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Lei n.º 36/2008, D.R. n.º 149, Série I de 2008-08-04
Assembleia da República
Autoriza o Governo a alterar o Estatuto da Ordem dos Revisores Oficiais de Contas
Resolução da Assembleia da República n.º 43/2008, D.R. n.º 149, Série I de 2008-08-04
Assembleia da República
Aprova o Regulamento da Comissão Permanente
Declaração de Rectificação n.º 41/2008, D.R. n.º 149, Série I de 2008-08-04
Assembleia da República
De ter sido rectificada a Lei n.º 25/2008
Aviso n.º 150/2008, D.R. n.º 149, Série I de 2008-08-04
Ministério dos Negócios Estrangeiros
Torna público ter o Governo do Peru efectuado, junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 23 de Novembro de 2004, uma notificação nos termos do n.º 3 do artigo 4.º do Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos
Aviso n.º 151/2008, D.R. n.º 149, Série I de 2008-08-04
Ministério dos Negócios Estrangeiros
Torna público ter, por notificação de 8 de Março de 2007, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos comunicado ter a República do Montenegro, a 30 de Janeiro de 2007, realizado uma declaração para efeitos da Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalidade dos Actos Públicos Estrangeiros, adoptada na Haia em 5 de Outubro de 1961
Portaria n.º 724/2008, D.R. n.º 149, Série I de 2008-08-04
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Renova, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça turística da Herdade de Água Boa, abrangendo o prédio rústico denominado «Herdade da Água Boa», sito na freguesia de Branca, município de Coruche (processo n.º 1424-DGRF)
Portaria n.º 725/2008, D.R. n.º 149, Série I de 2008-08-04
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Renova, por um período de seis anos, a zona de caça municipal de Cerdeira do Côa, bem como a transferência de gestão, englobando vários terrenos cinegéticos sitos na freguesia de Cerdeira do Côa, município do Sabugal (processo n.º 2923-DGRF)
Portaria n.º 726/2008, D.R. n.º 149, Série I de 2008-08-04
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Renova, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça turística das Herdades dos Pavões e Amoreira, abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia e município de Coruche (processo n.º 1423-DGRF)
Portaria n.º 727/2008, D.R. n.º 149, Série I de 2008-08-04
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Renova, por um período de seis anos, a zona de caça municipal de Terena (4) bem como a transferência de gestão, englobando os terrenos cinegéticos sitos na freguesia de Terena, município de Alandroal (processo n.º 2877-DGRF)
Portaria n.º 728/2008, D.R. n.º 149, Série I de 2008-08-04
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Exclui da zona de caça municipal de Quelfes vários prédios rústicos e anexa outros todos sitos na freguesia de Moncarapacho, município de Olhão (processo n.º 4493-DGRF)
Portaria n.º 729/2008, D.R. n.º 149, Série I de 2008-08-04
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Exclui da zona de caça municipal de Maria Galega vários prédios rústicos sitos na freguesia de Vaqueiros, município de Alcoutim, e na freguesia de Odeleite, município de Castro Marim (processo n.º 4092-DGRF)
Portaria n.º 730/2008, D.R. n.º 149, Série I de 2008-08-04
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Concessiona, pelo período de 10 anos, à Associação de Caçadores da Aldeia da Serra a zona de caça associativa de Aldeia da Serra, englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia e município do Redondo (processo n.º 4940-DGRF)
Portaria n.º 731/2008, D.R. n.º 149, Série I de 2008-08-04
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Extingue a zona de caça municipal da Vidigueira (processo n.º 3418-DGRF) e concessiona, pelo período de seis anos, ao Clube de Tiro, Caça e Pesca da Vidigueira a zona de caça associativa da Vidigueira, englobando vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Selmes, Vidigueira e Vila de Frades, município da Vidigueira (processo n.º 4952-DGRF). Revoga a Portaria n.º 1031/2003, de 19 de Setembro
Portaria n.º 732/2008, D.R. n.º 149, Série I de 2008-08-04
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Exclui da zona de caça municipal do Sabugal (Oeste) vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Santo Estêvão, Moita, Sortelha e Bendada, município do Sabugal (processo n.º 3482-DGRF)
Portaria n.º 733/2008, D.R. n.º 149, Série I de 2008-08-04
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Extingue a zona de caça municipal da Peva (processo n.º 3126-DGRF), cria a zona de caça municipal de Peva e transfere a sua gestão para a Associação de Caça e Pesca de Peva, passando a integrar os terrenos cinegéticos sitos na freguesia de Peva, município de Almeida (processo n.º 4949-DGRF). Revoga a Portaria n.º 1238/2002, de 6 de Setembro
