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Lei n.º 42/2008, D.R. n.º 165, Série I de 2008-08-27
Assembleia da República
Autoriza o Governo a rever o regime jurídico de instalação e de modificação dos estabelecimentos de comércio a retalho e dos conjuntos comerciais em matéria de taxas e a adaptar o regime geral das contra-ordenações às infracções decorrentes da violação das regras fixadas para aquelas unidades comerciais
Lei n.º 43/2008, D.R. n.º 165, Série I de 2008-08-27
Assembleia da República
Primeira alteração, por apreciação parlamentar, do Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de Fevereiro, que «[n]o uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 26/2007, de 23 de Julho, aprova o Regulamento das Custas Processuais, procedendo à revogação do Código das Custas Judiciais e a alterações ao Código de Processo Civil, ao Código de Processo Penal, ao Código de Procedimento e de Processo Tributário, ao Código do Registo Comercial, ao Código do Registo Civil, ao Decreto-Lei n.º 269/98, de 1 de Setembro, à Lei n.º 115/99, de 3 de Agosto, e aos Decretos-Leis n.os 75/2000, de 9 de Maio, 35 781, de 5 de Agosto de 1946, e 108/2006, de 8 de Junho»
Lei n.º 44/2008, D.R. n.º 165, Série I de 2008-08-27
Assembleia da República
Procede à segunda alteração ao Código do Imposto sobre Veículos, aprovado pela Lei n.º 22-A/2007, de 29 de Junho, introduzindo ajustamentos em matéria de condições de condução por outrem de veículos de pessoas com deficiência e de admissão temporária de veículos por trabalhadores transfronteiriços
Lei n.º 45/2008, D.R. n.º 165, Série I de 2008-08-27
Assembleia da República
Estabelece o regime jurídico do associativismo municipal, revogando as Leis n.os 10/2003 e 11/2003, de 13 de Maio
Lei n.º 46/2008, D.R. n.º 165, Série I de 2008-08-27
Assembleia da República
Estabelece o regime jurídico das áreas metropolitanas de Lisboa e do Porto
Lei n.º 47/2008, D.R. n.º 165, Série I de 2008-08-27
Assembleia da República
Procede à quarta alteração à Lei n.º 13/99, de 22 de Março (estabelece o novo regime jurídico do recenseamento eleitoral), e consagra medidas de simplificação e modernização que asseguram a actualização permanente do recenseamento
Lei n.º 48/2008, D.R. n.º 165, Série I de 2008-08-27
Assembleia da República
Revoga a Lei n.º 38/2006, de 17 de Agosto, que prorrogava, por um período não superior a três anos, o prazo de vigência das medidas preventivas de ocupação do solo na área prevista de localização do novo aeroporto de Lisboa, na zona da Ota, previstas no Decreto n.º 31-A/99, de 20 de Agosto
Lei n.º 49/2008, D.R. n.º 165, Série I de 2008-08-27
Assembleia da República
Aprova a Lei de Organização da Investigação Criminal
Lei n.º 50/2008, D.R. n.º 165, Série I de 2008-08-27
Assembleia da República
Primeira alteração, por apreciação parlamentar, do Decreto-Lei n.º 66/2008, de 9 de Abril, que «regula a atribuição de um subsídio social de mobilidade aos cidadãos residentes e estudantes, no âmbito dos serviços aéreos entre o continente e a Região Autónoma da Madeira»
Lei n.º 51/2008, D.R. n.º 165, Série I de 2008-08-27
Assembleia da República
Estabelece a obrigatoriedade de informação relativamente à fonte de energia primária utilizada
Resolução do Conselho de Ministros n.º 130/2008, D.R. n.º 165, Série I de 2008-08-27
Presidência do Conselho de Ministros
Aprova as minutas dos aditamentos ao contrato de investimento e ao seu anexo contrato de concessão de benefícios fiscais que passam a integrar os contratos de investimento e de concessão de benefícios fiscais outorgados em 24 de Julho de 2001 e que serão celebrados entre o Estado Português e a TMG - Tecidos Plastificados e Outros Revestimentos para a Indústria Automóvel, S. A.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 131/2008, D.R. n.º 165, Série I de 2008-08-27
