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GF Ouro
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A maioria dos membros do Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República deu razão à Autoridade Nacional de Telecomunicações (Anacom) em relação à solução mista de facturação ao segundo com um custo fixo inicial para as chamadas de telemóvel.
De acordo com a edição do Público desta sexta-feira, o secretário de Estado de Defesa do Consumidor, Fernando Serrasqueiro, sai derrotado na medida em que defendia que se pagasse apenas o tempo utilizado nas chamadas.
Serrasqueiro afirmou que «ainda está a analisar o documento», mas o Governo só pode agora alterar o decreto-lei, através de nova iniciativa legislativa.
Caso contrário, a Anacom pode avançar com o modelo decidido em Maio, através do qual as operadoras são obrigadas a disponibilizar um tarifário em que os primeiros dez segundos são pagos, mesmo que a duração da chamada seja inferior, sendo o restante tempo cobrado ao segundo.
A Anacom alega que «não faz qualquer sentido considerar que há chamadas que duram um segundo», já que «há um período mínimo que constitui o que podemos chamar um produto de voz».
Apesar disso, o secretário de Estado da Defesa do Consumidor tem defendido que não há qualquer justificação para a cobrança de um custo fixo, porque ele se dilui no conjunto das chamadas.
"ei"
De acordo com a edição do Público desta sexta-feira, o secretário de Estado de Defesa do Consumidor, Fernando Serrasqueiro, sai derrotado na medida em que defendia que se pagasse apenas o tempo utilizado nas chamadas.
Serrasqueiro afirmou que «ainda está a analisar o documento», mas o Governo só pode agora alterar o decreto-lei, através de nova iniciativa legislativa.
Caso contrário, a Anacom pode avançar com o modelo decidido em Maio, através do qual as operadoras são obrigadas a disponibilizar um tarifário em que os primeiros dez segundos são pagos, mesmo que a duração da chamada seja inferior, sendo o restante tempo cobrado ao segundo.
A Anacom alega que «não faz qualquer sentido considerar que há chamadas que duram um segundo», já que «há um período mínimo que constitui o que podemos chamar um produto de voz».
Apesar disso, o secretário de Estado da Defesa do Consumidor tem defendido que não há qualquer justificação para a cobrança de um custo fixo, porque ele se dilui no conjunto das chamadas.
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