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Lei n.º 17/2008, D.R. n.º 76, Série I de 2008-04-17
Assembleia da República
Autoriza o Governo a alterar o Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de Maio
Aviso n.º 45/2008, D.R. n.º 76, Série I de 2008-04-17
Ministério dos Negócios Estrangeiros
Torna público terem sido enviadas notas, em 22 de Dezembro de 2005 e em 18 de Dezembro de 2006, respectivamente pela Embaixada da Irlanda em Lisboa e pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros de Portugal, comunicando terem sido concluídas as respectivas formalidades constitucionais internas para a aprovação do Protocolo entre a República Portuguesa e a República da Irlanda Que Revê a Convenção para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento e Respectivo Protocolo, assinado em Lisboa, em 11 de Novembro de 2005
Portaria n.º 296/2008, D.R. n.º 76, Série I de 2008-04-17
Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Extingue a zona de caça municipal das Musteas (processo n.º 3195-DGRF) e concessiona, pelo período de seis anos, à Associação de Caçadores de Cabeção a zona de caça associativa da Herdade das Musteas, englobando vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Cabeção e Pavia, município de Mora (processo n.º 4826-DGRF)
Portaria n.º 297/2008, D.R. n.º 76, Série I de 2008-04-17
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Designa a Comissão de Viticultura da Região dos Vinhos Verdes como entidade certificadora dos produtos vitivinícolas com direito a DO «Vinhos Verdes» e IG «Minho», nos termos do n.º 1 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 212/2004
Portaria n.º 298/2008, D.R. n.º 76, Série I de 2008-04-17
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
Lança em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão de selos alusiva aos «Jogos da XXIX Olimpíada»
Portaria n.º 299/2008, D.R. n.º 76, Série I de 2008-04-17
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
Lança em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão de selos alusiva ao «Campeonato Europeu Triatlo 2008»
Portaria n.º 300/2008, D.R. n.º 76, Série I de 2008-04-17
Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social
Aprova o regulamento para desenvolvimento das intervenções previstas no âmbito de candidaturas ao Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG)
Assembleia da República
Autoriza o Governo a alterar o Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de Maio
Aviso n.º 45/2008, D.R. n.º 76, Série I de 2008-04-17
Ministério dos Negócios Estrangeiros
Torna público terem sido enviadas notas, em 22 de Dezembro de 2005 e em 18 de Dezembro de 2006, respectivamente pela Embaixada da Irlanda em Lisboa e pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros de Portugal, comunicando terem sido concluídas as respectivas formalidades constitucionais internas para a aprovação do Protocolo entre a República Portuguesa e a República da Irlanda Que Revê a Convenção para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento e Respectivo Protocolo, assinado em Lisboa, em 11 de Novembro de 2005
Portaria n.º 296/2008, D.R. n.º 76, Série I de 2008-04-17
Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Extingue a zona de caça municipal das Musteas (processo n.º 3195-DGRF) e concessiona, pelo período de seis anos, à Associação de Caçadores de Cabeção a zona de caça associativa da Herdade das Musteas, englobando vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Cabeção e Pavia, município de Mora (processo n.º 4826-DGRF)
Portaria n.º 297/2008, D.R. n.º 76, Série I de 2008-04-17
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Designa a Comissão de Viticultura da Região dos Vinhos Verdes como entidade certificadora dos produtos vitivinícolas com direito a DO «Vinhos Verdes» e IG «Minho», nos termos do n.º 1 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 212/2004
Portaria n.º 298/2008, D.R. n.º 76, Série I de 2008-04-17
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
Lança em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão de selos alusiva aos «Jogos da XXIX Olimpíada»
Portaria n.º 299/2008, D.R. n.º 76, Série I de 2008-04-17
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
Lança em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão de selos alusiva ao «Campeonato Europeu Triatlo 2008»
Portaria n.º 300/2008, D.R. n.º 76, Série I de 2008-04-17
Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social
Aprova o regulamento para desenvolvimento das intervenções previstas no âmbito de candidaturas ao Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG)