O Presidente da República, Cavaco Silva, alertou hoje para a possibilidade de o novo Estatuto Político-Administrativo dos Açores colocar em causa a separação de poderes e as competências dos órgãos de soberania consagrados na Constituição.
Numa declaração que abriu os noticiários das televisões, o Presidente da República disse que o Estatuto Político-Administrativo dos Açores tem "normas que suscitam sérias reservas de natureza político institucional", para além daquelas consideradas inconstitucionais na terça-feira pelo Tribunal Constitucional (TC).
"A alteração do Estatuto Político-Administrativo dos Açores visa concretizar o modelo avançado de autonomia resultante da revisão constitucional de 2004. Mas é indispensável que essa alteração se harmonize com a separação de poderes e as competências dos órgãos de soberania consagrados na Constituição da República Portuguesa", alertou o chefe de Estado numa mensagem que pode ser consultada em - Página Oficial da Presidência da República Portuguesa.
Para Cavaco Silva, que vai devolver o decreto do Estatuto à Assembleia da República, depois do Tribunal Constitucional ter chumbado oito das suas normas, está sobretudo em causa a norma relativa à dissolução da Assembleia Legislativa dos Açores que, "inovando em relação ao Estatuto em vigor e ao Estatuto da Madeira restringe o exercício das competências do Presidente da República, pondo em causa o equilíbrio e a configuração de poderes" do sistema político previsto na Constituição.
"Em devido tempo, alertei vários dirigentes políticos para esta questão", disse Cavaco.
O Presidente chama a atenção que o diploma pretende consagrar o dever adicional de ouvir a Assembleia Legislativa, os seus grupos e representações parlamentares e o presidente do Governo Regional.
Cavaco Silva considera que com esta medida o Presidente da República estaria sujeito a mais deveres de audição e consulta no que toca à dissolução da Assembleia Legislativa dos Açores do que os previstos para a dissolução do Parlamento nacional.
"A audição autónoma do Presidente do Governo Regional é tanto mais incompreensível quanto ele tem assento no Conselho de Estado e é aí ouvido pelo Presidente da República", referiu.
Cavaco Silva considera que esta medida pode ser um precedente "perigoso" para o princípio fundamental da inter independência de poderes.
"Semelhante prática desfiguraria o equilíbrio de poderes, tal como este tem existido, e afectaria o normal funcionamento das instituições da República. É por isso que considero ser meu dever alertar os portugueses", sublinhou.
O Chefe de Estado manifestou ainda preocupações relativamente à maneira como o Estatuto prevê a nomeação e exoneração do representante da República nas regiões autónomas, considerando ainda que "merecem reponderação outras normas inovadoras constantes do Estatuto".
Entre elas, o procedimento de audição qualificada, que restringe os seus poderes de decisão, "ultrapassando em muito a regulamentação do simples direito de audição previsto na Constituição", e ainda a limitação de poderes de revisão da Assembleia da República a normas da Assembleia Legislativa açoriana.
JN
Numa declaração que abriu os noticiários das televisões, o Presidente da República disse que o Estatuto Político-Administrativo dos Açores tem "normas que suscitam sérias reservas de natureza político institucional", para além daquelas consideradas inconstitucionais na terça-feira pelo Tribunal Constitucional (TC).
"A alteração do Estatuto Político-Administrativo dos Açores visa concretizar o modelo avançado de autonomia resultante da revisão constitucional de 2004. Mas é indispensável que essa alteração se harmonize com a separação de poderes e as competências dos órgãos de soberania consagrados na Constituição da República Portuguesa", alertou o chefe de Estado numa mensagem que pode ser consultada em - Página Oficial da Presidência da República Portuguesa.
Para Cavaco Silva, que vai devolver o decreto do Estatuto à Assembleia da República, depois do Tribunal Constitucional ter chumbado oito das suas normas, está sobretudo em causa a norma relativa à dissolução da Assembleia Legislativa dos Açores que, "inovando em relação ao Estatuto em vigor e ao Estatuto da Madeira restringe o exercício das competências do Presidente da República, pondo em causa o equilíbrio e a configuração de poderes" do sistema político previsto na Constituição.
"Em devido tempo, alertei vários dirigentes políticos para esta questão", disse Cavaco.
O Presidente chama a atenção que o diploma pretende consagrar o dever adicional de ouvir a Assembleia Legislativa, os seus grupos e representações parlamentares e o presidente do Governo Regional.
Cavaco Silva considera que com esta medida o Presidente da República estaria sujeito a mais deveres de audição e consulta no que toca à dissolução da Assembleia Legislativa dos Açores do que os previstos para a dissolução do Parlamento nacional.
"A audição autónoma do Presidente do Governo Regional é tanto mais incompreensível quanto ele tem assento no Conselho de Estado e é aí ouvido pelo Presidente da República", referiu.
Cavaco Silva considera que esta medida pode ser um precedente "perigoso" para o princípio fundamental da inter independência de poderes.
"Semelhante prática desfiguraria o equilíbrio de poderes, tal como este tem existido, e afectaria o normal funcionamento das instituições da República. É por isso que considero ser meu dever alertar os portugueses", sublinhou.
O Chefe de Estado manifestou ainda preocupações relativamente à maneira como o Estatuto prevê a nomeação e exoneração do representante da República nas regiões autónomas, considerando ainda que "merecem reponderação outras normas inovadoras constantes do Estatuto".
Entre elas, o procedimento de audição qualificada, que restringe os seus poderes de decisão, "ultrapassando em muito a regulamentação do simples direito de audição previsto na Constituição", e ainda a limitação de poderes de revisão da Assembleia da República a normas da Assembleia Legislativa açoriana.
JN