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Os bancos vão passar a não poder aplicar comissões quando se verifica a alteração dos contratos. A nova legislação, já aprovada em Conselho de Ministros, tem ainda como objectivo vedar a prática comercial de fazer exigências adicionais na renegociação do crédito.
Os bancos vão ser impedidos de cobrar comissões quando forem introduzidas alterações nos contratos, uma medida que foi imposta através de um decreto-lei aprovado na quinta-feira em Conselho de Ministros.
Segundo o jornal Público, este diploma, que ainda não tem prazo para entrar em vigor, pretende clarificar a natureza dos contratos de empréstimo e garantir que as famílias com crédito à habitação possam mudar as condições deste contrato sem custos.
Até aqui, a alteração das condições de um contrato, muitas vezes feitas num simples documento, era comissionada, sendo que alguns bancos cobravam por cada uma das mudanças feitas.
O novo diploma pretende ainda que seja vedada a prática comercial de se fazerem exigências adicionais como o investimento em produtos financeiros ou determinadas utilizações do cartão de crédito no acto da renegociação do crédito.
A nova legislação tem ainda como objectivo garantir que as transferências de crédito entre diferentes bancos não prejudiquem a validade de contrato de seguro do cliente no seguimento de regras já aprovadas anteriormente.
TSF
Os bancos vão ser impedidos de cobrar comissões quando forem introduzidas alterações nos contratos, uma medida que foi imposta através de um decreto-lei aprovado na quinta-feira em Conselho de Ministros.
Segundo o jornal Público, este diploma, que ainda não tem prazo para entrar em vigor, pretende clarificar a natureza dos contratos de empréstimo e garantir que as famílias com crédito à habitação possam mudar as condições deste contrato sem custos.
Até aqui, a alteração das condições de um contrato, muitas vezes feitas num simples documento, era comissionada, sendo que alguns bancos cobravam por cada uma das mudanças feitas.
O novo diploma pretende ainda que seja vedada a prática comercial de se fazerem exigências adicionais como o investimento em produtos financeiros ou determinadas utilizações do cartão de crédito no acto da renegociação do crédito.
A nova legislação tem ainda como objectivo garantir que as transferências de crédito entre diferentes bancos não prejudiquem a validade de contrato de seguro do cliente no seguimento de regras já aprovadas anteriormente.
TSF