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Decreto do Presidente da República n.º 48/2008, D.R. n.º 144, Série I de 2008-07-28
Presidência da República
É fixado, de harmonia com o artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 267/80, de 8 de Agosto, na redacção dada pela Lei Orgânica n.º 2/2000, de 14 de Julho, o dia 19 de Outubro de 2008 para a eleição dos deputados à Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores
Lei n.º 35/2008, D.R. n.º 144, Série I de 2008-07-28
Assembleia da República
Procede à segunda alteração à Lei n.º 5/2004, de 10 de Fevereiro (Lei das Comunicações Electrónicas), estabelecendo o regime sancionatório aplicável às infracções ao Regulamento (CE) n.º 717/2007, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Junho, relativo à itinerância nas redes telefónicas móveis públicas da Comunidade
Declaração de Rectificação n.º 40/2008, D.R. n.º 144, Série I de 2008-07-28
Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico
Rectifica o Aviso n.º 119/2008, de 17 de Julho, do Ministério dos Negócios Estrangeiros, que torna público ter a República Italiana efectuado, junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, numa notificação recebida em 20 de Dezembro de 2005, a sua decisão de retirar as reservas relativas ao n.º 5 do artigo 9.º, ao n.º 4 do artigo 12.º e ao n.º 5 do artigo 14.º, formuladas no momento da ratificação do Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos, adoptado em Nova Iorque em 16 de Dezembro de 1966, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 137, de 17 de Julho de 2008
Decreto-Lei n.º 144/2008, D.R. n.º 144, Série I de 2008-07-28
Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Educação
No uso da autorização legislativa concedida pelas alíneas a) a e) e h) do n.º 1 do artigo 22.º do Orçamento do Estado para 2008, aprovado pela Lei n.º 67-A/2007, de 31 de Dezembro, desenvolve o quadro de transferência de competências para os municípios em matéria de educação, de acordo com o previsto no artigo 19.º da Lei n.º 159/99, de 14 de Setembro
Aviso n.º 137/2008, D.R. n.º 144, Série I de 2008-07-28
Ministério dos Negócios Estrangeiros
Torna público ter a República Portuguesa depositado, junto do Director-Geral da UNESCO, em 21 de Maio de 2008, o seu instrumento de ratificação à Convenção para a Salvaguarda do Património Cultural Imaterial, aberta à assinatura em Paris em 17 de Outubro de 2003
Portaria n.º 683/2008, D.R. n.º 144, Série I de 2008-07-28
Ministérios das Finanças e da Administração Pública e do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional
Fixa, para o ano de 2008, os preços máximos de aquisição das habitações
Portaria n.º 684/2008, D.R. n.º 144, Série I de 2008-07-28
Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Renova, por um período de seis anos, a zona de caça municipal de Ribeira de Pena, bem como a transferência de gestão, englobando vários terrenos cinegéticos sitos nas freguesias de Canedo, Santo Aleixo de Além Tâmega, Santa Marinha, Salvador, Cerva, Limões e Alvadia, município de Ribeira de Pena (processo n.º 2982-DGRF)
Portaria n.º 685/2008, D.R. n.º 144, Série I de 2008-07-28
Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Renova, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça associativa de Vale de Espinho, abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia de Vale de Espinho, município do Sabugal (processo n.º 898-DGRF)
Portaria n.º 686/2008, D.R. n.º 144, Série I de 2008-07-28
Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Renova, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça associativa de São Domingos e Gravelos, abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia de Adoufe, município de Vila Real (processo n.º 1899-DGRF)
Portaria n.º 687/2008, D.R. n.º 144, Série I de 2008-07-28
Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Anexa à zona de caça associativa do Casão e outras vários prédios rústicos sitos na freguesia de Nossa Senhora da Vila, município de Montemor-o-Novo (processo n.º 4634-DGRF)
Portaria n.º 688/2008, D.R. n.º 144, Série I de 2008-07-28
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Renova, por um período de seis anos, a zona de caça municipal da Revelheira, bem como a transferência de gestão, englobando os terrenos cinegéticos sitos na freguesia do Corval, município de Reguengos de Monsaraz (processo n.º 3020-DGRF)
Portaria n.º 689/2008, D.R. n.º 144, Série I de 2008-07-28
