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Decreto do Presidente da República n.º 44/2008, D.R. n.º 139, Série I de 2008-07-21
Presidência da República
Exonera, sob proposta do Governo, o embaixador Júlio Francisco de Sales Mascarenhas do cargo de Embaixador de Portugal em Haia, por passar à disponibilidade, com efeitos a partir de 29 de Julho de 2008
Decreto do Presidente da República n.º 45/2008, D.R. n.º 139, Série I de 2008-07-21
Presidência da República
Ratifica o Convénio entre a República Portuguesa e o Principado de Andorra Relativo à Entrada, Circulação, Estadia e Estabelecimento dos Seus Nacionais, assinado em Lisboa em 23 de Julho de 2007
Decreto do Presidente da República n.º 46/2008, D.R. n.º 139, Série I de 2008-07-21
Presidência da República
Nomeia, sob proposta do Governo, o ministro plenipotenciário de 1.ª classe Aristides Alegre Vieira Gonçalves como Embaixador de Portugal no Estado do Qatar
Resolução da Assembleia da República n.º 28/2008, D.R. n.º 139, Série I de 2008-07-21
Assembleia da República
Aprova o convénio entre a República Portuguesa e o Principado de Andorra relativo à entrada, circulação, estadia e estabelecimentos dos seus nacionais, assinado em Lisboa, a 23 de Julho de 2007
Resolução do Conselho de Ministros n.º 111/2008, D.R. n.º 139, Série I de 2008-07-21
Presidência do Conselho de Ministros
Altera a delimitação da Reserva Ecológica Nacional no município de Vale de Cambra
Resolução do Conselho de Ministros n.º 112/2008, D.R. n.º 139, Série I de 2008-07-21
Presidência do Conselho de Ministros
Autoriza a República Portuguesa a participar na 11.ª reconstituição de recursos do Fundo Africano de Desenvolvimento
Resolução do Conselho de Ministros n.º 113/2008, D.R. n.º 139, Série I de 2008-07-21
Presidência do Conselho de Ministros
Altera a delimitação da Reserva Ecológica Nacional no município do Sabugal
Resolução do Conselho de Ministros n.º 114/2008, D.R. n.º 139, Série I de 2008-07-21
Presidência do Conselho de Ministros
Autoriza a República Portuguesa a participar na 15.ª reconstituição de recursos da Associação Internacional de Desenvolvimento
Resolução do Conselho de Ministros n.º 115/2008, D.R. n.º 139, Série I de 2008-07-21
Presidência do Conselho de Ministros
Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional no município de Sines
Portaria n.º 623/2008, D.R. n.º 139, Série I de 2008-07-21
Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Defesa Nacional
Actualiza as ajudas de custo diárias a abonar aos militares da Marinha, do Exército e da Força Aérea que se desloquem em missão oficial ao estrangeiro e no estrangeiro
Decreto n.º 20/2008, D.R. n.º 139, Série I de 2008-07-21
Ministério dos Negócios Estrangeiros
Aprova o Acordo de Cooperação entre a República Portuguesa e o Reino de Espanha no Domínio do Turismo, assinado em Badajoz em 25 de Novembro de 2006
Decreto-Lei n.º 125/2008, D.R. n.º 139, Série I de 2008-07-21
Ministério das Finanças e da Administração Pública
Introduz um regime de fiscalização e de sanção contra-ordenacional aplicável a infracções aos deveres previstos no Regulamento (CE) n.º 1781/2006, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Novembro de 2006, relativo às informações sobre o ordenante que acompanham as transferências de fundos
Decreto-Lei n.º 126/2008, D.R. n.º 139, Série I de 2008-07-21
Ministério das Finanças e da Administração Pública
Décima terceira alteração ao Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de Dezembro, e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 345/98, de 9 de Novembro, que regula o funcionamento do Fundo de Garantia do Crédito Agrícola Mútuo
Decreto-Lei n.º 127/2008, D.R. n.º 139, Série I de 2008-07-21
Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional
Regula a execução na ordem jurídica nacional do Regulamento (CE) n.º 166/2006, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Janeiro, relativo à criação do Registo Europeu das Emissões e Transferências de Poluentes
Decreto-Lei n.º 128/2008, D.R. n.º 139, Série I de 2008-07-21
Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional
Constitui a sociedade RESIESTRELA - Valorização e Tratamento de Resíduos Sólidos, S. A., e transmite-lhe o exclusivo da gestão e exploração do sistema multimunicipal de triagem, recolha selectiva, valorização e tratamento de resíduos sólidos urbanos da Cova da Beira, criado pelo Decreto-Lei n.º 319-A/2001, de 10 de Dezembro
Decreto-Lei n.º 129/2008, D.R. n.º 139, Série I de 2008-07-21
Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional
Aprova o regime dos planos de ordenamento dos estuários
Decreto-Lei n.º 130/2008, D.R. n.º 139, Série I de 2008-07-21
Ministério da Economia e da Inovação
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 38-B/2001, de 8 de Fevereiro, que cria linhas de crédito com o objectivo de minimizar os danos causados por calamidades públicas na actividade económica, nos sectores do comércio, indústria e serviços
Decreto-Lei n.º 131/2008, D.R. n.º 139, Série I de 2008-07-21
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2007/10/CE, da Comissão, de 21 de Fevereiro, que altera o anexo II da Directiva n.º 92/119/CEE, do Conselho, de 17 de Dezembro, que estabelece medidas gerais de luta contra certas doenças dos animais, bem como medidas específicas respeitantes à doença vesiculosa do suíno, e revoga o Decreto-Lei n.º 22/95, de 8 de Fevereiro
Decreto-Lei n.º 132/2008, D.R. n.º 139, Série I de 2008-07-21
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 148/2007, de 27 de Abril, que aprovou a orgânica do Instituto de Infra-Estruturas Rodoviárias, I. P.
Decreto-Lei n.º 133/2008, D.R. n.º 139, Série I de 2008-07-21
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
Procede à primeira alteração ao Regulamento Relativo aos Reservatórios de Combustível Líquido e à Protecção à Retaguarda contra o Encaixe dos Automóveis e Seus Reboques, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 115/2002, de 20 de Abril, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2006/20/CE, da Comissão, de 17 de Fevereiro
Decreto-Lei n.º 134/2008, D.R. n.º 139, Série I de 2008-07-21
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
Procede à segunda alteração ao Regulamento Relativo aos Sistemas de Aquecimento dos Automóveis e Seus Reboques, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 311/2003, de 12 de Dezembro, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2006/119/CE, da Comissão, de 27 de Novembro
Decreto-Lei n.º 135/2008, D.R. n.º 139, Série I de 2008-07-21
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
Procede à 8.ª alteração ao Regulamento da Homologação CE de Modelo de Automóveis e Reboques, Seus Sistemas, Componentes e Unidades Técnicas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 72/2000, de 6 de Maio, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2007/37/CE, da Comissão, de 21 de Junho
Decreto-Lei n.º 136/2008, D.R. n.º 139, Série I de 2008-07-21
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
Terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 554/99, de 16 de Dezembro, que transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 96/96/CE, do Conselho, de 20 de Dezembro, relativa ao controlo técnico dos veículos e seus reboques, e regula as inspecções técnicas periódicas para atribuição de matrícula e inspecções extraordinárias de automóveis ligeiros, pesados e reboques
Decreto-Lei n.º 137/2008, D.R. n.º 139, Série I de 2008-07-21
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 257/2007, de 16 de Julho, que estabelece o regime jurídico do licenciamento e acesso à actividade de transporte rodoviário de mercadorias por conta de outrem
Portaria n.º 624/2008, D.R. n.º 139, Série I de 2008-07-21
Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social
Aprova o regulamento de extensão das alterações dos CCT entre a APAT - Associação dos Transitários de Portugal e o SIMAMEVIP - Sindicato dos Trabalhadores da Marinha Mercante, Agências de Viagens, Transitários e Pescas e entre a mesma associação de empregadores e a FETESE - Federação dos Sindicatos dos Trabalhadores de Serviços
Decreto-Lei n.º 138/2008, D.R. n.º 139, Série I de 2008-07-21
Ministério da Saúde
Transpõe para a ordem jurídica interna as Directivas n.os 2007/20/CE, de 3 de Abril, 2007/69/CE e 2007/70/CE, de 29 de Novembro, 2008/15/CE e 2008/16/CE, de 15 de Fevereiro, da Comissão, que alteram a Directiva n.º 98/8/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Fevereiro, com o objectivo de incluir as substâncias activas biocidas diclofluanida, difetialona, clotianidina, etofenprox e dióxido de carbono nos anexos I e I-A da directiva
Decreto-Lei n.º 139/2008, D.R. n.º 139, Série I de 2008-07-21
Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior
Estabelece a transferência de competências, património e recursos humanos e financeiros do Instituto Nacional de Engenharia, Tecnologia e Inovação