Portaria n.º 734/2008, D.R. n.º 149, Série I de 2008-08-04
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Concessiona, pelo período de 12 anos, ao Clube de Caça Mouros a zona de caça associativa de Santa Clara, englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia de Santana da Serra, município de Ourique (processo n.º 4900-DGRF)
Portaria n.º 735/2008, D.R. n.º 149, Série I de 2008-08-04
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Concessiona, pelo período de seis anos, à Associação de Caça do Barranco da Vaca a zona de caça associativa do Barranco da Vaca, englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia de Vaqueiros, município de Alcoutim, e na freguesia de Odeleite, município de Castro Marim (processo n.º 4923-DGRF)
Portaria n.º 736/2008, D.R. n.º 149, Série I de 2008-08-04
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Cria a zona de intervenção florestal da serra do Caldeirão-São Brás de Alportel, englobando vários prédios rústicos da freguesia de São Brás de Alportel, município de Tavira (ZIF n.º 29, processo n.º 155/07-DGRF)
Portaria n.º 737/2008, D.R. n.º 149, Série I de 2008-08-04
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Cria a zona de intervenção florestal da serra do Caldeirão-Tavira, englobando vários prédios rústicos da freguesia de Cachopo, município de Tavira (ZIF n.º 26, processo n.º 156/07-DGRF)
Portaria n.º 738/2008, D.R. n.º 149, Série I de 2008-08-04
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Designa a Comissão Vitivinícola Regional do Ribatejo - Entidade Certificadora (CVRR-EC) como entidade certificadora para exercer funções de controlo da produção e comércio e de certificação dos produtos vitivinícolas com direito à denominação de origem (DO) «Ribatejo» e à indicação geográfica (IG) «Ribatejano»
Portaria n.º 739/2008, D.R. n.º 149, Série I de 2008-08-04
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Designa a Comissão Vitivinícola da Região de Lisboa (CVRLx) como entidade certificadora para exercer funções de controlo da produção e comércio e de certificação dos produtos vitivinícolas com direito às denominações de origem (DO) «Alenquer», «Arruda», «Bucelas», «Carcavelos», «Colares», «Encostas d'Aire», «Lourinhã», «Óbidos» e «Torres Vedras» e IG «Estremadura»
Assembleia da República
Autoriza o Governo a alterar o Estatuto da Ordem dos Revisores Oficiais de Contas
Resolução da Assembleia da República n.º 43/2008, D.R. n.º 149, Série I de 2008-08-04
Assembleia da República
Aprova o Regulamento da Comissão Permanente
Declaração de Rectificação n.º 41/2008, D.R. n.º 149, Série I de 2008-08-04
Assembleia da República
De ter sido rectificada a Lei n.º 25/2008
Aviso n.º 150/2008, D.R. n.º 149, Série I de 2008-08-04
Ministério dos Negócios Estrangeiros
Torna público ter o Governo do Peru efectuado, junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 23 de Novembro de 2004, uma notificação nos termos do n.º 3 do artigo 4.º do Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos
Aviso n.º 151/2008, D.R. n.º 149, Série I de 2008-08-04
Ministério dos Negócios Estrangeiros
Torna público ter, por notificação de 8 de Março de 2007, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos comunicado ter a República do Montenegro, a 30 de Janeiro de 2007, realizado uma declaração para efeitos da Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalidade dos Actos Públicos Estrangeiros, adoptada na Haia em 5 de Outubro de 1961
Portaria n.º 724/2008, D.R. n.º 149, Série I de 2008-08-04
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Renova, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça turística da Herdade de Água Boa, abrangendo o prédio rústico denominado «Herdade da Água Boa», sito na freguesia de Branca, município de Coruche (processo n.º 1424-DGRF)
Portaria n.º 725/2008, D.R. n.º 149, Série I de 2008-08-04
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Renova, por um período de seis anos, a zona de caça municipal de Cerdeira do Côa, bem como a transferência de gestão, englobando vários terrenos cinegéticos sitos na freguesia de Cerdeira do Côa, município do Sabugal (processo n.º 2923-DGRF)
Portaria n.º 726/2008, D.R. n.º 149, Série I de 2008-08-04
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Renova, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça turística das Herdades dos Pavões e Amoreira, abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia e município de Coruche (processo n.º 1423-DGRF)
Portaria n.º 727/2008, D.R. n.º 149, Série I de 2008-08-04
