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Lei n.º 18/2008, D.R. n.º 78, Série I de 2008-04-21
Assembleia da República
Autoriza o Governo a alterar o Código de Processo Civil, o Estatuto da Câmara dos Solicitadores e o Estatuto da Ordem dos Advogados, no que respeita à acção executiva
Lei n.º 19/2008, D.R. n.º 78, Série I de 2008-04-21
Assembleia da República
Aprova medidas de combate à corrupção e procede à primeira alteração à Lei n.º 5/2002, de 11 de Janeiro, à décima sétima alteração à lei geral tributária e à terceira alteração à Lei n.º 4/83, de 2 de Abril
Lei n.º 20/2008, D.R. n.º 78, Série I de 2008-04-21
Assembleia da República
Cria o novo regime penal de corrupção no comércio internacional e no sector privado, dando cumprimento à Decisão Quadro n.º 2003/568/JAI, do Conselho, de 22 de Julho
Resolução da Assembleia da República n.º 14/2008, D.R. n.º 78, Série I de 2008-04-21
Assembleia da República
Recomenda ao Governo a adopção de medidas tendentes a dinamizar o desenvolvimento e o crescimento económico e a promoção do emprego e formação profissional nas regiões do Vale do Ave e Vale do Cávado
Resolução da Assembleia da República n.º 15/2008, D.R. n.º 78, Série I de 2008-04-21
Assembleia da República
Riscos de inundações
Portaria n.º 305/2008, D.R. n.º 78, Série I de 2008-04-21
Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Justiça
Fixa a dotação de consultores, em regime de comissão de serviço, nas áreas de planeamento e política legislativa, da Direcção-Geral da Política de Justiça (DGPJ)
Decreto Regulamentar Regional n.º 7/2008/M, D.R. n.º 78, Série I de 2008-04-21
Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo
Aprova a orgânica da Secretaria Regional do Equipamento Social
Assembleia da República
Autoriza o Governo a alterar o Código de Processo Civil, o Estatuto da Câmara dos Solicitadores e o Estatuto da Ordem dos Advogados, no que respeita à acção executiva
Lei n.º 19/2008, D.R. n.º 78, Série I de 2008-04-21
Assembleia da República
Aprova medidas de combate à corrupção e procede à primeira alteração à Lei n.º 5/2002, de 11 de Janeiro, à décima sétima alteração à lei geral tributária e à terceira alteração à Lei n.º 4/83, de 2 de Abril
Lei n.º 20/2008, D.R. n.º 78, Série I de 2008-04-21
Assembleia da República
Cria o novo regime penal de corrupção no comércio internacional e no sector privado, dando cumprimento à Decisão Quadro n.º 2003/568/JAI, do Conselho, de 22 de Julho
Resolução da Assembleia da República n.º 14/2008, D.R. n.º 78, Série I de 2008-04-21
Assembleia da República
Recomenda ao Governo a adopção de medidas tendentes a dinamizar o desenvolvimento e o crescimento económico e a promoção do emprego e formação profissional nas regiões do Vale do Ave e Vale do Cávado
Resolução da Assembleia da República n.º 15/2008, D.R. n.º 78, Série I de 2008-04-21
Assembleia da República
Riscos de inundações
Portaria n.º 305/2008, D.R. n.º 78, Série I de 2008-04-21
Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Justiça
Fixa a dotação de consultores, em regime de comissão de serviço, nas áreas de planeamento e política legislativa, da Direcção-Geral da Política de Justiça (DGPJ)
Decreto Regulamentar Regional n.º 7/2008/M, D.R. n.º 78, Série I de 2008-04-21
Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo
Aprova a orgânica da Secretaria Regional do Equipamento Social