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Diário n.º 139, Suplemento (452 pág. 3076 KB)
Presidência da República
Exonera, sob proposta do Governo, o embaixador Júlio Francisco de Sales Mascarenhas do cargo de Embaixador de Portugal em Haia, por passar à disponibilidade, com efeitos a partir de 29 de Julho de 2008
Decreto do Presidente da República n.º 45/2008, D.R. n.º 139, Série I de 2008-07-21
Presidência da República
Ratifica o Convénio entre a República Portuguesa e o Principado de Andorra Relativo à Entrada, Circulação, Estadia e Estabelecimento dos Seus Nacionais, assinado em Lisboa em 23 de Julho de 2007
Decreto do Presidente da República n.º 46/2008, D.R. n.º 139, Série I de 2008-07-21
Presidência da República
Nomeia, sob proposta do Governo, o ministro plenipotenciário de 1.ª classe Aristides Alegre Vieira Gonçalves como Embaixador de Portugal no Estado do Qatar
Resolução da Assembleia da República n.º 28/2008, D.R. n.º 139, Série I de 2008-07-21
Assembleia da República
Aprova o convénio entre a República Portuguesa e o Principado de Andorra relativo à entrada, circulação, estadia e estabelecimentos dos seus nacionais, assinado em Lisboa, a 23 de Julho de 2007
Resolução do Conselho de Ministros n.º 111/2008, D.R. n.º 139, Série I de 2008-07-21
Presidência do Conselho de Ministros
Altera a delimitação da Reserva Ecológica Nacional no município de Vale de Cambra
Resolução do Conselho de Ministros n.º 112/2008, D.R. n.º 139, Série I de 2008-07-21
Presidência do Conselho de Ministros
Autoriza a República Portuguesa a participar na 11.ª reconstituição de recursos do Fundo Africano de Desenvolvimento
Resolução do Conselho de Ministros n.º 113/2008, D.R. n.º 139, Série I de 2008-07-21
Presidência do Conselho de Ministros
Altera a delimitação da Reserva Ecológica Nacional no município do Sabugal
Resolução do Conselho de Ministros n.º 114/2008, D.R. n.º 139, Série I de 2008-07-21
Presidência do Conselho de Ministros
Autoriza a República Portuguesa a participar na 15.ª reconstituição de recursos da Associação Internacional de Desenvolvimento
Resolução do Conselho de Ministros n.º 115/2008, D.R. n.º 139, Série I de 2008-07-21
Presidência do Conselho de Ministros
Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional no município de Sines
Portaria n.º 623/2008, D.R. n.º 139, Série I de 2008-07-21
Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Defesa Nacional
Actualiza as ajudas de custo diárias a abonar aos militares da Marinha, do Exército e da Força Aérea que se desloquem em missão oficial ao estrangeiro e no estrangeiro
Decreto n.º 20/2008, D.R. n.º 139, Série I de 2008-07-21
Ministério dos Negócios Estrangeiros
Aprova o Acordo de Cooperação entre a República Portuguesa e o Reino de Espanha no Domínio do Turismo, assinado em Badajoz em 25 de Novembro de 2006
Decreto-Lei n.º 125/2008, D.R. n.º 139, Série I de 2008-07-21
Ministério das Finanças e da Administração Pública
Introduz um regime de fiscalização e de sanção contra-ordenacional aplicável a infracções aos deveres previstos no Regulamento (CE) n.º 1781/2006, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Novembro de 2006, relativo às informações sobre o ordenante que acompanham as transferências de fundos
Decreto-Lei n.º 126/2008, D.R. n.º 139, Série I de 2008-07-21
Ministério das Finanças e da Administração Pública
Décima terceira alteração ao Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de Dezembro, e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 345/98, de 9 de Novembro, que regula o funcionamento do Fundo de Garantia do Crédito Agrícola Mútuo
Decreto-Lei n.º 127/2008, D.R. n.º 139, Série I de 2008-07-21
Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional
Regula a execução na ordem jurídica nacional do Regulamento (CE) n.º 166/2006, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Janeiro, relativo à criação do Registo Europeu das Emissões e Transferências de Poluentes
Decreto-Lei n.º 128/2008, D.R. n.º 139, Série I de 2008-07-21
Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional
Constitui a sociedade RESIESTRELA - Valorização e Tratamento de Resíduos Sólidos, S. A., e transmite-lhe o exclusivo da gestão e exploração do sistema multimunicipal de triagem, recolha selectiva, valorização e tratamento de resíduos sólidos urbanos da Cova da Beira, criado pelo Decreto-Lei n.º 319-A/2001, de 10 de Dezembro
Decreto-Lei n.º 129/2008, D.R. n.º 139, Série I de 2008-07-21
Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional
Aprova o regime dos planos de ordenamento dos estuários
Decreto-Lei n.º 130/2008, D.R. n.º 139, Série I de 2008-07-21
Ministério da Economia e da Inovação
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 38-B/2001, de 8 de Fevereiro, que cria linhas de crédito com o objectivo de minimizar os danos causados por calamidades públicas na actividade económica, nos sectores do comércio, indústria e serviços
Decreto-Lei n.º 131/2008, D.R. n.º 139, Série I de 2008-07-21
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2007/10/CE, da Comissão, de 21 de Fevereiro, que altera o anexo II da Directiva n.º 92/119/CEE, do Conselho, de 17 de Dezembro, que estabelece medidas gerais de luta contra certas doenças dos animais, bem como medidas específicas respeitantes à doença vesiculosa do suíno, e revoga o Decreto-Lei n.º 22/95, de 8 de Fevereiro
Decreto-Lei n.º 132/2008, D.R. n.º 139, Série I de 2008-07-21
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 148/2007, de 27 de Abril, que aprovou a orgânica do Instituto de Infra-Estruturas Rodoviárias, I. P.
Decreto-Lei n.º 133/2008, D.R. n.º 139, Série I de 2008-07-21
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
Procede à primeira alteração ao Regulamento Relativo aos Reservatórios de Combustível Líquido e à Protecção à Retaguarda contra o Encaixe dos Automóveis e Seus Reboques, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 115/2002, de 20 de Abril, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2006/20/CE, da Comissão, de 17 de Fevereiro
Decreto-Lei n.º 134/2008, D.R. n.º 139, Série I de 2008-07-21
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
Procede à segunda alteração ao Regulamento Relativo aos Sistemas de Aquecimento dos Automóveis e Seus Reboques, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 311/2003, de 12 de Dezembro, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2006/119/CE, da Comissão, de 27 de Novembro
Decreto-Lei n.º 135/2008, D.R. n.º 139, Série I de 2008-07-21
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
Procede à 8.ª alteração ao Regulamento da Homologação CE de Modelo de Automóveis e Reboques, Seus Sistemas, Componentes e Unidades Técnicas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 72/2000, de 6 de Maio, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2007/37/CE, da Comissão, de 21 de Junho
Decreto-Lei n.º 136/2008, D.R. n.º 139, Série I de 2008-07-21
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
Terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 554/99, de 16 de Dezembro, que transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 96/96/CE, do Conselho, de 20 de Dezembro, relativa ao controlo técnico dos veículos e seus reboques, e regula as inspecções técnicas periódicas para atribuição de matrícula e inspecções extraordinárias de automóveis ligeiros, pesados e reboques
Decreto-Lei n.º 137/2008, D.R. n.º 139, Série I de 2008-07-21
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 257/2007, de 16 de Julho, que estabelece o regime jurídico do licenciamento e acesso à actividade de transporte rodoviário de mercadorias por conta de outrem
Portaria n.º 624/2008, D.R. n.º 139, Série I de 2008-07-21
Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social
Aprova o regulamento de extensão das alterações dos CCT entre a APAT - Associação dos Transitários de Portugal e o SIMAMEVIP - Sindicato dos Trabalhadores da Marinha Mercante, Agências de Viagens, Transitários e Pescas e entre a mesma associação de empregadores e a FETESE - Federação dos Sindicatos dos Trabalhadores de Serviços
Decreto-Lei n.º 138/2008, D.R. n.º 139, Série I de 2008-07-21
Ministério da Saúde
Transpõe para a ordem jurídica interna as Directivas n.os 2007/20/CE, de 3 de Abril, 2007/69/CE e 2007/70/CE, de 29 de Novembro, 2008/15/CE e 2008/16/CE, de 15 de Fevereiro, da Comissão, que alteram a Directiva n.º 98/8/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Fevereiro, com o objectivo de incluir as substâncias activas biocidas diclofluanida, difetialona, clotianidina, etofenprox e dióxido de carbono nos anexos I e I-A da directiva
Decreto-Lei n.º 139/2008, D.R. n.º 139, Série I de 2008-07-21
Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior
Estabelece a transferência de competências, património e recursos humanos e financeiros do Instituto Nacional de Engenharia, Tecnologia e Inovação
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