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Renova, por um período de seis anos, a zona de caça municipal de Terena (4) bem como a transferência de gestão, englobando os terrenos cinegéticos sitos na freguesia de Terena, município de Alandroal (processo n.º 2877-DGRF)
Portaria n.º 728/2008, D.R. n.º 149, Série I de 2008-08-04
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Exclui da zona de caça municipal de Quelfes vários prédios rústicos e anexa outros todos sitos na freguesia de Moncarapacho, município de Olhão (processo n.º 4493-DGRF)
Portaria n.º 729/2008, D.R. n.º 149, Série I de 2008-08-04
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Exclui da zona de caça municipal de Maria Galega vários prédios rústicos sitos na freguesia de Vaqueiros, município de Alcoutim, e na freguesia de Odeleite, município de Castro Marim (processo n.º 4092-DGRF)
Portaria n.º 730/2008, D.R. n.º 149, Série I de 2008-08-04
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Concessiona, pelo período de 10 anos, à Associação de Caçadores da Aldeia da Serra a zona de caça associativa de Aldeia da Serra, englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia e município do Redondo (processo n.º 4940-DGRF)
Portaria n.º 731/2008, D.R. n.º 149, Série I de 2008-08-04
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Extingue a zona de caça municipal da Vidigueira (processo n.º 3418-DGRF) e concessiona, pelo período de seis anos, ao Clube de Tiro, Caça e Pesca da Vidigueira a zona de caça associativa da Vidigueira, englobando vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Selmes, Vidigueira e Vila de Frades, município da Vidigueira (processo n.º 4952-DGRF). Revoga a Portaria n.º 1031/2003, de 19 de Setembro
Portaria n.º 732/2008, D.R. n.º 149, Série I de 2008-08-04
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Exclui da zona de caça municipal do Sabugal (Oeste) vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Santo Estêvão, Moita, Sortelha e Bendada, município do Sabugal (processo n.º 3482-DGRF)
Portaria n.º 733/2008, D.R. n.º 149, Série I de 2008-08-04
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Extingue a zona de caça municipal da Peva (processo n.º 3126-DGRF), cria a zona de caça municipal de Peva e transfere a sua gestão para a Associação de Caça e Pesca de Peva, passando a integrar os terrenos cinegéticos sitos na freguesia de Peva, município de Almeida (processo n.º 4949-DGRF). Revoga a Portaria n.º 1238/2002, de 6 de Setembro
Portaria n.º 734/2008, D.R. n.º 149, Série I de 2008-08-04
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Concessiona, pelo período de 12 anos, ao Clube de Caça Mouros a zona de caça associativa de Santa Clara, englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia de Santana da Serra, município de Ourique (processo n.º 4900-DGRF)
Portaria n.º 735/2008, D.R. n.º 149, Série I de 2008-08-04
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Concessiona, pelo período de seis anos, à Associação de Caça do Barranco da Vaca a zona de caça associativa do Barranco da Vaca, englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia de Vaqueiros, município de Alcoutim, e na freguesia de Odeleite, município de Castro Marim (processo n.º 4923-DGRF)
Portaria n.º 736/2008, D.R. n.º 149, Série I de 2008-08-04
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Cria a zona de intervenção florestal da serra do Caldeirão-São Brás de Alportel, englobando vários prédios rústicos da freguesia de São Brás de Alportel, município de Tavira (ZIF n.º 29, processo n.º 155/07-DGRF)
Portaria n.º 737/2008, D.R. n.º 149, Série I de 2008-08-04
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Cria a zona de intervenção florestal da serra do Caldeirão-Tavira, englobando vários prédios rústicos da freguesia de Cachopo, município de Tavira (ZIF n.º 26, processo n.º 156/07-DGRF)
Portaria n.º 738/2008, D.R. n.º 149, Série I de 2008-08-04
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Designa a Comissão Vitivinícola Regional do Ribatejo - Entidade Certificadora (CVRR-EC) como entidade certificadora para exercer funções de controlo da produção e comércio e de certificação dos produtos vitivinícolas com direito à denominação de origem (DO) «Ribatejo» e à indicação geográfica (IG) «Ribatejano»
Portaria n.º 739/2008, D.R. n.º 149, Série I de 2008-08-04
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Designa a Comissão Vitivinícola da Região de Lisboa (CVRLx) como entidade certificadora para exercer funções de controlo da produção e comércio e de certificação dos produtos vitivinícolas com direito às denominações de origem (DO) «Alenquer», «Arruda», «Bucelas», «Carcavelos», «Colares», «Encostas d'Aire», «Lourinhã», «Óbidos» e «Torres Vedras» e IG «Estremadura»