boas pessoal,tenho carta de caçador e tinha licença de uso e porte de arma de fogo,tinha porque a deixei caducar em agosto do ano passado.já ouvi dizer que agora, como deixei caducar,que é muito dificil arranjar outra x a licença...o que tenho que fazer para obter de novo a licença?:GForumfixe:
Viva
O assunto é grave.
No artigo 29.º da lei 5/2006 diz o seguinte:
1- Nos casos em que se verifique a caducidade das licenças, o respectivo titular tem o prazo de 180 dias para promover a sua renovação ou proceder à transmisão das respectivas armas.
2- Nos casos em que não seja autorizada a renovação da liceça, deve o interessado entregar a respectiva arma na PSP, acompanhada dos documentos inerentes, no prazo de 15 dias pós a notificação da decisão, sob pena de incorrer em crime de desobediencia qualificada.
3-NO prazo fixado no numero anterior, pode o interessado procedr à transmissão da arma, remetendo `PSP o respectivo comprovativo.
Tens de andar letre da perna, porque esta tudo em base de dados, daqui a nada estas a ser notificado.
Entretanto vou ver o que se deve fazer nests casos.
cumps
