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Fim à Cobrança de Contadores a partir de Hoje
A Lei n.º 12/2008, de 26 de Fevereiro, que proíbe a cobrança de taxas de contadores para os serviços públicos essenciais, nomeadamente, água, electricidade, gás natural e comunicações electrónicas, entra hoje em vigor.
http://www.portaldocidadao.pt/PORTA...d&post={DC2B11F5-A913-4ED5-9D89-C9EA3936B5F6}
A nova legislação proíbe a cobrança “de qualquer importância a título de preço, aluguer, amortização ou inspecção periódica de contadores ou outros instrumentos de medição dos serviços utilizados”.
Será igualmente proibida a cobrança de “qualquer outra taxa de efeito equivalente” e de “qualquer taxa que não tenha uma correspondência directa com um encargo em que a entidade prestadora do serviço efectivamente incorra, com excepção da contribuição para o audiovisual”.
Data: 26-05-2008
Fonte: Portal do Cidadão
A Lei n.º 12/2008, de 26 de Fevereiro, que proíbe a cobrança de taxas de contadores para os serviços públicos essenciais, nomeadamente, água, electricidade, gás natural e comunicações electrónicas, entra hoje em vigor.
http://www.portaldocidadao.pt/PORTA...d&post={DC2B11F5-A913-4ED5-9D89-C9EA3936B5F6}
Será igualmente proibida a cobrança de “qualquer outra taxa de efeito equivalente” e de “qualquer taxa que não tenha uma correspondência directa com um encargo em que a entidade prestadora do serviço efectivamente incorra, com excepção da contribuição para o audiovisual”.
Data: 26-05-2008
Fonte: Portal do Cidadão
