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Lei n.º 54/2008, D.R. n.º 171, Série I de 2008-09-04
Assembleia da República
Cria o Conselho de Prevenção da Corrupção (CPC)
Lei n.º 55/2008, D.R. n.º 171, Série I de 2008-09-04
Assembleia da República
Autoriza o Governo a criar um regime jurídico relativo à qualificação inicial e à formação contínua dos motoristas de determinados veículos rodoviários afectos ao transporte de mercadorias e de passageiros, procedendo à transposição para a ordem jurídica interna da Directiva n.º 2003/59/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Julho
Lei n.º 56/2008, D.R. n.º 171, Série I de 2008-09-04
Assembleia da República
Procede à quarta alteração ao Código das Expropriações, aprovado pela Lei n.º 168/99, de 18 de Setembro
Lei n.º 57/2008, D.R. n.º 171, Série I de 2008-09-04
Assembleia da República
Cria a Ordem dos Psicólogos Portugueses e aprova o seu Estatuto
Declaração de Rectificação n.º 52/2008, D.R. n.º 171, Série I de 2008-09-04
Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico
Rectifica o Decreto Legislativo Regional n.º 28/2008/A, de 24 de Julho, da Região Autónoma dos Açores, que cria o regime jurídico do uso e arrendamento de baldios, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 142, de 24 de Julho de 2008
Aviso n.º 184/2008, D.R. n.º 171, Série I de 2008-09-04
Ministério dos Negócios Estrangeiros
Torna público terem, em 13 de Agosto de 2007 e 21 de Maio de 2008, sido recebidas notas pela Embaixada de Portugal em Riade e pela Embaixada da Arábia Saudita em Lisboa, respectivamente, pelas quais ambos os Estados Contratantes comunicam que concluíram os seus requisitos constitucionais necessários para a manifestação do seu consentimento em estarem vinculados ao Acordo Geral de Cooperação entre a República Portuguesa e o Reino da Arábia Saudita, assinado em Riade em 25 de Abril de 2006
Portaria n.º 996/2008, D.R. n.º 171, Série I de 2008-09-04
Ministério da Administração Interna
Altera a Portaria n.º 480/2003, de 16 de Junho, que aprova o modelo uniforme de título de residência para os nacionais de países terceiros
Decreto-Lei n.º 182/2008, D.R. n.º 171, Série I de 2008-09-04
Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional
Estabelece o regime de implementação do Programa Nacional de Barragens de Elevado Potencial Hidroeléctrico
Portaria n.º 997/2008, D.R. n.º 171, Série I de 2008-09-04
Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Renova, por um período de seis anos, a zona de caça municipal da Herdade de D. João, bem como a transferência de gestão, englobando vários terrenos cinegéticos sitos na freguesia de Ajuda, Salvador e Santo Ildefonso, município de Elvas (processo n.º 2830-DGRF)
Portaria n.º 998/2008, D.R. n.º 171, Série I de 2008-09-04
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Anexa à zona de caça associativa do Monte Novo da Palma o prédio rústico denominado Monte Novo, sito na freguesia e município de Mora (processo n.º 3659-DGRF)
Portaria n.º 999/2008, D.R. n.º 171, Série I de 2008-09-04
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Concessiona, pelo período de 12 anos, à Associação de Caçadores de São Joaquim a zona de caça associativa das Herdades da Horta da Estrada e Montinho, englobando os prédios rústicos sitos na freguesia do Corval, município de Reguengos de Monsaraz (processo n.º 4692-DGRF)
Portaria n.º 1000/2008, D.R. n.º 171, Série I de 2008-09-04
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Designa a Comissão Vitivinícola Regional Alentejana (CVRA) como entidade certificadora para exercer funções de controlo da produção e comércio e de certificação dos produtos vitivinícolas com direito à denominação de origem (DO) «Alentejo» e à indicação geográfica (IG) «Alentejano»
Decreto-Lei n.º 183/2008, D.R. n.º 171, Série I de 2008-09-04
Ministério da Saúde
Cria a Unidade Local de Saúde do Alto Minho, E. P. E., a Unidade Local de Saúde do Baixo Alentejo, E. P. E., e a Unidade Local de Saúde da Guarda, E. P. E., e aprova os respectivos estatutos
