face ao documento que tinha sido previamente submetido a discussão pública.
Diário Digital / Lusa