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Fonte: JN
Empresas municipais vão poder contratar obras sem concurso até um milhão de euros
Dentro de um mês, o novo Código dos Contratos Públicos que permitirá ajustes directos na adjudicação de empreitadas de obras públicas até um milhão de euros (200 mil contos). O tráfico de influências fica facilitado. Câmaras não comentam.
A partir do dia 30 de Julho, o ajuste directo pode ser usado para as empreitadas de obras públicas até 150 mil euros (ainda é de 25 mil euros) e para contratos de aquisição de bens e serviço até 75 mil euros. Embora as câmaras municipais encaixem na categoria que só permite ir até aos 150 mil euros no ajuste directo, a verdade é que poderão extender-se até um milhão de euros (200 mil contos) através das mais de 200 empresas municipais ou intermunicipais existentes, à semelhança de fundações ou institutos em que o Estado participa.
"Pode não haver corrupção, mas sim um tratamento desigualitário e, por essa via, tráfico de influências e um mau serviço público", sublinha Rogério Alves. "Por uma questão de transparência e tratamento igualitário de todos os agentes económicos, talvez o ajuste directo pudesse ser por um valor-limite 50% inferior (500 mil euros)", afirma Rogério Alves, jurisconsulto e ex-bastonário da Ordem dos Advogados.
De acordo com Rogério Alves, não há uma relação directa entre "ajuste directo mais corrupção" e "concurso público menos corrupção". Nesse ponto, Paulo Morais, ex-vereador do urbanismo na Câmara Municipal do Porto, concorda com o ex-bastonário. "A corrupção pode acontecer mesmo em concursos públicos. O problema está na transparência de todo o processo", diz Paulo Morais.
Saldanha Sanches, fiscalista, não se mostrou espantado com a possibilidade de as câmaras, através das suas empresas municipais, adjudicarem obras até um milhão de euros através de ajuste directo. "É perfeitamente coerente. As empresas municipais foram criadas para empregar os amigos. Era interessante perguntar aos autarcas a opinião sobre este diploma".
O JN tentou, sem êxito, saber a opinião de autarcas em relação ao novo Código de Contratos Públicos, em particular sobre as condições de ajuste directo nas empreitadas públicas. O presidente da Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP), e da autarquia de Viseu, Fernando Ruas, recusou-se a comentar o Código antes da sua discussão pela ANMP, durante a próxima semana.
O presidente da Câmara Municipal de Coimbra, Carlos Encarnação, alegou falta de conhecimento profundo do novo Código. Razão semelhante foi invocada pelo autarca da Maia, Bragança Fernandes, que afirmou desconhecer o código em pormenor, mas estar de acordo "na generalidade". O JN tentou igualmente obter declarações dos presidentes das câmaras de Benavente, Braga, Fundão e Matosinhos que ou estavam incontactáveis ouse mostraram indisponíveis para comentar
Jorge Costa, coordenador dos deputados do PSD na comissão parlamentar de Obras Públicas, afirmou ao JN "ter algumas dúvidas" quanto ao Código. "Estamos a fazer um trabalho de análise porque temos dúvidas sobre o âmbito de aplicação do Código", afirmou, acrescentando que os deputados sociais-democratas querem "perceber a razão de todas as rectificações" que já foram feitas ao documento, mesmo antes de entrar em vigor. Os deputados do PSD contam ter uma posição sobre a matéria no final da semana.
Empresas municipais vão poder contratar obras sem concurso até um milhão de euros
Dentro de um mês, o novo Código dos Contratos Públicos que permitirá ajustes directos na adjudicação de empreitadas de obras públicas até um milhão de euros (200 mil contos). O tráfico de influências fica facilitado. Câmaras não comentam.
A partir do dia 30 de Julho, o ajuste directo pode ser usado para as empreitadas de obras públicas até 150 mil euros (ainda é de 25 mil euros) e para contratos de aquisição de bens e serviço até 75 mil euros. Embora as câmaras municipais encaixem na categoria que só permite ir até aos 150 mil euros no ajuste directo, a verdade é que poderão extender-se até um milhão de euros (200 mil contos) através das mais de 200 empresas municipais ou intermunicipais existentes, à semelhança de fundações ou institutos em que o Estado participa.
"Pode não haver corrupção, mas sim um tratamento desigualitário e, por essa via, tráfico de influências e um mau serviço público", sublinha Rogério Alves. "Por uma questão de transparência e tratamento igualitário de todos os agentes económicos, talvez o ajuste directo pudesse ser por um valor-limite 50% inferior (500 mil euros)", afirma Rogério Alves, jurisconsulto e ex-bastonário da Ordem dos Advogados.
De acordo com Rogério Alves, não há uma relação directa entre "ajuste directo mais corrupção" e "concurso público menos corrupção". Nesse ponto, Paulo Morais, ex-vereador do urbanismo na Câmara Municipal do Porto, concorda com o ex-bastonário. "A corrupção pode acontecer mesmo em concursos públicos. O problema está na transparência de todo o processo", diz Paulo Morais.
Saldanha Sanches, fiscalista, não se mostrou espantado com a possibilidade de as câmaras, através das suas empresas municipais, adjudicarem obras até um milhão de euros através de ajuste directo. "É perfeitamente coerente. As empresas municipais foram criadas para empregar os amigos. Era interessante perguntar aos autarcas a opinião sobre este diploma".
O JN tentou, sem êxito, saber a opinião de autarcas em relação ao novo Código de Contratos Públicos, em particular sobre as condições de ajuste directo nas empreitadas públicas. O presidente da Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP), e da autarquia de Viseu, Fernando Ruas, recusou-se a comentar o Código antes da sua discussão pela ANMP, durante a próxima semana.
O presidente da Câmara Municipal de Coimbra, Carlos Encarnação, alegou falta de conhecimento profundo do novo Código. Razão semelhante foi invocada pelo autarca da Maia, Bragança Fernandes, que afirmou desconhecer o código em pormenor, mas estar de acordo "na generalidade". O JN tentou igualmente obter declarações dos presidentes das câmaras de Benavente, Braga, Fundão e Matosinhos que ou estavam incontactáveis ouse mostraram indisponíveis para comentar
Jorge Costa, coordenador dos deputados do PSD na comissão parlamentar de Obras Públicas, afirmou ao JN "ter algumas dúvidas" quanto ao Código. "Estamos a fazer um trabalho de análise porque temos dúvidas sobre o âmbito de aplicação do Código", afirmou, acrescentando que os deputados sociais-democratas querem "perceber a razão de todas as rectificações" que já foram feitas ao documento, mesmo antes de entrar em vigor. Os deputados do PSD contam ter uma posição sobre a matéria no final da semana.