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Anexa à zona de caça municipal de Penha Garcia vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Penha Garcia e Monfortinho, município de Idanha-a-Nova (processo n.º 3424-DGRF)
Portaria n.º 690/2008, D.R. n.º 144, Série I de 2008-07-28
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Concessiona, pelo período de 12 anos, a Michaela Kleba a zona de caça turística da Herdade do Ameal e outras, englobando vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Nossa Senhora da Conceição, Pardais e Ciladas, município de Vila Viçosa (processo n.º 4918-DGRF)
Portaria n.º 691/2008, D.R. n.º 144, Série I de 2008-07-28
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Concessiona, pelo período de 12 anos, ao Clube de Caçadores do Concelho de Rio Maior a zona de caça associativa de várias propriedades, englobando vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Malaqueijo, Arruda de Pisões e Outeiro da Cortiçada, município de Rio Maior (processo n.º 4963-DGRF)
Portaria n.º 692/2008, D.R. n.º 144, Série I de 2008-07-28
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Concessiona, pelo período de seis anos, ao Clube de Caçadores de Baleizão a zona de caça associativa de Baleizão, englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia de Baleizão, município de Beja (processo n.º 4973-DGRF)
Portaria n.º 693/2008, D.R. n.º 144, Série I de 2008-07-28
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Concessiona, pelo período de oito anos, à Associação de Caça Os Cafaiolas a zona de caça associativa do Brejo e outras, englobando vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Peroviseu, Fatela e Valverde, município do Fundão (processo n.º 4968-DGRF)
Portaria n.º 694/2008, D.R. n.º 144, Série I de 2008-07-28
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Concessiona, pelo período de 12 anos, ao Clube de Caçadores Moinhos da Corte Serrano a zona de caça associativa da Malhada Velha, englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia de Vaqueiros, município de Alcoutim, e na freguesia de Cachopo, município de Tavira (processo n.º 4964-DGRF)
Decreto-Lei n.º 145/2008, D.R. n.º 144, Série I de 2008-07-28
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 239/2003, de 4 de Outubro, que estabelece o regime jurídico do contrato de transporte rodoviário nacional de mercadorias
Portaria n.º 695/2008, D.R. n.º 144, Série I de 2008-07-28
Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social
Aprova o regulamento de extensão das alterações salariais aos CCT entre a APIM - Associação Portuguesa da Indústria de Moagem e Massas e outras e a FESAHT - Federação dos Sindicatos da Agricultura, Alimentação, Bebidas, Hotelaria e Turismo de Portugal e outros e entre as mesmas associações de empregadores e a FETICEQ - Federação dos Trabalhadores das Indústrias Cerâmica, Vidreira, Extractiva, Energia e Química (apoio e manutenção)
Portaria n.º 696/2008, D.R. n.º 144, Série I de 2008-07-28
Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social
Aprova o regulamento de extensão do CCT entre a APEB - Associação Portuguesa das Empresas de Betão Pronto e a FETESE - Federação dos Sindicatos dos Trabalhadores de Serviços e outros
Portaria n.º 697/2008, D.R. n.º 144, Série I de 2008-07-28
Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social
Aprova o regulamento de extensão das alterações dos CCT entre a ANASEL - Associação Nacional de Serviços de Limpeza a Seco, Lavandaria e Tinturaria e a FETESE - Federação dos Sindicatos dos Trabalhadores de Serviços e entre a mesma associação de empregadores e a FETESE - Federação dos Sindicatos dos Trabalhadores Têxteis, Lanifícios, Vestuário, Calçado e Peles de Portugal
Decreto Legislativo Regional n.º 32/2008/A, D.R. n.º 144, Série I de 2008-07-28
Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa
Estabelece o regime jurídico da Reserva Agrícola Regional
Decreto Legislativo Regional n.º 33/2008/A, D.R. n.º 144, Série I de 2008-07-28
Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa
Isenta os veículos que circulem exclusivamente nas ilhas da Região Autónoma dos Açores da instalação e utilização do aparelho de controlo dos tempos de condução, das pausas e períodos de repouso dos condutores envolvidos no transporte rodoviário de mercadorias e de passageiros
Decreto Legislativo Regional n.º 34/2008/A, D.R. n.º 144, Série I de 2008-07-28
Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa
Estabelece regras especiais da contratação pública na Região Autónoma dos Açores
Decreto Legislativo Regional n.º 35/2008/A, D.R. n.º 144, Série I de 2008-07-28
Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa
Define o regime jurídico do ordenamento agrário
Presidência da República
É fixado, de harmonia com o artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 267/80, de 8 de Agosto, na redacção dada pela Lei Orgânica n.º 2/2000, de 14 de Julho, o dia 19 de Outubro de 2008 para a eleição dos deputados à Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores
Lei n.º 35/2008, D.R. n.º 144, Série I de 2008-07-28
Assembleia da República
Procede à segunda alteração à Lei n.º 5/2004, de 10 de Fevereiro (Lei das Comunicações Electrónicas), estabelecendo o regime sancionatório aplicável às infracções ao Regulamento (CE) n.º 717/2007, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Junho, relativo à itinerância nas redes telefónicas móveis públicas da Comunidade
Declaração de Rectificação n.º 40/2008, D.R. n.º 144, Série I de 2008-07-28
Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico
Rectifica o Aviso n.º 119/2008, de 17 de Julho, do Ministério dos Negócios Estrangeiros, que torna público ter a República Italiana efectuado, junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, numa notificação recebida em 20 de Dezembro de 2005, a sua decisão de retirar as reservas relativas ao n.º 5 do artigo 9.º, ao n.º 4 do artigo 12.º e ao n.º 5 do artigo 14.º, formuladas no momento da ratificação do Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos, adoptado em Nova Iorque em 16 de Dezembro de 1966, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 137, de 17 de Julho de 2008
Decreto-Lei n.º 144/2008, D.R. n.º 144, Série I de 2008-07-28
Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Educação
No uso da autorização legislativa concedida pelas alíneas a) a e) e h) do n.º 1 do artigo 22.º do Orçamento do Estado para 2008, aprovado pela Lei n.º 67-A/2007, de 31 de Dezembro, desenvolve o quadro de transferência de competências para os municípios em matéria de educação, de acordo com o previsto no artigo 19.º da Lei n.º 159/99, de 14 de Setembro
Aviso n.º 137/2008, D.R. n.º 144, Série I de 2008-07-28
Ministério dos Negócios Estrangeiros
Torna público ter a República Portuguesa depositado, junto do Director-Geral da UNESCO, em 21 de Maio de 2008, o seu instrumento de ratificação à Convenção para a Salvaguarda do Património Cultural Imaterial, aberta à assinatura em Paris em 17 de Outubro de 2003
Portaria n.º 683/2008, D.R. n.º 144, Série I de 2008-07-28
Ministérios das Finanças e da Administração Pública e do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional
Fixa, para o ano de 2008, os preços máximos de aquisição das habitações
Portaria n.º 684/2008, D.R. n.º 144, Série I de 2008-07-28
Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Renova, por um período de seis anos, a zona de caça municipal de Ribeira de Pena, bem como a transferência de gestão, englobando vários terrenos cinegéticos sitos nas freguesias de Canedo, Santo Aleixo de Além Tâmega, Santa Marinha, Salvador, Cerva, Limões e Alvadia, município de Ribeira de Pena (processo n.º 2982-DGRF)
Portaria n.º 685/2008, D.R. n.º 144, Série I de 2008-07-28
Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Renova, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça associativa de Vale de Espinho, abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia de Vale de Espinho, município do Sabugal (processo n.º 898-DGRF)
Portaria n.º 686/2008, D.R. n.º 144, Série I de 2008-07-28
Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Renova, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça associativa de São Domingos e Gravelos, abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia de Adoufe, município de Vila Real (processo n.º 1899-DGRF)
Portaria n.º 687/2008, D.R. n.º 144, Série I de 2008-07-28
Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Anexa à zona de caça associativa do Casão e outras vários prédios rústicos sitos na freguesia de Nossa Senhora da Vila, município de Montemor-o-Novo (processo n.º 4634-DGRF)
Portaria n.º 688/2008, D.R. n.º 144, Série I de 2008-07-28
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Renova, por um período de seis anos, a zona de caça municipal da Revelheira, bem como a transferência de gestão, englobando os terrenos cinegéticos sitos na freguesia do Corval, município de Reguengos de Monsaraz (processo n.º 3020-DGRF)
Portaria n.º 689/2008, D.R. n.º 144, Série I de 2008-07-28
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Anexa à zona de caça municipal de Penha Garcia vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Penha Garcia e Monfortinho, município de Idanha-a-Nova (processo n.º 3424-DGRF)