Presidência do Conselho de Ministros
Altera a delimitação da Reserva Ecológica Nacional no município de Paredes
Resolução do Conselho de Ministros n.º 132/2008, D.R. n.º 165, Série I de 2008-08-27
Presidência do Conselho de Ministros
Ratifica a suspensão parcial do Plano Director Municipal da Batalha, pelo prazo de dois anos
Declaração de Rectificação n.º 49/2008, D.R. n.º 165, Série I de 2008-08-27
Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico
Rectifica o Decreto-Lei n.º 121/2008, de 11 de Julho, do Ministério das Finanças e da Administração Pública, que extingue carreiras e categorias cujos trabalhadores transitam para as carreiras gerais, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 133, de 11 de Julho de 2008
Declaração de Rectificação n.º 50/2008, D.R. n.º 165, Série I de 2008-08-27
Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico
Rectifica o Decreto-Lei n.º 159/2008, de 8 de Agosto, do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, que aprova a Lei Orgânica da Autoridade Florestal Nacional, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 153, de 8 de Agosto de 2008
Decreto n.º 30/2008, D.R. n.º 165, Série I de 2008-08-27
Ministério dos Negócios Estrangeiros
Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e o Reino de Marrocos sobre a Promoção e Protecção Recíprocas de Investimento, assinado em Rabat em 17 de Abril de 2007
Decreto n.º 31/2008, D.R. n.º 165, Série I de 2008-08-27
Ministério dos Negócios Estrangeiros
Aprova o Acordo de Cooperação entre a República Portuguesa e o Reino de Marrocos no Domínio da Marinha Mercante, assinado em Rabat em 17 de Abril de 2007
Decreto Legislativo Regional n.º 41/2008/A, D.R. n.º 165, Série I de 2008-08-27
Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa
Estabelece o sistema integrado de gestão e avaliação do desempenho na Administração Pública Regional dos Açores (SIADAPRA)
Assembleia da República
Autoriza o Governo a rever o regime jurídico de instalação e de modificação dos estabelecimentos de comércio a retalho e dos conjuntos comerciais em matéria de taxas e a adaptar o regime geral das contra-ordenações às infracções decorrentes da violação das regras fixadas para aquelas unidades comerciais
Lei n.º 43/2008, D.R. n.º 165, Série I de 2008-08-27
Assembleia da República
Primeira alteração, por apreciação parlamentar, do Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de Fevereiro, que «[n]o uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 26/2007, de 23 de Julho, aprova o Regulamento das Custas Processuais, procedendo à revogação do Código das Custas Judiciais e a alterações ao Código de Processo Civil, ao Código de Processo Penal, ao Código de Procedimento e de Processo Tributário, ao Código do Registo Comercial, ao Código do Registo Civil, ao Decreto-Lei n.º 269/98, de 1 de Setembro, à Lei n.º 115/99, de 3 de Agosto, e aos Decretos-Leis n.os 75/2000, de 9 de Maio, 35 781, de 5 de Agosto de 1946, e 108/2006, de 8 de Junho»
Lei n.º 44/2008, D.R. n.º 165, Série I de 2008-08-27
Assembleia da República
Procede à segunda alteração ao Código do Imposto sobre Veículos, aprovado pela Lei n.º 22-A/2007, de 29 de Junho, introduzindo ajustamentos em matéria de condições de condução por outrem de veículos de pessoas com deficiência e de admissão temporária de veículos por trabalhadores transfronteiriços
Lei n.º 45/2008, D.R. n.º 165, Série I de 2008-08-27
Assembleia da República
Estabelece o regime jurídico do associativismo municipal, revogando as Leis n.os 10/2003 e 11/2003, de 13 de Maio
Lei n.º 46/2008, D.R. n.º 165, Série I de 2008-08-27
Assembleia da República
Estabelece o regime jurídico das áreas metropolitanas de Lisboa e do Porto
Lei n.º 47/2008, D.R. n.º 165, Série I de 2008-08-27