Assembleia da República
Cria o Conselho de Prevenção da Corrupção (CPC)
Lei n.º 55/2008, D.R. n.º 171, Série I de 2008-09-04
Assembleia da República
Autoriza o Governo a criar um regime jurídico relativo à qualificação inicial e à formação contínua dos motoristas de determinados veículos rodoviários afectos ao transporte de mercadorias e de passageiros, procedendo à transposição para a ordem jurídica interna da Directiva n.º 2003/59/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Julho
Lei n.º 56/2008, D.R. n.º 171, Série I de 2008-09-04
Assembleia da República
Procede à quarta alteração ao Código das Expropriações, aprovado pela Lei n.º 168/99, de 18 de Setembro
Lei n.º 57/2008, D.R. n.º 171, Série I de 2008-09-04
Assembleia da República
Cria a Ordem dos Psicólogos Portugueses e aprova o seu Estatuto
Declaração de Rectificação n.º 52/2008, D.R. n.º 171, Série I de 2008-09-04
Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico
Rectifica o Decreto Legislativo Regional n.º 28/2008/A, de 24 de Julho, da Região Autónoma dos Açores, que cria o regime jurídico do uso e arrendamento de baldios, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 142, de 24 de Julho de 2008
Aviso n.º 184/2008, D.R. n.º 171, Série I de 2008-09-04
Ministério dos Negócios Estrangeiros
Torna público terem, em 13 de Agosto de 2007 e 21 de Maio de 2008, sido recebidas notas pela Embaixada de Portugal em Riade e pela Embaixada da Arábia Saudita em Lisboa, respectivamente, pelas quais ambos os Estados Contratantes comunicam que concluíram os seus requisitos constitucionais necessários para a manifestação do seu consentimento em estarem vinculados ao Acordo Geral de Cooperação entre a República Portuguesa e o Reino da Arábia Saudita, assinado em Riade em 25 de Abril de 2006
Portaria n.º 996/2008, D.R. n.º 171, Série I de 2008-09-04
Ministério da Administração Interna
Altera a Portaria n.º 480/2003, de 16 de Junho, que aprova o modelo uniforme de título de residência para os nacionais de países terceiros
Decreto-Lei n.º 182/2008, D.R. n.º 171, Série I de 2008-09-04
Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional
Estabelece o regime de implementação do Programa Nacional de Barragens de Elevado Potencial Hidroeléctrico
Portaria n.º 997/2008, D.R. n.º 171, Série I de 2008-09-04
Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Renova, por um período de seis anos, a zona de caça municipal da Herdade de D. João, bem como a transferência de gestão, englobando vários terrenos cinegéticos sitos na freguesia de Ajuda, Salvador e Santo Ildefonso, município de Elvas (processo n.º 2830-DGRF)
Portaria n.º 998/2008, D.R. n.º 171, Série I de 2008-09-04
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Anexa à zona de caça associativa do Monte Novo da Palma o prédio rústico denominado Monte Novo, sito na freguesia e município de Mora (processo n.º 3659-DGRF)
Portaria n.º 999/2008, D.R. n.º 171, Série I de 2008-09-04
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Concessiona, pelo período de 12 anos, à Associação de Caçadores de São Joaquim a zona de caça associativa das Herdades da Horta da Estrada e Montinho, englobando os prédios rústicos sitos na freguesia do Corval, município de Reguengos de Monsaraz (processo n.º 4692-DGRF)
Portaria n.º 1000/2008, D.R. n.º 171, Série I de 2008-09-04
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Designa a Comissão Vitivinícola Regional Alentejana (CVRA) como entidade certificadora para exercer funções de controlo da produção e comércio e de certificação dos produtos vitivinícolas com direito à denominação de origem (DO) «Alentejo» e à indicação geográfica (IG) «Alentejano»
Decreto-Lei n.º 183/2008, D.R. n.º 171, Série I de 2008-09-04
Ministério da Saúde
Cria a Unidade Local de Saúde do Alto Minho, E. P. E., a Unidade Local de Saúde do Baixo Alentejo, E. P. E., e a Unidade Local de Saúde da Guarda, E. P. E., e aprova os respectivos estatutos