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Amado prometeu levar estatuto diplomático à AR
FRANCISCO ALMEIDA LEITE
Reforma. MNE disse aos deputados que ia apresentar proposta de lei
Luís Amado, ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros (MNE), comprometeu-se com os deputados, na última reunião da Comissão Parlamentar de Negócios Estrangeiros, a levar o novo estatuto da carreira diplomática à Assembleia da República. "O MNE assumiu aqui [Parlamento] que trazia uma proposta de lei e que esta revisão não seria um decreto do Governo", diz ao DN José Cesário, deputado do PSD e antigo secretário de Estado das Comunidades.
A declaração de intenções de Luís Amado, formulada na reunião da semana passada, colide com o que está a ser preparado no grupo de trabalho dirigido pelo secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Europeus, Manuel Lobo Antunes. O grupo, desde que começaram os encontros sobre a égide de Fernando Neves, secretário-geral do MNE, inscreveu no preâmbulo que se tratava de um "projecto de decreto-lei". Na última versão do estatuto, com poucos dias, a redacção vai mais longe e diz ao que vem logo no artigo 1.º: "É concedida ao Governo autorização legislativa para, no âmbito do (...), rever o decreto-lei n.º (...)."
Ou seja, Manuel Lobo Antunes e Fernando Neves apostam num decreto-lei, que é emanado do poder executivo e não do poder legislativo. Tem, portanto, força de lei. A proposta de lei, com origem no Governo, passa obrigatoriamente pela AR e é alvo de discussão entre os partidos.
O novo estatuto da carreira diplomática já está a gerar preocupação no meio dos deputados socialistas, sobretudo por causa do anunciado reforço do poder dos diplomatas, em especial do seu secretário-geral. O problema, já muito discutido entre PS e PSD, é que esse reforço é feito à custa de quem vai a votos, o poder político. Com esta reforma, o ministro dos Negócios Estrangeiros perde a possibilidade de nomear diplomatas até à categoria de embaixador, ficando essa categoria exclusivamente nas mãos do secretário-geral do MNE, um diplomata de carreira. Este alto funcionário do Estado fica com a possibilidade de promover diplomatas à posição de ministros plenipotenciários, na prática os chefes de missão de mais de 40 embaixadas de Portugal no mundo. De um total de cerca de 70, apenas 28 serão ocupadas por embaixadores full-rank, o que faz do secretário-geral o principal agente de colocação de diplomatas no serviço externo, sem que para isso, alegam deputados do PSD (e também do PS), tenha sido "investido politicamente para isso".
No estatuto, o secretário-geral é descrito, nas duas versões, como "o chefe da carreira diplomática", embora já não vá existir a equiparação a secretário de Estado, defendida por Fernando Neves. A impossibilidade dos diplomatas terem actividade política também acabou por cair. |
DN
FRANCISCO ALMEIDA LEITE
Reforma. MNE disse aos deputados que ia apresentar proposta de lei
Luís Amado, ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros (MNE), comprometeu-se com os deputados, na última reunião da Comissão Parlamentar de Negócios Estrangeiros, a levar o novo estatuto da carreira diplomática à Assembleia da República. "O MNE assumiu aqui [Parlamento] que trazia uma proposta de lei e que esta revisão não seria um decreto do Governo", diz ao DN José Cesário, deputado do PSD e antigo secretário de Estado das Comunidades.
A declaração de intenções de Luís Amado, formulada na reunião da semana passada, colide com o que está a ser preparado no grupo de trabalho dirigido pelo secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Europeus, Manuel Lobo Antunes. O grupo, desde que começaram os encontros sobre a égide de Fernando Neves, secretário-geral do MNE, inscreveu no preâmbulo que se tratava de um "projecto de decreto-lei". Na última versão do estatuto, com poucos dias, a redacção vai mais longe e diz ao que vem logo no artigo 1.º: "É concedida ao Governo autorização legislativa para, no âmbito do (...), rever o decreto-lei n.º (...)."
Ou seja, Manuel Lobo Antunes e Fernando Neves apostam num decreto-lei, que é emanado do poder executivo e não do poder legislativo. Tem, portanto, força de lei. A proposta de lei, com origem no Governo, passa obrigatoriamente pela AR e é alvo de discussão entre os partidos.
O novo estatuto da carreira diplomática já está a gerar preocupação no meio dos deputados socialistas, sobretudo por causa do anunciado reforço do poder dos diplomatas, em especial do seu secretário-geral. O problema, já muito discutido entre PS e PSD, é que esse reforço é feito à custa de quem vai a votos, o poder político. Com esta reforma, o ministro dos Negócios Estrangeiros perde a possibilidade de nomear diplomatas até à categoria de embaixador, ficando essa categoria exclusivamente nas mãos do secretário-geral do MNE, um diplomata de carreira. Este alto funcionário do Estado fica com a possibilidade de promover diplomatas à posição de ministros plenipotenciários, na prática os chefes de missão de mais de 40 embaixadas de Portugal no mundo. De um total de cerca de 70, apenas 28 serão ocupadas por embaixadores full-rank, o que faz do secretário-geral o principal agente de colocação de diplomatas no serviço externo, sem que para isso, alegam deputados do PSD (e também do PS), tenha sido "investido politicamente para isso".
No estatuto, o secretário-geral é descrito, nas duas versões, como "o chefe da carreira diplomática", embora já não vá existir a equiparação a secretário de Estado, defendida por Fernando Neves. A impossibilidade dos diplomatas terem actividade política também acabou por cair. |
DN