Assembleia da República
Procede à quarta alteração à Lei n.º 13/99, de 22 de Março (estabelece o novo regime jurídico do recenseamento eleitoral), e consagra medidas de simplificação e modernização que asseguram a actualização permanente do recenseamento
Lei n.º 48/2008, D.R. n.º 165, Série I de 2008-08-27
Assembleia da República
Revoga a Lei n.º 38/2006, de 17 de Agosto, que prorrogava, por um período não superior a três anos, o prazo de vigência das medidas preventivas de ocupação do solo na área prevista de localização do novo aeroporto de Lisboa, na zona da Ota, previstas no Decreto n.º 31-A/99, de 20 de Agosto
Lei n.º 49/2008, D.R. n.º 165, Série I de 2008-08-27
Assembleia da República
Aprova a Lei de Organização da Investigação Criminal
Lei n.º 50/2008, D.R. n.º 165, Série I de 2008-08-27
Assembleia da República
Primeira alteração, por apreciação parlamentar, do Decreto-Lei n.º 66/2008, de 9 de Abril, que «regula a atribuição de um subsídio social de mobilidade aos cidadãos residentes e estudantes, no âmbito dos serviços aéreos entre o continente e a Região Autónoma da Madeira»
Lei n.º 51/2008, D.R. n.º 165, Série I de 2008-08-27
Assembleia da República
Estabelece a obrigatoriedade de informação relativamente à fonte de energia primária utilizada
Resolução do Conselho de Ministros n.º 130/2008, D.R. n.º 165, Série I de 2008-08-27
Presidência do Conselho de Ministros
Aprova as minutas dos aditamentos ao contrato de investimento e ao seu anexo contrato de concessão de benefícios fiscais que passam a integrar os contratos de investimento e de concessão de benefícios fiscais outorgados em 24 de Julho de 2001 e que serão celebrados entre o Estado Português e a TMG - Tecidos Plastificados e Outros Revestimentos para a Indústria Automóvel, S. A.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 131/2008, D.R. n.º 165, Série I de 2008-08-27
Presidência do Conselho de Ministros
Altera a delimitação da Reserva Ecológica Nacional no município de Paredes
Resolução do Conselho de Ministros n.º 132/2008, D.R. n.º 165, Série I de 2008-08-27
Presidência do Conselho de Ministros
Ratifica a suspensão parcial do Plano Director Municipal da Batalha, pelo prazo de dois anos
Declaração de Rectificação n.º 49/2008, D.R. n.º 165, Série I de 2008-08-27
Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico
Rectifica o Decreto-Lei n.º 121/2008, de 11 de Julho, do Ministério das Finanças e da Administração Pública, que extingue carreiras e categorias cujos trabalhadores transitam para as carreiras gerais, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 133, de 11 de Julho de 2008
Declaração de Rectificação n.º 50/2008, D.R. n.º 165, Série I de 2008-08-27
Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico
Rectifica o Decreto-Lei n.º 159/2008, de 8 de Agosto, do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, que aprova a Lei Orgânica da Autoridade Florestal Nacional, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 153, de 8 de Agosto de 2008
Decreto n.º 30/2008, D.R. n.º 165, Série I de 2008-08-27
Ministério dos Negócios Estrangeiros
Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e o Reino de Marrocos sobre a Promoção e Protecção Recíprocas de Investimento, assinado em Rabat em 17 de Abril de 2007
Decreto n.º 31/2008, D.R. n.º 165, Série I de 2008-08-27
Ministério dos Negócios Estrangeiros
Aprova o Acordo de Cooperação entre a República Portuguesa e o Reino de Marrocos no Domínio da Marinha Mercante, assinado em Rabat em 17 de Abril de 2007
Decreto Legislativo Regional n.º 41/2008/A, D.R. n.º 165, Série I de 2008-08-27
Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa
Estabelece o sistema integrado de gestão e avaliação do desempenho na Administração Pública Regional dos Açores (SIADAPRA)