Portaria n.º 690/2008, D.R. n.º 144, Série I de 2008-07-28
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Concessiona, pelo período de 12 anos, a Michaela Kleba a zona de caça turística da Herdade do Ameal e outras, englobando vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Nossa Senhora da Conceição, Pardais e Ciladas, município de Vila Viçosa (processo n.º 4918-DGRF)
Portaria n.º 691/2008, D.R. n.º 144, Série I de 2008-07-28
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Concessiona, pelo período de 12 anos, ao Clube de Caçadores do Concelho de Rio Maior a zona de caça associativa de várias propriedades, englobando vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Malaqueijo, Arruda de Pisões e Outeiro da Cortiçada, município de Rio Maior (processo n.º 4963-DGRF)
Portaria n.º 692/2008, D.R. n.º 144, Série I de 2008-07-28
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Concessiona, pelo período de seis anos, ao Clube de Caçadores de Baleizão a zona de caça associativa de Baleizão, englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia de Baleizão, município de Beja (processo n.º 4973-DGRF)
Portaria n.º 693/2008, D.R. n.º 144, Série I de 2008-07-28
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Concessiona, pelo período de oito anos, à Associação de Caça Os Cafaiolas a zona de caça associativa do Brejo e outras, englobando vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Peroviseu, Fatela e Valverde, município do Fundão (processo n.º 4968-DGRF)
Portaria n.º 694/2008, D.R. n.º 144, Série I de 2008-07-28
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Concessiona, pelo período de 12 anos, ao Clube de Caçadores Moinhos da Corte Serrano a zona de caça associativa da Malhada Velha, englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia de Vaqueiros, município de Alcoutim, e na freguesia de Cachopo, município de Tavira (processo n.º 4964-DGRF)
Decreto-Lei n.º 145/2008, D.R. n.º 144, Série I de 2008-07-28
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 239/2003, de 4 de Outubro, que estabelece o regime jurídico do contrato de transporte rodoviário nacional de mercadorias
Portaria n.º 695/2008, D.R. n.º 144, Série I de 2008-07-28
Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social
Aprova o regulamento de extensão das alterações salariais aos CCT entre a APIM - Associação Portuguesa da Indústria de Moagem e Massas e outras e a FESAHT - Federação dos Sindicatos da Agricultura, Alimentação, Bebidas, Hotelaria e Turismo de Portugal e outros e entre as mesmas associações de empregadores e a FETICEQ - Federação dos Trabalhadores das Indústrias Cerâmica, Vidreira, Extractiva, Energia e Química (apoio e manutenção)
Portaria n.º 696/2008, D.R. n.º 144, Série I de 2008-07-28
Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social
Aprova o regulamento de extensão do CCT entre a APEB - Associação Portuguesa das Empresas de Betão Pronto e a FETESE - Federação dos Sindicatos dos Trabalhadores de Serviços e outros
Portaria n.º 697/2008, D.R. n.º 144, Série I de 2008-07-28
Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social
Aprova o regulamento de extensão das alterações dos CCT entre a ANASEL - Associação Nacional de Serviços de Limpeza a Seco, Lavandaria e Tinturaria e a FETESE - Federação dos Sindicatos dos Trabalhadores de Serviços e entre a mesma associação de empregadores e a FETESE - Federação dos Sindicatos dos Trabalhadores Têxteis, Lanifícios, Vestuário, Calçado e Peles de Portugal
Decreto Legislativo Regional n.º 32/2008/A, D.R. n.º 144, Série I de 2008-07-28
Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa
Estabelece o regime jurídico da Reserva Agrícola Regional
Decreto Legislativo Regional n.º 33/2008/A, D.R. n.º 144, Série I de 2008-07-28
Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa
Isenta os veículos que circulem exclusivamente nas ilhas da Região Autónoma dos Açores da instalação e utilização do aparelho de controlo dos tempos de condução, das pausas e períodos de repouso dos condutores envolvidos no transporte rodoviário de mercadorias e de passageiros
Decreto Legislativo Regional n.º 34/2008/A, D.R. n.º 144, Série I de 2008-07-28
Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa
Estabelece regras especiais da contratação pública na Região Autónoma dos Açores
Decreto Legislativo Regional n.º 35/2008/A, D.R. n.º 144, Série I de 2008-07-28
Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa
Define o regime jurídico do ordenamento agrário